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Paulo Coviello Filho 
Advogado.Colaborador do Guia IRPJ www.guiadoimpostoderenda.com.br, todo conteúdo do principal guia sobre IRPJ on-line. Baseado na obra original de Ricardo Mariz de Oliveira, esse formato garante maior agilidade nas atualizações e praticidade na pesquisa.

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS DE CONTROLADAS NO EXTERIOR: CARF DIVULGA INTERESSANTE PRECEDENTE
Paulo Coviello Filho*

Artigo - Federal - 2018/3652

Foi disponibilizado recentemente o acórdão n. 1401­002.284, de 22.2.2018, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF analisou autuação em que se discutia a compensação de prejuízos apurados por controlada no exterior com os lucros auferidos por essa mesma empresa.

Segundo consta do relatório do acórdão, a investidora no Brasil ofereceu à tributação, no ano de 2008, os lucros auferidos por controlada no exterior nesse ano, após a compensação de prejuízos apurados no ano de 2007. Segundo informações, a pessoa jurídica primeiramente compensou os lucros auferidos em 2008 com o prejuízo apurado no ano anterior, na moeda de origem, oferecendo à tributação somente o valor residual do lucro, devidamente convertido para reais conforme a taxa de câmbio vigente em 31.12.2008.

A fiscalização da RFB, porém, contestou o procedimento adotado pela empresa. Considerando que a investida no exterior havia apurado lucros nos períodos anteriores a 2007, a fiscalização glosou a compensação do prejuízo apurado nesse período por entender que a investida detinha lucros acumulados, de modo que não havia prejuízo a ser compensado em 2008.

Após decisão desfavorável da 1ª instância administrativa, foi interposto recurso voluntário pelo contribuinte. O CARF deu parcial provimento ao recurso da empresa, para reconhecer o direito à compensação do prejuízo apurado pela investida no exterior, no ano de 2007, com os lucros apurados em 2008. A despeito disso, a decisão consignou que, diferentemente do procedimento adotado pela empresa, o prejuízo apurado deveria ser convertido para reais pela taxa de câmbio vigente em 31.12.2007, data em que foi apurado o resultado da empresa, ao passo que os lucros de 2008 deveriam ser convertidos para reais pela taxa de câmbio vigente em 31.12.2008. Confira-se a ementa da decisão:

"LUCROS NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO APURADO. BASE A COMPENSAR.

Se a fiscalização equivocadamente desconsiderou a compensação de prejuízo efetuada pela empresa por concluir que, após sua compensação com os lucros acumulados de períodos mais remotos, restar lucro (acumulado) no período objeto de autuação, impende-se afastar tal interpretação e reconhecer a possibilidade de utilização do referido prejuízo apurado, devendo-se partir da premissa de que os lucros acumulados não devem fazer parte do cálculo, pois já foram tributados nos respectivos períodos em que foram apurados.

PREJUÍZO APURADO NO EXTERIOR. CONVERSÃO EM MOEDA NACIONAL. DATA DA CONVERSÃO.

A data do câmbio para fins de conversão dos prejuízos apurados no exterior é aquela da apuração do resultado do período relativo à apuração do referido resultado negativo."

Como se vê, são dois importantes aspectos que foram objeto da decisão ora comentada.

O primeiro aspecto digno de nota diz respeito à possibilidade de compensação de prejuízos apurados pela investida no exterior em determinado período, com os lucros apurados em períodos subsequentes, independentemente de a investida possuir lucros acumulados. Esse raciocínio decorre da constatação de que os lucros apurados nos períodos anteriores a 2007 foram devidamente oferecidos à tributação pela investidora no Brasil, de modo que os prejuízos auferidos em determinado período só podem ser compensados com lucros auferidos nos períodos subsequentes. Nesse sentido, merece destaque a seguinte constatação da decisão:

"Isto porque todo o lucro acumulado advém de um lucro do exercício que já foi tributado no correspondente ano de seu surgimento. Logo, o prejuízo surgido em determinado período deve ser compensado com o lucro surgido em período posterior."

Dessa forma, se admitido o raciocínio da fiscalização no referido processo, a investidora no Brasil nunca conseguiria efetuar a compensação do prejuízo apurado no ano de 2007, sendo que a tributação dos lucros apurados em 2008 representaria, no limite, a tributação do patrimônio da investidora, e não da sua renda, em afronta ao art. 153, inciso III, da CF, ao art. 43 do CTN . Não por outra razão é que o art. 4º, parágrafo 2º, da IN SRF n. 213/02, prevê expressamente a possibilidade da compensação:

"§ 2º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada."

Veja-se que o referido dispositivo não faz qualquer ressalva quanto à apuração de lucros anteriores ao prejuízo. Portanto, a decisão proferida pelo CARF é irrepreensível no que tange à compensação do prejuízo apurado em 2007 com os lucros apurados em 2008.

O segundo aspecto digno de comentário na decisão em questão diz respeito à conversão do prejuízo apurado pela taxa de câmbio vigente no momento da sua apuração. Diferentemente, o contribuinte defendia que o prejuízo fosse compensado com os lucros antes da sua conversão e, posteriormente, somente o valor residual do lucro fosse convertido à taxa de câmbio vigente no momento da apuração do lucro .

