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Gabriel Paulino Marzola Batiston 
Advogado e Consultor Tributário, formado em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP. Cursando MBA em Gestão Tributária na Fundace-USP

Artigo - Federal - 2015/3478

Lei nº 12.715/2012 - Benefício Fiscal de dedução do Imposto de Renda nas doações e patrocínios ao Pronon e ao Pronas/PCD
Gabriel Paulino Marzola Batiston*

I - Introdução

Por meio da Lei nº 12.715/2012, resultante da conversão da MP nº 563/2012, foi instituído o Pronon (Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica), cuja finalidade é captar e canalizar recursos para a prevenção e o combate ao câncer, e também o Pronas/PCD (Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência), cuja finalidade é captar e canalizar recursos destinados a estimular e desenvolver a prevenção e a reabilitação da pessoa com deficiência, incluindo-se promoção, prevenção, diagnóstico precoce, tratamento, reabilitação e indicação e adaptação de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção, em todo o ciclo de vida.

II - Dispositivos Legais

Conforme disposto no art. 4º da Lei nº 12.715/2012, a União facultará às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2016, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços do Pronon e do Pronas/PCD, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se referem os arts. 2º e 3º.

Art. 4º A União facultará às pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 2012 até o ano-calendário de 2015, e às pessoas jurídicas, a partir do ano-calendário de 2013 até o ano-calendário de 2016, na qualidade de incentivadoras, a opção de deduzirem do imposto sobre a renda os valores correspondentes às doações e aos patrocínios diretamente efetuados em prol de ações e serviços de que tratam os arts. 1º a 3º, previamente aprovados pelo Ministério da Saúde e desenvolvidos pelas instituições destinatárias a que se referem os arts. 2º e 3º.

As doações poderão ser em quantias em dinheiro; bens móveis ou imóveis; comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; realização de despesas em conservação, manutenção ou reparos nos bens móveis, imóveis e equipamentos e; fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação, conforme previsto no §1º e incisos do art. 4º da Lei 12.715/2012:

Art. 4º (...)
§ 1º As doações poderão assumir as seguintes espécies de atos gratuitos:
I - transferência de quantias em dinheiro;
II - transferência de bens móveis ou imóveis;
III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos;
IV - realização de despesas em conservação, manutenção ou reparos nos bens móveis, imóveis e equipamentos, inclusive os referidos no inciso III; e
V - fornecimento de material de consumo, hospitalar ou clínico, de medicamentos ou de produtos de alimentação.

As pessoas jurídicas incentivadoras tributadas com base no lucro real poderão deduzir do Imposto de Renda devido, em cada período de apuração, trimestral ou anual, o valor total das doações e dos patrocínios, vedada a dedução como despesa operacional.

O valor global máximo das deduções será fixado anualmente por ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Saúde, com base em um percentual do Imposto de Renda devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Art. 4º (...)
§ 5º O valor global máximo das deduções de que trata este artigo será fixado anualmente pelo Poder Executivo, com base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto sobre a renda devido por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real.

Em relação às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, as deduções deverão corresponder às doações e aos patrocínios efetuados dentro do período de apuração trimestral ou anual do imposto e, ficam limitadas a 1% do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao Pronon, e a 1% do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao Pronas/PCD, observado em ambas as hipóteses o disposto no §4º do art. 3º da Lei nº 9.249/1995, ou seja, o valor do adicional de alíquota será recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções, conforme descrito nas alíneas b e d, inciso II, §6º, art. 4º da Lei 12.715/2012:

Art. 4º (...)
(...)
§ 6º As deduções de que trata este artigo:
(...)
II - relativamente às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real:
(...)
b) deverão corresponder às doações e aos patrocínios efetuados dentro do período de apuração trimestral ou anual do imposto.
(...)
d) ficam limitadas a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao programa de que trata o art. 1o, e a 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido em cada período de apuração trimestral ou anual com relação ao programa de que trata o art. 3º, observado em ambas as hipóteses o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995.

Conforme o art. 5º da Lei 12.715/2012, na hipótese de doação em bens, a pessoa jurídica doadora deverá considerar como valor dos bens doados, o valor contábil deste, o qual não poderá ultrapassar o valor de mercado.

Art. 5º Na hipótese da doação em bens, o doador deverá considerar como valor dos bens doados:
(...)
II - para as pessoas jurídicas, o valor contábil dos bens.
Parágrafo único. Em qualquer das hipóteses previstas no § 1o do art. 4º, o valor da dedução não poderá ultrapassar o valor de mercado.

Cumpre destacar que a instituição destinatária titular da ação ou serviço (Pronon ou Pronas/PCD) deve emitir recibo em favor do doador ou patrocinador, conforme dispõe o art. 6º da Lei 12.715/2012:

Art. 6º A instituição destinatária titular da ação ou serviço definido no § lo do art. 2º e no § 4º do art. 3º deve emitir recibo em favor do doador ou patrocinador, na forma e condições estabelecidas em ato da Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.

III - Conclusão

Assim, concluímos que a pessoa jurídica doadora ou patrocinadora, tributada pelo lucro real, nos anos-calendário de 2013 a 2016, poderá deduzir do IRPJ devido o valor total das doações e dos patrocínios, vedada a dedução como despesa operacional.

Cumpre destacar que o limite da dedução é de 1% (um por cento) do imposto de renda devido à alíquota de 15%, ou seja, sem o adicional.

 
Gabriel Paulino Marzola Batiston*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Gabriel Paulino Marzola Batiston.



- Publicado em 18/08/2015



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