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27.04.2012 - A aplica��o da desonera��o da folha de pagamento nos meios de hospedagem do tipo condo-hot�is - Jos� Alves Luiz*

26.04.2012 - A inconstitucionalidade da Instru��o Normativa SMF/SP n� 19, de 16/12/2011 - Gabriel Machado Marinelli*

25.04.2012 - Da essencialidade da base de c�lculo na regra-matriz de incid�ncia tribut�ria - Eduardo Souto do Nascimento*

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