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Henry Carlos Fernandes Antunes 
Pós-Graduado em Direito Previdenciário pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus (FDDJ). Mestrando em Recursos Humanos e Gestão do Conhecimento pela Fundação Universitária Iberoamaericana (Funiber). Coautor do livro Rotinas Trabalhistas. Palestrante da Thomson Reuters no Brasil Tax & Accounting. Consultor trabalhista e previdenciário. Advogado.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2015/1445

Recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal sobre o 13º salário para as empresas que optaram em não seguir a desoneração da folha de pagamento em 2015
Henry Carlos Fernandes Antunes*

A desoneração da folha de pagamento foi criada pela Medida Provisória nº 540/2011 de 02 de agosto de 2011 e convertida na Lei nº 12.546/2011, com a finalidade de substituir a base de incidência da Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) de 20% (vinte por cento), por uma alíquota incidente sobre a receita bruta.

A mencionada Medida entrou em vigor em 1º.12.2011, assim, todas as empresas enquadradas na desoneração da folha de pagamento, deveriam substituir a Contribuição Previdenciária Patronal de 20% (vinte por cento) por uma alíquota sobre a receita bruta, pois, essa substituição na época era impositiva.

Diante dessa mudança, surgiram dúvidas em relação ao recolhimento da contribuição patronal de 20% (vinte por cento) sobre o 13º salário, uma vez que, essa substituição abrangeria também a cota patronal sobre a gratificação natalina.

Referida discussão era no sentido de verificar se a contribuição previdenciária seria substituída de forma integral no 13º salário ou proporcional a 11/12 avos, pois a norma só entrou em vigor a partir de dezembro de 2011.

Cumpre esclarecer que, em relação ao 13º salário, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação previdenciária principal, no mês do pagamento ou crédito da última parcela.

Seguindo essa linha de raciocínio, no ano de 2011 não deveria ocorrer o recolhimento da cota patronal relativo ao 13º salário, uma vez que, o fato gerador ocorreu no mês em que as empresas estavam desoneradas.

Contudo, a Receita Federal do Brasil (RFB) por meio do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 42/2011 se posicionou no sentido que, a contribuição previdenciária a cargo da empresa que esteja substituída pela desoneração da folha, não incidiria sobre o valor de 1/12 (um doze avos) do 13º salário, referente à competência dezembro de 2011, devendo a empresa recolher o INSS patronal relativo a 11/12 avos.

Em agosto de 2015 a Lei nº 12.546/2011 foi alterada novamente pela Lei nº 13.161/2015, que dentre outras alterações, tornou a desoneração da folha de pagamento facultativa para as empresas enquadradas na citada norma.

Essa opção deverá ocorrer com o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano calendário.

No entanto, excepcionalmente para o ano de 2015, a opção será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a novembro de 2015, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para o restante do ano.

Vale lembrar que, a Lei nº 13.161/2015 no que se refere à opção ou não em seguir a desoneração entrou em vigor em 1º.12.2015, porém, há uma discussão sobre qual competência (novembro ou dezembro de 2015) que as novas regras deverão ser aplicadas.

A Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.597/2015 e do Ato Declaratório Interpretativo nº 9/2015 se posicionou no sentido que, a opção pela desoneração da folha de pagamento, excepcionalmente para o ano de 2015, será manifestada mediante o pagamento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) relativa a dezembro de 2015 com vencimento em 20 de janeiro de 2016, tendo em vista que as alterações trazidas pela Lei nº 13.161/2015, começaram a viger no dia 1º de dezembro de 2015.

Dessa forma, as discussões ocorridas em 2011, relativas ao recolhimento da cota patronal sobre o 13º salário de forma integral ou proporcional, voltaram a ocorrer em 2015, pois, a legislação que trata sobre o fato gerador da obrigação previdenciária principal não foi modificada, devendo ser considerado como tal, o mês do pagamento ou crédito da última parcela.

Porém, a Receita Federal do Brasil por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 9/2015 se posicionou no mesmo sentido como em 2011, ou seja, pelo pagamento da Contribuição Previdenciária Patronal de 20% (vinte por cento) sobre o 13º salário de forma proporcional a 1/12 avos, referente a competência dezembro de 2015.

 
Henry Carlos Fernandes Antunes*

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- Publicado em 17/12/2015



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