Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Wilson Gimenez Junior 
Pós-graduado em Controladoria. Fundador e sócio-diretor executivo da Datamétodo Gestão Contábil S/S Ltda. Contador. Administrador de empresas. Articulista e palestrante.

Artigo - Estadual - 2015/0485

Estado de São Paulo reacende a polêmica na tributação das operações com software. Qual é o tributo devido: ICMS, ISS ou ambos?
Wilson Gimenez Junior*

No último dia 30 de setembro foi publicado o Decreto Estadual nº 61.522, cujo teor revoga o Decreto Estadual nº 51.619, de 27 de fevereiro de 2007, que determinava uma base de cálculo diferenciada e insignificante do ICMS em operações de venda de "software".

Com a promulgação do referido Decreto, a base de cálculo do ICMS nas operações com software, que se restringia somente ao ínfimo valor equivalente ao dobro de seu suporte informático (CD, DVD ou outra mídia de gravação do aplicativo), passa a ser o valor total da operação. Assim, o montante da operação contemplará o valor do software, do suporte informático e outros valores exigidos do adquirente, o que provocará uma mudança assombrosa e onerosa na aplicação da tributação do ICMS, e ainda com reflexos no PIS/COFINS, uma vez que o aumento do tributo estadual resultará no alargamento da base de cálculo dessas contribuições, cuja constitucionalidade ainda está sendo objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal.

O início dessa nova forma de tributação do software será a partir de janeiro de 2016 e o impacto nas vendas dos aplicativos abrangerá todas as formas de comercialização e distribuição, inclusive aquelas por intermédio de download.

Essa drástica e custosa mudança tributária ressuscita uma velha disputa arrecadatória por tributos sobre as operações com software entre os Municípios paulistas, que exigem o ISS, e o Governo Estado de São Paulo, que demanda o ICMS.

Os cofres das prefeituras certamente não abrirão mão do ISS, pois o tributo sobre a cessão de direito de uso de software está pacificamente fundamentado pelo item 1.05 da lista de serviços tributáveis pelo ISS, anexa à Lei Complementar 116/2003. Por outro lado, o apetite arrecadatório do Estado de São Paulo quer preservar o seu direito de cobrança do ICMS sobre a totalidade da operação. No meio desse fogo cruzado entre ISS e ICMS sobre operações com software está o acuado contribuinte que, para evitar dissabores com os fiscos municipal e estadual, em muitos casos poderá se submeter a uma dupla incidência dos tributos, o que seria uma verdadeira aberração tributária.

Cabe ao contribuinte ficar atento e tomar uma decisão assertiva e consciente sobre a correta aplicação da tributação. Nessa árdua missão é imprescindível que o empreendedor do setor tecnologia recorra às suas assessorias jurídica e contábil para se abastecer dos subsídios necessários para mitigar o risco ao máximo.

Também é importante ressaltar o fato do ICMS, ISS, PIS e a COFINS serem tributos incidentes sobre o consumo. Portanto, além da insegurança jurídica trazida pelo Decreto Estadual nº 61.522 aos contribuintes, no final das contas o ônus acabará recaindo sobre os consumidores de software.

 
Wilson Gimenez Junior*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Wilson Gimenez Junior.



- Publicado em 12/11/2015



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor: