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Gustavo Bevilaqua Vasconcelos 
Advogado Sênior da Área Tributária do Escritório R. Amaral Advogados. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Ceará. MBA em Direito Tributário pela FGV-RJ.

A compensação previdenciária não depende da prévia retificação da GFIP
Gustavo Bevilaqua Vasconcelos*

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2016/1454

Como se sabe, a segurança jurídica não é a garantia mais prestigiada pela administração fiscal, que costuma alterar seus entendimentos ao sabor da arrecadação, confundindo os contribuintes e lhes causando prejuízos. Atualmente, a insegurança jurídica se materializa na recente mudança de orientação quanto aos procedimentos para realização da compensação previdenciária, uma vez que passou a ser exigida a prévia retificação da GFIP da competência de origem do crédito para o seu reconhecimento, o que não resiste a um melhor estudo do tema, como será melhor demonstrado doravante.

Após a declaração da inconstitucionalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/98 pelo Supremo Tribunal Federal - STF (Recurso Extraordinário nº 595.838/SP), a Receita Federal do Brasil - RFB foi obrigada a reconhecer o direito de crédito dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária patronal incidente sobre os serviços tomados de cooperativas de trabalho.

Como resultado, em 18 de abril de 2016, a RFB publicou a SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1022/2016 (1) informando que os contribuintes poderiam pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos desde que respeitados os prazos e procedimentos dispostos na Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012.

Nesse ponto, é importante destacar que a referida instrução normativa (2) apresenta um procedimento muito simples e desburocratizado para a efetivação da compensação previdenciária, resumindo-se basicamente na necessidade de informar os créditos a serem utilizados no campo "compensação" da GFIP da competência que serão utilizados.

Em virtude da simplicidade do procedimento, do amplo alcance da decisão proferida pelo STF, bem como da necessidade de alívio fiscal no atual momento de crise, houve uma enxurrada de compensações previdenciárias, fato que refletiu negativamente no já combalido caixa do Fisco e acabou fertilizando o campo das ideias mirabolantes.

Foi assim que, passados menos de 6 (seis) meses desde que apresentou seu entendimento acerca do procedimento a ser adotado para a compensação previdenciária dos valores pagos a maior em virtude da inconstitucionalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/98, a RFB apresentou nova orientação, passando a exigir, além da obediência à IN nº 1300/2012, a prévia retificação das GFIPs da competência de origem dos créditos:

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 132, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016
(Publicado(a) no DOU de 05/09/2016, seção 1, pág. 43)
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECLARADAS EM GFIP. RETIFICAÇÃO.
A compensação de crédito previdenciário, inclusive do decorrente de decisão judicial transitada em julgado, obedece ao disposto nos arts. 56 a 60 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, e deve ser precedida de retificação das Gfip em que a obrigação foi declarada.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 89; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, arts. 56 a 60.

Nos termos da referida solução de consulta, a justificativa para essa exigência estaria contida no Capítulo IV, item 7, pág. 125 do Manual da GFIP, aprovado pelo IN nº RFB 880/2008, que obriga a retificação das GFIPs para os casos em que a decisão judicial termine por alterar a obrigação tributária:

7 - INFORMAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DISCUTIDAS JUDICIALMENTE

Caso o empregador/contribuinte decida discutir judicialmente alguma obrigação, deve informar a GFIP/SEFIP normalmente de acordo com a legislação. Não deve elaborar a GFIP/SEFIP de acordo com o que entende ser devido. Caso a decisão judicial altere a obrigação, o empregador/contribuinte deverá retificar as GFIP/SEFIP de acordo com a sentença, sendo passível de autuação a falta de correção após a referida decisão. O referido procedimento aplica-se também às contribuições destinadas a outras entidades e fundos, arrecadadas pela RFB.

