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José Antônio Patrocínio 
Consultor Tributário do site "FISCOSoft On Line". Professor de ISSQN no MBA Gestão Tributária na FIPECAFI/USP-SP - Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras. Secretário Municipal de Fazenda de Americana - SP. Autor dos seguintes Livros: "NOVO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS) - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Anotado e Comentado", publicado pela FISCOSoft Editora Ltda - Edição 2005, "ISS" QUESTÕES POLÊMICAS - publicado pela FISCOSoft... (ver mais)

STF - Liminar suspende regras que alteraram o local do pagamento do ISS incidente sobre os planos de saúde, leasing e operações financeiras
José Antônio Patrocínio*

Artigo - Federal - 2018/3621

Com o argumento de que a ausência de uma definição legal acerca do conceito de "tomador dos serviços" está gerando forte abalo no princípio constitucional da segurança jurídica, comprometendo, inclusive, a regularidade da atividade econômica, com consequente desrespeito à própria razão de existência do artigo 146 da Constituição Federal, o Ministro Alexandre de Moraes, Relator do Processo, concedeu MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do Plenário da Suprema Corte, para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, na parte que modificou o art. 3º, XXIII, XXIV e XXV, e os parágrafos 3º e 4º do art. 6º da Lei Complementar 116/2003; bem como, por arrastamento, para suspender a eficácia de toda legislação local editada para sua direta complementação.

A medida agora concedida, ad referendum do Plenário da Suprema Corte, já havia sido indeferida, por ocasião da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5835, em novembro do ano passado. Embora não conste expressamente da decisão, em casos desta espécie, a medida cautelar tem efeitos "erga omnes", até o julgamento final da ação.

Com a suspensão da eficácia dos dispositivos citados, voltam a ser aplicadas as regras anteriores, previstas na redação original da Lei Complementar nº 116/03, em conformidade com os critérios anteriormente vigentes.

Os serviços afetados pela decisão cautelar são, basicamente os seguintes:

- Serviços de planos de medicina de grupo ou individual;

- Serviços de administração de fundos quaisquer e de carteira de cliente;

- Serviços de administração de consórcios;

- Serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres;

- Serviços de arrendamento mercantil (leasing).

Clique aqui para acessar a decisão (ADI5835)

 
José Antônio Patrocínio*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): José Antônio Patrocínio.



- Publicado em 27/03/2018



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