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Ricardo Piza Di Giovanni 
Advogado especialista em Direito Tributário.

Artigo - Estadual - 2015/0484

O que fazer enquanto Convênios e Protocolos do CONFAZ não são ratificados pelas normais internas de cada Estado?
Ricardo Piza Di Giovanni*

Há Convênios e Protocolos que (necessariamente) precisam de lei/regulamentação interna (estadual) e há outros que não.

Os convênios baseados na Lei Complementar 24/75, seguindo determinação do art. 155, § 2º, XII, 'g' da Constituição Federal, podem inovar o direito tributário, ou seja, não precisam necessariamente de lei interna estadual (se seguidos os procedimentos dispostos em referida LC 24/75).

Ocorre que a Lei Complementar 24/75 trata de isenção, benefícios e incentivos fiscais. A problemática, portanto, surge quando o caso não se refere especificamente à isenção, benefícios e incentivos fiscais.

Nesse sentido, por exemplo, o artigo 9º da Lei Complementar 87/96, seguindo determinação do art. 155, § 2º, XII, 'b' da Constituição Federal, menciona que "a adoção de regime de substituição tributária em operações interestaduais dependerá de acordo específico celebrado pelos Estados interessados".

Referido artigo 9º deixa claro que é necessário a existência de Convênios ou Protocolos entre os Estados Membros da Federação, mas não esclarece se os Convênios / Protocolos são suficientes.

Diante desse quadro, na ausência de definição expressa, entendemos que é mais coerente tratar os Protocolos/Convênios "carentes" de regulamentação interna estadual como se fossem normas complementares nos termos do art. 100, inciso IV, do CTN, e como tal se destinam a completar o texto da lei, não podendo inovar o sistema jurídico, o que significa que para terem real eficácia seria necessário a retificação em norma estadual interna.

Assim, teoricamente, o mais adequado é seguir/aguardar a norma interna de cada Estado.

Todavia, os protocolos podem ser utilizados como ferramentas de interpretação das leis pertinentes à matéria, bem como pode ajudar no afastamento de penalidades, bem como no afastamento de cobrança de juros moratórios (parágrafo único do artigo 100 do CTN).

Isso significa que, uma vez se tratando de pagamento de tributos, as empresa, em tese, não poderia ser punida por seguir Protocolos/Convênios "carentes", especialmente quando tratarem de alteração de Protocolo já em vigor. Um exemplo disso é o Protocolo 41/2008 recebido pelo Decreto 55.090/2009 do Estado de São Paulo.

Ademais, os Protocolos/Convênios " carentes" seguem o artigo 102 do CTN o qual dispõe que "A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União".

Portanto, no período de ausência de regulamentação estadual interna de Protocolos/Convênios que não tratem de matérias referentes à isenção, benefícios e incentivos fiscais é recomendável que nada seja alterado nos procedimentos das empresas. Todavia, se a demora na publicação de regulamentação vier causas prejuízos às empresas por motivos de, por exemplo, exíguo tempo hábil para alterar sistema ERP, entendemos que é válido já aplicar as disposições de Protocolos/Convênios que ainda não tenham sido ratificados por legislação interna de Estados signatários visto que, no mínimo, a empresa não poderá ser multada e contra ela não poderá ser cobrado juros e multa sobre o fato tratado no Convênio/Protocolo se, eventualmente, as normas previstas em referidas Convênios/Protocolos, por algum motivo fora dos padrões, não vier a ser retificado pelos Estados signatários.

 
Ricardo Piza Di Giovanni*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Ricardo Piza Di Giovanni.



- Publicado em 10/11/2015



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