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Hélio Sabino de Sá 
Fiscal Tributário da Secretaria de Estado de Fazenda do DF, Bacharel em Ciências Contábeis, Especialista Docente em Direito Tributário pelo ICAT - UniDF

O novo Código de Processo Civil Brasileiro e seus efeitos para o setor empresarial aduaneiro.
Gustavo Maia*

Artigo - Federal - 2016/3518

Em vigor desde o último dia 18, o Novo Código de Processo Civil traz importantes alterações para o meio empresarial, inclusive para a área aduaneira, especialmente nas contratações de seguro, armazenagem, frete.

Nesse sentido, as relações contratuais havidas entre as empresas atuantes em comércio exterior e as prestadoras de serviço deverão ser adaptadas a certas novas determinações.

Inicialmente merece destaque a criação da figura do negócio jurídico processual (1), que se constitui, basicamente, na possibilidade das partes fixarem contratualmente, antes ou durante o processo, procedimentos relativos a uma futura ação, alterando, portanto, as características já previstas em lei.

Nesse contexto, por exemplo, as partes podem alterar os poderes e deveres, as faculdades, o direito ao ônus da prova, a inversão cronológica dos atos processuais, dentre outras questões. Trata-se, assim, de alterar as características processuais de acordo com as necessidades das partes. É uma evolução da cláusula contratual de eleição de foro, já prevista na antiga legislação.

Significa dizer, portanto, que durante ou depois de extinta a relação jurídica, caso haja a necessidade de buscar resolução de qualquer conflito em juízo, as partes do processo, os antigos contratantes, já terão conhecimento de como se dará o procedimento. A grande vantagem, em sendo adequadamente elaboradas tais regras, reside na adaptação do processo às necessidades das partes, antecipando certos atos em detrimento de outros, o que garantirá, possivelmente, ganho de tempo na resolução das questões.

As únicas possibilidades de recusa, por parte do juiz, quanto à aplicação das circunstâncias previstas entre as partes é no caso de qualquer nulidade ou mesmo inserção abusiva em contrato de adesão ou em caso de alguma parte se encontrar em situação de vulnerabilidade (2). Esse controle, como dito, deverá ser realizado pelo juiz, por conta própria, ou mesmo por requerimento de uma das partes.

Certo é que a figura do negócio jurídico processual exigirá maior controle e conhecimento dos termos contratados, podendo representar importante ferramenta de resolução de conflito e, portanto, menor custo financeiro e de tempo para os envolvidos nas atividades de comércio exterior, especialmente para os prestadores de serviços (frete, armazenagem, despacho aduaneiro, logística, seguro, etc.), no que se refere à cobrança de valores.

No caso dos tomadores de serviços, deverá haver maior atenção na análise prévia dos termos contratuais para que, havendo espaço para propositura de alterações contratuais junto aos prestadores, assim seja realizada a adequação dos termos. Com o aceite do contrato referente à prestação de serviços e havendo as determinações das características da ação judicial, haverá maior dificuldade para imputação de nulidade, disposição abusiva ou a demonstração de situação de vulnerabilidade.

Outra característica importante do novo Código de Processo Civil refere-se à conciliação entre as partes, dessa forma, antes da apresentação da contestação, deverá ser realizada uma audiência de conciliação, sendo que ela somente não será realizada caso autor e réu manifestem desinteresse no acordo ou caso a autocomposição não seja possível (3).

Por fim, a nova legislação confere maior importância à jurisprudência, ou seja, o conjunto de decisões proferidas pelos tribunais a respeito de determinado tema. Os juízes e tribunais estão obrigados a respeitar a jurisprudência, podendo até mesmo a ação ser julgada improcedente quando houver contrariedade dos pedidos com a jurisprudência (4).

Essa alteração é relevante na medida em que determinados temas aduaneiros possuem jurisprudência consolidada, por exemplo, no que se refere à cobrança da demurrage ou sobreestadia de contêiner, a ampla maioria das decisões entende que sua natureza é indenizatória, não cabendo limitação quanto aos valores cobrados.

Diante das inovações trazidas pela nova legislação, as empresas atuantes em comércio exterior deverão adaptar-se a fim de realizar o devido planejamento de suas operações.

Notas

(1) Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

(2) Parágrafo único, artigo 190: De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

(3) Art. 334, § 4º, I e II: A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição.

(4) Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local.

 
Gustavo Maia*

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- Publicado em 14/04/2016



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