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Roberto Papini 
Advogado. Sócio e coordenador da Área Societária da Andrade Silva Advogados.

Artigo - Federal - 2015/3499

Sociedade anônima, acordo de acionistas e reunião prévia
Roberto Papini*

A experiência demonstra que por mais completa que possa ser a elaboração do acordo de acionistas, a assembleia geral nem sempre deverá ser o foro ideal para o alinhamento do voto com base no pacto parassocial. É prudente que os signatários do acordo possam chegar ao evento assemblear devidamente perfilhados em relação aos respectivos objetivos e sobretudo consensados em relação ao voto a ser proferido.

Nesse sentido, para que sejam evitados impasses ou que votos sejam proferidos sem a necessária convicção, nota-se, cada vez mais, o uso da figura da reunião prévia nos acordos de acionistas, especialmente na hipótese do acordo de comando. A reunião prévia dos signatários da convenção de voto pode obviar o inconveniente de decisões açodadas ou de discussões em foro e momento impróprio (assembleia de acionistas). Ademais disso, presta-se a viabilizar o voto em bloco, sem o qual não convalesce a vontade do convênio de voto.

É importante salientar que a reunião prévia não constitui procedimento previsto em lei. No entanto, é certo que constitui prática legítima e útil para viabilizar o exercício do direito a voto e do próprio poder de controle exercido com base em acordo de acionistas. Daí a crescente utilização desse instrumento nos convênios, pautada em cláusulas contratuais densas e bem elaboradas, em que são previstos e regulados, dentre outros, aspectos atinentes ao processo convocatório, quórum de instalação e de deliberação, etc.

Por outro lado, é certo que a reunião prévia não substitui nem se confunde com a assembleia geral de acionistas. Tampouco usurpa-lhe os poderes em prejuízo do princípio da indelegabilidade dos poderes, que veda a outorga de atribuições conferidos por lei aos órgãos da administração a outro órgão, criado por lei ou pelo estatuto.

Em verdade, a reunião prévia constitui ato preparatório da assembleia que vincula exclusivamente os signatários do acordo de acionistas. Além do mais, o voto em bloco, produto do consenso da reunião prévia, não poderá prevalecer sempre que violar a lei, o estatuto e principalmente o interesse da companhia. Em suma, trata-se de prática comercial em perfeita harmonia com a ordem jurídica e de grande valia para a consolidação do instituto do acordo de acionistas como instrumento de controle das companhias (acordo de comando).

Observa-se que a inclusão do exercício do poder de controle como objeto do acordo de acionistas, efetivada através da Lei nº 10.303/01, contribuiu ainda mais para o fortalecimento do acordo de comando.

Aliando-se, então, ao disposto no § 8º do art. 118, igualmente acrescentado ao texto da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) pela Lei nº 10.303/01, que veda ao presidente da assembleia geral de acionistas ou do órgão colegiado de deliberação da companhia computar o voto proferido com infração de acordo de acionistas, a alteração legal fortaleceu ainda mais os acordos de comando, assim considerados aqueles destinados à obtenção ou manutenção do controle das companhias.

Com a habitual propriedade, a alteração introduzida no caput do art. 118 da Lei da Sociedades por Ações foi apreciada por Modesto Carvalhosa. Após asseverar que o exercício do poder de controle foi incluído no rol das matérias que podem ser reguladas por acordo de acionistas, com plena eficácia e oponibilidade à companhia, observa o autor que "com isso, os acordos de acionistas adquiriram feição inédita no direito brasileiro, bastante assemelhada à dos acordos de voto em bloco, ou pooling agreements, conforme consagrados há mais de um século pela doutrina e jurisprudência norte-americanas. Por meio dessa modalidade de acordo, os acionistas signatários comprometem-se, enquanto estiver vigente o acordo, a instituir uma comunhão, para assim exercer o controle societário, razão pela qual convencionam realizar uma reunião prévia a cada deliberação dos órgãos sociais, onde será decidido, pelo critério de maioria absoluta dos acordantes, o rumo dos votos a serem proferidos pelos acionistas em assembleia geral, e pelos conselheiros e diretores representantes dos acionistas signatários nas reuniões do conselho de administração e diretoria, respectivamente (Comentários à Lei de Sociedade Anônimas. São Paulo: Saraiva, 2003, 2º vol., p. 528).

Enfim, por todo o exposto, máxime como instrumento para viabilizar e tornar efetiva a implementação do acordado, ganhou força na prática comercial a figura da reunião prévia entre os signatários do acordo de acionistas. Assim, para a consolidação do quórum pré-constituído, é prudente que os convenentes possam se acertar previamente ao evento assemblear com o objetivo de definir a orientação do voto na assembleia geral de acionistas.

Nesse sentido, pois, previamente a cada assembleia geral da companhia, será convocada a reunião para discutir cada uma das matérias da ordem do dia, procurando os acionistas vinculados ao acordo de voto ou controle chegar a um consenso com respeito às deliberações a serem tomadas. Dessas reuniões, será útil a lavratura de ata, assinada por acionistas em número necessário para a aprovação da decisão de conformidade com o exigido no acordo de acionistas. As cópias extraídas da ata da reunião prévia, por sua vez, podem ser fornecidas aos acionistas, servindo como instrução de voto. A ata será também entregue ao presidente da mesa da assembleia geral para os fins do §8º do art. 118 da Lei nº 6.404/76.

Por último, vale a pena ressaltar que a decisão aprovada na reunião prévia, que, pelo consenso, propicia o voto em bloco, para a sua validade deverá se compor com as cláusulas do acordo de acionistas, pressupondo-se aqui, a validade do acordo pela inexistência de interesses conflitantes dos convenentes com os da companhia e dos demais acionistas.

Por outro lado, a inexistência de cláusulas conflitantes no acordo não será suficiente para a validade do voto, ainda que proferido em consonância com as disposições contratadas. As cláusulas do acordo de acionistas nem sempre revelam a existência do interesse antisocietário, manifestando-se, eventualmente, a lesividade apenas no momento de exercer o voto. O fenômeno pode ocorrer em situações especiais,

"em que o confronto do conteúdo do ajuste com a legislação societária, com a realidade econômico-financeira da sociedade, ou mesmo com o contexto que se desenha na assembleia geral, fazem que o acordo não tenha eficácia em determinada votação, sem que, contudo, perca sua licitude ou validade". (Celso Barbi Filho, "in", Acordo de Acionistas, B.H, Editora Del Rey, 1993).

Neste caso, fontes doutrinárias importantes preconizam a ineficácia do acordo, sem prejuízo da validade da convenção de voto.

 
Roberto Papini*

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- Publicado em 22/12/2015



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