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Henry Carlos Fernandes Antunes 
Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ). Mestrando em Recursos Humanos e Gestão do Conhecimento pela Fundação Universitária Iberoamaericana (Funiber). Coautor do livro Rotinas Trabalhistas. Palestrante da Thomson Reuters no Brasil Tax & Accounting. Consultor trabalhista e previdenciário. Advogado.

Retenção previdenciária na contratação de empresa prestadora de serviço optante pelo Simples Nacional
Henry Carlos Fernandes Antunes*

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2016/1453

Inicialmente é importante esclarecer que o instituto da retenção previdenciária entre pessoas jurídicas ocorre quando a contratação for realizada mediante cessão de mão de obra ou empreitada e os serviços realizados estejam enquadrados no rol de serviços sujeito à retenção previdenciária previsto nos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009.

No entanto, existem empresas que mesmo prestando serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção previdenciária. Esse texto trata exclusivamente da hipótese de dispensa no caso de contratação de empresas optantes pelo Simples Nacional.

De acordo com o artigo 191 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção previdenciária sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, exceto:

- a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.

Vale lembrar que estão enquadradas no anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006 os seguintes serviços:

a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores;

b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

c) serviços advocatícios

Portanto, apenas as empresas enquadradas no anexo IV poderão prestar serviço mediante cessão de mão de obra. Os demais anexos de serviços estarão sujeitos a exclusão do Simples Nacional caso prestem serviço mediante cessão de mão obra, conforme prevê o artigo 191 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, abaixo:

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009

(...)

Art. 191. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada:

I - a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e

II - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.

§ 1º A aplicação dos incisos I e II do caput se restringe às atividades elencadas nos §§ 2º e 3º do art. 219 do RPS, e, no que couberem, às disposições do Capítulo VIII do Título II desta Instrução Normativa.

§ 2º A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III, até 31 de dezembro de 2008, e tributadas na forma dos Anexos III e V, a partir de 1º de janeiro de 2009, todos da Lei Complementar nº 123, de 2006, estará sujeita à exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no § 5º-H do art. 18 da referida Lei Complementar.

LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(...)

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

(...)

XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

Cumpre esclarecer que cessão de mão de obra, de acordo com o artigo 115 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.

Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços.

Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores.

Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato.

Por fim, cabe salientar que a prestação de serviço para as empresas optantes pelo Simples Nacional que estejam enquadradas nos anexos III, V e VI só poderá ocorrer se o serviço for prestado mediante empreitada. Caso contrário, estarão sujeitas a exclusão da tributação substitutiva do Simples Nacional.

A empreitada se caracteriza quando houver execução contratualmente estabelecida de tarefa, obra ou serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.

 
Henry Carlos Fernandes Antunes*

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- Publicado em 12/07/2016



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