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Priscila Kelly de Macedo Veiga dos Santos 
Advogada e contadora, especialista em Direito Tributário Brasileiro. Client Relationship Coordinator na empresa britânica T&F Ltd.

Como a Convenção OCDE pode afetar aos brasileiros residentes no exterior
Priscila Kelly de Macedo Veiga dos Santos*

Artigo - Federal - 2016/3520

Em 2011 o Brasil assinou a Convenção Multilateral sobre Cooperação Administrativa para Troca de Informações Tributárias da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico ("Convenção da OCDE"), devendo tal troca de informações ser efetivada até 2018 entre os países membros, que atualmente somam 127.

Tanto a Convenção da OCDE quanto o FATCA (sigla inglês para Foreign Account Tax Compliance), que já se estende a mais de 50 jurisdições, possuem o mesmo objetivo: a transparência fiscal e automática troca de informações para enfrentar os riscos à conformidade tributária. Todavia, os efeitos práticos vão muito além dos objetivos principais inicialmente estabelecidos.

O sistema tributário brasileiro adota o princípio da universalidade, ou seja, não importa em que lugar do mundo o contribuinte brasileiro possui bens ou rendimentos, tudo deve ser declarado ao fisco brasileiro e, quando couber, tributado. Assim, é de extrema importância que, ao sair do país em caráter permanente, o contribuinte apresente a competente Comunicação de Saída Definitiva do País ("CSDP") e, quando couber, também apresente a Declaração de Saída Definitiva do País ("DSDP").

A CSDP é uma comunicação eletrônica realizada através do site da Receita Federal do Brasil ("RFB") na qual todos os contribuintes, isentos de imposto de renda ou não, que saírem permanentemente do país, devem comunicar a data de saída e a sua condição de não residente. A CSDP foi instituída pela IN RFB nº 1008/2010 e deve ser entregue à RFB entre a data de saída do país e o último dia útil do mês de fevereiro do ano-calendário posterior ao da saída. Já na DSDP são declarados os bens e direitos do contribuinte e os rendimentos obtidos até a data de saída, tal qual apurados os valores eventualmente devidos ao fisco.

Ser ou não residente fiscal no Brasil não é uma opção. A lei prevê alguns requisitos que, se cumpridos, determinam se o contribuinte é ou não residente fiscal no Brasil. Nos termos do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 208 de 27/09/2002, considera-se residente a pessoa física:

"I - que resida no Brasil em caráter permanente;

II - que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior;

III - que ingresse no Brasil:

a) com visto permanente, na data da chegada;

b) com visto temporário:

1. para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória nº 621, de 8 de julho de 2013, na data da chegada;

2. na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

3. na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;

IV - brasileira que adquiriu a condição de não-residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;

V - que se ausente do Brasil em caráter temporário ou se retire em caráter permanente do território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, de que trata o art. 11-A, durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos de ausência".

É de conhecimento público que muitos brasileiros partem para o exterior em busca de novos desafios e melhores condições de vida e que muitos têm sucesso nessa empreitada. Ocorre que, geralmente, tais brasileiros permanecem apresentando suas declarações de imposto de renda de pessoa física no Brasil como se residentes fiscais fossem, assim como mantêm contas-correntes ativas, poupanças, quotas em fundos de investimentos e às vezes possuem até rendimento de aluguel de imóveis detidos no Brasil.

Até então, a RFB não tinha condições de obter muitas informações acerca da vida desses brasileiros no exterior, o que pode mudar com a Convenção OECD. A partir do momento que os países começarem a trocar informações, tais brasileiros residentes no exterior podem ter problemas com o fisco brasileiro.

Não se sabe exatamente que tipo de dados irão circular entre os países (se, por exemplo, haverá a troca de informações sobre rendimentos pagos no exterior ou sobre a titularidade de bens e direitos), a partir de que valor as informações circularão, ou a partir de quando; mas fato é que tais brasileiros podem estar criando um passivo tributário no Brasil inadvertidamente.

