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Felipe Ordonio Ferrão 
Advogado; Consultor Tributário; Concluinte do curso de Ciências Contábeis pela Universidade Presbiteriana Mackenzie.

A sujeição das sociedades corretoras de seguro ao regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins e os impactos na EFD-Contribuições
Felipe Ordonio Ferrão*

Artigo - Federal - 2016/3527

O rol de entidades constante no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 submetidas ao regime específico de tributação definido pelo § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, sujeita-se obrigatoriamente ao regime cumulativo da contribuição do PIS/Pasep e a Cofins, conforme dispõe o art. 8º da Lei nº 10.637/2002 (contribuição para o PIS/Pasep) e do caput do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 (Cofins).

Conforme decisão do STJ (REsp 1.400.287/RS) as sociedades corretoras de seguros deixam de integrar a lista de entidades do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 e, por conseguinte deixam de se submeter à apuração cumulativa obrigatória.

Neste sentido, as sociedades corretoras de seguro passam a se sujeitar à apuração do PIS/Pasep e Cofins na mesma sistemática das pessoas jurídicas em geral, submetendo-se ao regime cumulativo ou não cumulativo.

Um dos principais efeitos da referida decisão se encontra na possibilidade da apuração de créditos das contribuições, na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 para a sociedade corretora de seguros tributada pelo Imposto de Renda com base no lucro real, sujeita à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime não cumulativo. Deste modo, tais empresas deverão aplicar as alíquotas básicas próprias do regime (1,65% para o PIS/Pasep e 7,6% para a Cofins) na apuração das contribuições sobre as receitas auferidas, bem como na apuração dos créditos.

Em relação à sociedade corretora de seguros tributada pelo Imposto de Renda com base no lucro presumido ou arbitrado, sujeita à apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime cumulativo, utilizarão as alíquotas básicas próprias do regime (0,65% para o PIS e 3% para a Cofins). Neste ponto é importante destacar que as pessoas jurídicas referidas no § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 aplicam sobre a Cofins uma alíquota de 4%, conforme determina o art. 18 da Lei nº 10.864/2003. Em se tratando de uma sociedade corretora de seguros do regime cumulativo, que não mais integra o referido parágrafo, podemos verificar uma redução de 1% na alíquota da Cofins.

No âmbito da EFD-Contribuições, as sociedades corretoras de seguros realizavam a apuração das citadas contribuições no Bloco I (Operações das Instituições Financeiras e Assemelhadas, Seguradoras, Entidades de Previdência Privada e Operadoras de Planos de Assistência à Saúde), porém, agora deverão tais empresas escriturar suas receitas e créditos (quando do regime não cumulativo) nos Blocos A, C, D e F, assim como procedem às pessoas jurídicas em geral.

Além disso, as sociedades corretoras de seguro deverão utilizar o indicador de tipo de atividade preponderante 1 (Prestador de Serviços), informado no Campo 14 do Registro 0000 (Abertura do Arquivo Digital e Identificação da Pessoa Jurídica) da EFD-Contribuições, em substituição ao indicador 3 (Pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998) anteriormente utilizado. Caso seja informado indevidamente o indicador 3 no campo 14, o PVA (Programa validador) somente habilitará para escrituração o Bloco I, o qual não se aplica mais as estas empresas.

Provavelmente, teremos em breve uma atualização do Guia Prático da EFD-Contribuições, referente às mudanças aqui mencionadas. Enquanto isso cabe às empresas impactadas atualizarem seus sistemas e se adequarem às novidades.

Para aqueles que desejarem maiores detalhes, sugiro a leitura da IN RFB nº 1.285/2012, IN RFB nº 1.628/2016 e Nota Técnica nº 006/2016.

 
Felipe Ordonio Ferrão*

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- Publicado em 17/05/2016



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