O voto condutor da decisão entendeu que o prejuízo deveria ser convertido pela taxa de câmbio vigente na data da sua apuração, tendo em vista que inexiste norma expressa em sentido contrário, devendo-se, consequentemente, ser adotada a mesma lógica aplicável para os lucros. Afirmou, ainda, que tal entendimento estava em consonância com o parágrafo 6º do art. 6º da IN RFB n. 213/02, que estabelece que "as demonstrações financeiras em Reais das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, deverão ser transcritas ou copiadas no livro Diário da pessoa jurídica no Brasil."

Vale mencionar trecho de posicionamento proferido pela 8ª Região Fiscal, por meio da Solução de Consulta n. 316, de 3.9.2009, em que se manifestou no mesmo seguinte do acórdão acima referido:

"(...) lembramos que a apuração do prejuízo é o resultado do processo contábil que inclui captar, acumular, resumir, analisar e interpretar os fatos contábeis. Especificamente quanto às demonstrações financeiras das filiais, sucursais e controladas situadas no exterior, lembramos que, em função do art. 177 da Lei n. 6404, de 1976, não só o prejuízo mas todo o conteúdo das demonstrações financeiras obrigatórias devem ser convertidas em reais e transcritas no 'Diário' e no 'Lalur'". (destaques nossos)

Como se vê, o Fisco já se manifestou no sentido de que todo o conteúdo das demonstrações financeiras obrigatórias deve ser convertido para reais devendo inclusive ser transcrito no 'Diário'.

Entretanto, o tema em questão é objeto de controvérsia no próprio CARF. Realmente, naquele mesmo Conselho existe linha de interpretação no sentido de que o prejuízo não deve ser convertido para a moeda brasileira, devendo ser compensado com os lucros futuros antes da tributação de eventual saldo residual, de modo que a variação cambial não tenha interferência na apuração do resultado passível de tributação no Brasil eis que admitido o raciocínio defendido pela decisão verifica-se o danoso efeito da variação cambial. Nesse sentido, confira-se a ementa do acórdão n. 1201-001.241, de 10.12.2015:

"CONTROLADA RESIDENTE NO EXTERIOR. COMPENSAÇÃO DOS PRÓPRIOS PREJUÍZOS FISCAIS.

É facultado à controlada residente no exterior promover a compensação do lucro real apurado no período com os prejuízos fiscais por ela própria incorridos em períodos anteriores. Referida compensação, entretanto, deverá ser realizada na moeda corrente do país de residência da controlada."

Percebe-se, portanto, que há divergência jurisprudencial no âmbito do CARF, razão pela qual é possível que haja manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com o intuito de unificar a jurisprudência sobre o tema no âmbito da corte administrativa.

Finalmente, importante registrar que o art. 76, parágrafo 2º, da Lei n. 12973 determina que a variação do valor do investimento equivalente a prejuízos auferidos pela empresa no exterior seja convertida para reais pela taxa de câmbio vigente na data do levantamento do balanço. Essa lei foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1520, de 4.12.2014, que, em seu art. 10, parágrafo 3º, estabelece que a compensação de prejuízos apurados por controlada no exterior com os lucros apurados pela mesma empresa em períodos subsequentes deve ocorrer antes da conversão de eventual saldo residual para reais 5 .

1 Importante registrar que foi analisada a legislação vigente antes da Lei n. 12973, de 13.5.2014.

2 Ainda que assim não fosse, a tributação dos lucros em questão é discutível, tendo em vista estar baseada no art. 74 da Medida Provisória n. 2158-35/2001, que prevê a tributação automática dos lucros, no momento da sua apuração pela pessoa jurídica no exterior, antes da efetiva disponibilização à investidora no Brasil. A constitucionalidade dessa norma foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2588.

3 Ressalte-se que, segundo notícias veiculadas na imprensa especializada, no julgamento do processo n. 16682.722510/2015-34, o CARF também decidiu pela conversão de prejuízo apurado por investida no exterior no momento da sua apuração. Ainda aguarda-se formalização de acórdão.

4 Vale ressaltar que a tributação da variação cambial dos investimentos no exterior avaliados pelo método da equivalência patrimonial nunca foi admitida, tendo em vista não se tratar de renda, conforme reconhecido pelo acórdão n. 9101- 002.294, de 5.4.2016. Atualmente o art. 77, da Lei n. 12973, dispõe expressamente que a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada domiciliada no exterior relativa à variação cambial não deve ser oferecida à tributação. Com base nesse dispositivo, a Solução de Consulta COSIT n. 34, de 26.2.2015, reconheceu expressamente que "a parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, relativa à variação cambial, não deve ser computada na determinação do lucro real."

5 "§ 3º A compensação do prejuízo acumulado com os lucros futuros da mesma controlada no exterior será efetuada antes de sua conversão em Reais.".

 
Paulo Coviello Filho*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Paulo Coviello Filho.



- Publicado em 06/11/2018



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