Nos termos da legislação tributária, o brasileiro que recebe rendimentos no exterior deve oferecê-los à tributação no Brasil, a menos que não seja mais residente fiscal nos termos acima descritos.

Assim, em que pese a possibilidade de discussão da legalidade de tal norma, o inciso V do art. 2º da IN nº 208/02 determina que, na ausência da comunicação de saída, o contribuinte é considerado residente no Brasil.

Desta forma, a ausência de tal comunicação implicará no mandatório cumprimento de todas as obrigações acessórias e principais no Brasil conforme couber, incluindo o recolhimento de tributos no Brasil sobre quaisquer rendimentos obtidos no exterior (não só de trabalho assalariado, mas de eventuais dividendos, juros em quaisquer aplicações, ganho de capital, etc.).

O não cumprimento das obrigações fiscais pode resultar nos crimes de sonegação fiscal, prestação de declarações falsas ou de ausência de declaração - a depender do caso -, dentre outros previstos na genérica e ampla Lei de Crimes contra a Ordem Tributária.

Vale lembrar ainda que é possível que uma mesma pessoa seja considerada residente fiscal em mais de um país, já que a residência fiscal não se confunde com o domicílio (local onde pessoa tem o animus de permanecer). Assim, não se trata de exoneração de obrigações em um ou em outro país, mas do compulsório cumprimento de obrigações fiscais em ambos, devendo o contribuinte buscar assessoria legal em ambos os países para buscar a máxima eficiência fiscal.

Por outro lado, no caso dos não residentes que possuem contas correntes em bancos brasileiros, procedendo da forma requerida pela IN nº 208/02, resolve-se o problema fiscal mas cria-se outro: o CPF de tal contribuinte será classificado como CPF de não residente e a conta bancária por ele detida será consequentemente classificada como conta de não residente. Ocorre que, devido à imposição de diversas obrigações extras relacionadas a compliance, a maioria dos bancos não admite a manutenção de contas por não residentes. Ao invés, operam uma espécie de "congelamento" da conta bancária e convidam o cliente a retirar o seu dinheiro para procederem com o encerramento. Portanto, antes de efetivar a comunicação de saída, convém confirmar como o banco procede com contas de não residentes.

Além dos eventuais transtornos mencionados acima, regularizar a situação do não residente fiscal é de suma importância não só para evitar bitributação, mas também para evitar problemas nas hipóteses de posterior retorno ao Brasil ou de remessa de recursos para investimentos.

Vale lembrar que uma das funções da Declaração de ajuste anual de Imposto de Renda de Pessoa Física é acompanhar a evolução patrimonial do contribuinte. Assim, se este declara que não está trabalhando no Brasil e de repente adquire um imóvel, faz um investimento no Brasil ou uma doação a parentes, ainda que a RFB não tenha obtido informações sobre o contribuinte através da Convenção OECD, no momento da remessa financeira a RFB receberá informações do "súbito" aumento patrimonial e poderá requerer esclarecimentos acerca da origem dos recursos.

Neste momento, o contribuinte poderá ser autuado e acusado de sonegação fiscal em relação aos rendimentos obtidos no exterior se não tiver nem apresentado a CSDP - logo, considerado residente fiscal no Brasil -, nem declarado tais rendimentos no Brasil.

Por fim, em que pese a possibilidade de eventual questionamento da legalidade da norma que considera residente a pessoa física que não apresenta a CSDP, como dito inicialmente, a depender do tipo e da qualidade das informações que serão trocadas no âmbito da Convenção OECD, o fisco brasileiro poderá, por ele mesmo, tomar conhecimento das atividades do contribuinte no exterior e, consequentemente, fiscalizar e autuar tais contribuintes, agindo inclusive criminalmente.

 
Priscila Kelly de Macedo Veiga dos Santos*

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- Publicado em 19/04/2016



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