Ainda conforme a referida solução de consulta, supostamente "A aplicação da Instrução Normativa não exclui a do Manual da GFIP, nem a aplicação deste conflita com as instruções contidas naquela. Portanto, não há divergência entre os atos. Não se aplica à espécie o princípio da hierarquia das normas, nem se cogita da classificação entre norma geral e especial e nem de conflito aparente pelo critério da especialidade."

Ocorre que além de causar um desnecessário e inconveniente estado de insegurança jurídica nos contribuintes que confiaram na primeira orientação emanada pelo órgão e realizaram o procedimento de compensação nos termos indicados, a nova orientação é, data venia, equivocada.

Em primeiro lugar, é de se notar que, no momento em que se considera que o "Manual da GFIP" e a "IN nº 1300/2012" dispõem acerca dos procedimentos de compensação, pode-se afirmar que as instruções normativas claramente divergem acerca da necessidade de retificação da GFIP de origem do crédito.

Nesse caso, por se tratarem de instrumentos normativos com a mesma hierarquia, posto que o "Manual da GFIP" foi instituído por Instrução Normativa, é evidente que as normas contidas no instrumento normativo mais recente (no caso, a IN nº 1300/2015) prevalecem, concretizando-se a revogação tácita do manual, limitada ao ponto da divergência.

Em verdade, com a finalidade de preservar o manual, somente se poderia interpretar que a retificação por ele exigida se trata de mera obrigação acessória completamente desvinculada do procedimento de compensação, cujo descumprimento sujeitaria o contribuinte apenas às penalidades decorrentes da apresentação de informações incorretas, sem comprometer de nenhuma forma o resultado da compensação pretendida.

Nesse ponto, deve ser realçado que, de uma forma geral, a própria RFB admite a independência da compensação em relação à prévia retificação da declaração da competência de origem do crédito, como fica atestado pelo Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28 de agosto de 2015 (3), que aduz de forma expressa sobre a desnecessidade da anterior retificação da DCTF para homologar a compensação pretendida, admitindo sua retificação mesmo depois de transmitido o PERDCOMP e até mesmo depois do despacho decisório que indefere a compensação.

Diante de todo exposto, fica claro que não se pode admitir o não reconhecimento do crédito previdenciário tão somente pela falta da retificação prévia das GFIPs, de modo que se espera que a RFB reformule seu entendimento, preservando o direito dos contribuintes e a segurança jurídica, uma vez que não existe qualquer motivo para que não seja aplicado o entendimento já adotado em relação às compensações dos demais tributos federais.

Notas

(1) SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1022, DE 18 DE ABRIL DE 2016 (Publicado(a) no DOU de 10/05/2016, seção 1, pág. 37) ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade - e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão - do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Em razão do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e na Nota PGFN/CASTF nº 174, de 2015, a Secretaria da Receita Federal do Brasil encontra-se vinculada ao referido entendimento. O direito de pleitear restituição tem o seu prazo regulado pelo art. 168 do CTN, com observância dos prazos e procedimentos constantes da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, com destaque, no caso, para os arts. 56 a 59, no que toca à compensação. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 152 , DE 17 DE JUNHO DE 2015. DISPOSITIVOS LEGAIS: Código Tributário Nacional, art. 168; Lei nº 8.383, de 1991, art. 66; Lei nº 10.522, de 2002, art. 19; Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014; Nota PGFN/CASTF Nº 174, de 2015; Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 2015; e Nota PGFN/CRJ nº 604, de 2015.

(2) IN 1300/2012 - Art. 56. O sujeito passivo que apurar crédito relativo às contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a" a "d" do inciso I do parágrafo único do art. 1º, passível de restituição ou de reembolso, inclusive o crédito relativo à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014) [...] § 7º A compensação deve ser informada em GFIP na competência de sua efetivação, observado o disposto no § 8º. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1529, de 18 de dezembro de 2014)

(3) PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (Publicado(a) no DOU de 01/09/2015, seção 1, pág. 12) Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42

 
Gustavo Bevilaqua Vasconcelos*

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- Publicado em 08/12/2016



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