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Luiz Ricardo de Azeredo Sá 
Advogado. Sócio da Totum Empresarial. Coordenador da Área Contenciosa e de Tribunais Superiores do Villarinho, Sá, Lubisco & Prevedello Advogados

Artigo - Federal - 2016/3505

Sociedades unipessoais de advocacia serão barradas no simples nacional
Luiz Ricardo de Azeredo Sá*

Receita Federal anuncia que as Sociedades Unipessoais de Advocacia, criadas recentemente pela Lei nº 13.247/2016, não poderão optar pelo Simples Nacional sem que antes ocorra mudança na LC nº 123/2006, já que, segundo o entendimento da RFB, o art. 3º da LC 123 não elenca as Sociedades Unipessoais de Advocacia dentre aquelas consideradas como microempresas ou empresas de pequeno porte.

A advertência veiculada no site da Receita Federal no dia 22/01/2016 é absurda e sem propósito, afirma Luiz Ricardo de Azeredo Sá, advogado tributarista que integra o escritório Villarinho, Sá, Lubisco e Prevedello Advogados, na medida em que esvazia a própria razão de ser da possibilidade introduzida pela Lei 13.247/2016.

A alteração introduzida no Estatuto da Advocacia pela Lei 13.247/2016 tornando possível aos advogados atuarem individualmente revestidos de personalidade jurídica como já era permitido às sociedades de advogados constituídas por mais de um profissional, segundo Ricardo Sá, teve por motivação exatamente estender aos advogados que atuam individualmente os mesmos privilégios, inclusive fiscais, dos quais já se beneficiavam as sociedades simples compostas por mais de um advogado.

A "Sociedade de Advocacia Unipessoal" foi legalmente autorizada para que os profissionais da advocacia, que por força do Estatuto da Advocacia não podem constituir e se organizar na forma de EIRL - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada -, pudessem também de forma individual atuar como pessoas jurídicas e com responsabilidade limitada.

Segundo o tributarista, "a Sociedade Unipessoal de Advocacia é a EIRL do advogado" e, por isso, a anunciada vedação de opção ao Simples Nacional é discriminação, por parte da Receita Federal do Brasil, que além de não ser lógica nem razoável, não encontra respaldo legal.

Não é lógica nem razoável porque esvazia em boa medida o conteúdo e motivação da norma que tornou possível a constituição de Sociedades Unipessoais de Advogados, que é viabilizar aos advogados individuais os mesmos privilégios legais e fiscais de que se beneficiam os advogados constituídos na forma de sociedades simples.

E não encontra respaldo legal porque é vedado, por princípio constitucional, dar a contribuintes que se encontram em situação idêntica tratamento tributário diferenciado. Com efeito, não há elemento distintivo entre uma sociedade individual e uma sociedade unipessoal de advogados que justifique, do ponto da valoração tributária, a discriminação de tratamento que a Receita Federal está a defender, o que igualmente inexiste em relação às EIRLs.

Aliás, a incontestável identidade entre a Sociedade Unipessoal de Advogado e a EIRL, afirma o advogado, torna desnecessária, para que àquela seja viável a opção ao Simples Nacional, qualquer alteração no art. 3º da LC 123/2006, uma vez que lá já consta a EIRL, de sorte que a Sociedade Unipessoal de Advogado, por equiparação a esta, pode, para fins de opção ao Simples Nacional, ser considerada microempresa ou EPP.

 
Luiz Ricardo de Azeredo Sá*

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- Publicado em 02/02/2016



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