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Marcelo Fróes Del Fiorentino 
Mestre e Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FDUSP). Juiz do egrégio Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT/SP). Advogado em São Paulo na área tributária

Quebra do sigilo bancário e tributação
Marcelo Fróes Del Fiorentino*

Artigo - Federal - 2017/3559

A fruição de benesses tributárias oferecidas por algumas localidades equiparadas à noção de "paraísos fiscais", a utilização indevida da ampla gama de tratados internacionais e a fragmentação artificial da atividade operacional de algumas empresas multinacionais - dentre outros - podem ser enquadradas no conceito amplo de "evasão fiscal internacional", "conceito" este diametralmente oposto ao lídimo planejamento tributário

Muitos países (cientes dos malefícios que a evasão fiscal pode ocasionar em termos de erosão da base tributável, perda de empregos e desvirtuamento da concorrência) - em adendo às já conhecidas práticas de instituição de "black lists", interpretações restritivas das cláusulas de tratados internacionais correlacionados à temática fiscal e exigências fazendárias consubstanciadas na necessidade da demonstração de um efetivo substrato econômico apto a amparar uma determinada reorganização societária - buscam, senão a uniformização, ao menos a padronização de rotinas fiscais.

O Brasil, como não poderia deixar de ser, também se encontra inserido na acima aludida tentativa de padronização internacional das rotinas fiscais. Exemplo recente de tal tentativa deriva da publicação do Decreto nº. 8.842, de 29 de agosto de 2016, o qual "Promulga o texto da Convenção sobre Assistência Mútua Administrativa em Matéria Tributária emendada pelo Protocolo de 1º de junho de 2010, firmada pela República Federativa do Brasil em Cannes, em 3 de novembro de 2011".

A entronização da indigitada Convenção no ordenamento jurídico brasileiro indubitavelmente outorgou novas ferramentas para que o fisco pátrio (conjuntamente com os fiscos dos demais países signatários) aprimore a busca pela transparência fiscal, com todas as consequências benéficas daí advindas. Mencione-se aqui, de maneira meramente exemplificativa, a prática fazendária denominada "troca de informações" (subdivida nas modalidades "troca de informações a pedido", "troca automática de informações" e "troca espontânea de informações") e a prática fazendária denominada "fiscalização tributária simultânea".

Uma provável consequência deste novo cenário internacional (desta feita no plano jurídico interno) pode ser identificada na recente modificação da orientação jurisprudencial do órgão de cúpula do Poder Judiciário pátrio a respeito da quebra do sigilo bancário para fins de tributação.

O egrégio Supremo Tribunal Federal (quando do julgamento, em dezembro de 2010, do Recurso Extraordinário nº. 389.808/PR sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio) decidiu - por maioria - que a quebra do sigilo bancário como forma de propiciar uma maior eficiência da fiscalização tributária somente poderia ser aceita acaso constatada a existência de uma prévia ordem judicial específica autorizadora da quebra. Consolidou-se, à época, a denominada "reserva de jurisdição", no sentido de impedir que a Administração Tributária pudesse obter diretamente junto a instituições financeiras e equiparadas as informações dos administrados.

O mesmo Supremo Tribunal Federal (desta feita quando do julgamento, em fevereiro de 2016, do Recurso Extraordinário nº. 601.314/SP sob a relatoria do Min. Edson Fachin) decidiu - vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello - pela constitucionalidade do art. 6º da Lei Complementar nº. 105/01. Concluiu-se que as autoridades tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios podem examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras reputados indispensáveis pelas aludidas autoridades quando houver prévio processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso; não sendo necessária, por conseguinte, a existência de uma prévia ordem judicial específica autorizadora da quebra.do sigilo bancário.

A presente alteração jurisprudencial deve ser entendida como um norte a ser necessariamente observado por todos os órgãos julgadores administrativos e judiciais que se depararem com lides equivalentes àquela existente quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 601.314/SP.

Entendo plenamente defensável explicitar dois requisitos objetivos estatuídos no já aludido art. 6º da Lei Complementar nº. 105/01 nos seguintes termos: i. possibilidade de quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária acaso constatada a existência prévia de um procedimento fiscal em curso específico e individual em detrimento de determinado administrado; ou ii. possibilidade de quebra do sigilo bancário pela Administração Tributária acaso constatada a existência prévia de um processo administrativo devidamente instaurado em detrimento de determinado administrado.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcelo Fróes Del Fiorentino.



- Publicado em 02/03/2017



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