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Vanessa Neves Barros 
Advogada.

Artigo - Federal - 2015/3476

Parcelamento ordinário especial - Empresas em recuperação judicial - Regulamentação
Vanessa Neves*

Com a conversão da Medida Provisória nº 651/14, na Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, o Governo Federal, mais uma vez, oportunizou aos contribuintes o Parcelamento de suas dívidas fiscais federais.

O alvo deste novo "benefício" são as empresas em Recuperação Judicial, que nos termos do Artigo 43, do citado diploma legal, poderão quitar suas dívidas em 84 (oitenta e quatro) prestações.

Segundo o Fisco Federal a idéia deste Parcelamento é suprir a ausência de disposição legal na Lei de Falências quanto à regularidedade fiscal das empresas em recuperação judicial.

Entre os requisitos, o contribuinte deve ter pleiteado ou já ter deferido sua recuperação judicial, nos termos da Lei nº 11.101/2005 - "Lei de Falências".

O Parcelamento Ordinário Especial aplica-se a todos os débitos federais, ou seja, constituídos ou não, inscritos ou não, inclusive, aqueles discutidos administrativa ou judicialmente.

As parcelas serão calculadas mediante a aplicação de percentuais minímos: (i) da 1a - 12a: 0,666%; e (ii) da 13a - 24a: 1%; e (iii) da 25a - 83a: 1,333%; e (iv) 84a: saldo devedor remanescente.

Ainda, através da Portaria Conjunta PGFN/SRF nº 01/2015, o Fisco Federal regulamentou as normas aplicáveis ao Parcelamento Especial, entre as quais se enaltece:

1. abrangerá a totalidade dos débitos exigíveis em cada órgão, ressalvados apenas os débitos incluídos em parcelamentos regidos por outras leis;

2. através de modelo próprio e requerido no âmbito da RFB e PGFN;

3. assinado pelo seu devedor ou por seu representante legal com poderes especiais, nos termos da lei, ou pelo administrador judicial, se deferido o processamento da recuperação judicial;

4. instruído com cópia da petição inicial de recuperação judicial devidamente protocolada;

5. a pessoa jurídica poderá ter apenas 1 (um) parcelamento referente ao processo de recuperação judicial.

6. A concessão do parcelamento não implica a liberação dos bens e direitos que tenham sido constituídos em garantia.

Mister observar que, nos termos da citada norma de regulamentação, o então Parcelamento, ao contrário do comum Parcelamento Ordinário Federal, possibilita a inclusão dos débitos decorrentes das contribuições sociais/previdenciárias, previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/91, além, dos débitos federais sujeitos a retenção na fonte.

Adicionalmente, esclarece-se que os contribuintes nesta situação não tem prazo para aderir ao Parcelamento junto aos órgão federais.

Nota-se, então, uma grande oportunidade aos contribuintes que se encontram na abrasiva situação de Recuperação judicial.

 
Vanessa Neves*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Vanessa Neves Barros.



- Publicado em 06/08/2015



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