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Jane Maria Severino 
Bacharel em Direito pela Universidade Metodista de São Paulo. Pós-graduada em MBA em Gestão Tributária pelo Instituto Nacional de Pós-graduação - INPG. Graduanda em Ciências Contábeis pela Fipecafi. Consultora de Tributos Diretos, Contabilidade e Societário na Thomson Reuters - FISCOSoft

Sociedades corretoras de seguros e a redução da alíquota da Cofins
Jane Maria Severino*

Artigo - Federal - 2016/3531

Foi publicada no DOU do dia 21 de março de 2016 a Instrução Normativa RFB nº 1.628, que excluiu as sociedades corretoras de seguros do rol de pessoas jurídicas equiparadas à instituições financeiras para fins de apuração Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.

A norma encerrou uma discussão antiga, sobre a legitimidade de se estender às sociedades corretoras de seguros o mesmo tratamento tributário aplicável às instituições financeiras, resultando na aplicação da alíquota de 4% de Cofins, ao invés de 3,0%.

Por um lado, a Receita Federal do Brasil editou o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 17 de 2011, afirmando que as corretoras de seguros encontram-se no mesmo grupo de cobrança dos bancos, caixas econômicas, distribuidoras de crédito, sociedades corretoras, submetendo-se a alíquota de 4% de Cofins. De outro, diversas decisões já haviam sido proferidas, inclusive pelo STJ, que decidiu favoravelmente às corretoras de seguros, admitindo a aplicação da alíquota de 3%.

Finalizada a discussão e restabelecida a alíquota de 3% (no regime cumulativo), as sociedades corretoras de seguros passaram a questionar a possibilidade de apropriar crédito decorrente do pagamento a maior correspondente a 1% da alíquota. Vejamos.

A Instrução Normativa RFB nº 1.628 de 2016, dispôs em seu art. 2º que "Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União", qual seja, 21 de março de 2016.

Neste sentido, as sociedades corretoras de seguros deixaram de integrar o rol de entidades albergadas pelo § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212 de 1991 e, por conseguinte, não se submetem ao regime de apuração específico previsto no § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718 de 1998 para a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, somente a partir de 21 de março de 2016. Em períodos anteriores, com base na legislação vigente à época, as sociedades corretoras de seguros integravam tal rol.

Ressalta-se que, diferentemente de um ato declaratório interpretativo, que tem natureza jurídica de instrumento complementar à legislação e seus efeitos retroagem à data da vigência da lei que interpreta, vez que nada altera, apenas reforça sua interpretação de dada lei, a instrução normativa alterou a norma tão somente a partir de sua publicação.

Por fim, esclarecemos que até a publicação deste artigo não há regramento publicado autorizando a restituição da Cofins paga nos últimos cinco anos sob a alíquota de 4%. Situação diversa recairá para as empresas que entrarem com pedido judicial de reconhecimento da aplicação retroativa da legislação e reconhecimento dos créditos.

Logrando sucesso e obtendo uma decisão procedente, a compensação do crédito poderá ser realizada nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, art. 81 a 82-A.

 
Jane Maria Severino*

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- Publicado em 30/06/2016



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