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Carolina Góes 
Advogada Tributarista no escritório Roncato Sociedade de Advogados, formada pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR), especializada em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/COGEAE), e com curso de extensão em Planejamento Contábil Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/COGEAE).

Artigo - Federal - 2015/3469

Reembolsos de despesas ou de custos devem integrar a receita bruta de escritórios de advocacia
Carolina Góes*

Recentemente, a 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou entendimento de que as despesas reembolsadas ou os custos reembolsados por clientes devem integrar a receita bruta de escritórios de advocacia que optam pela tributação pelo lucro presumido.

Desta forma, a Receita Federal (União Federal) tem exigido que os escritórios de advocacia incorporem os reembolsos de despesas e de custos na base de cálculo dos tributos, ou seja, deverão ser incorporadas na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

De acordo com o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), as despesas e os custos são necessários ao fim social do escritório de advocacia e, por tal motivo, devem ser consideradas como receita bruta. Assim, restou firmado o entendimento de que receita bruta é representada pelo valor total contratado, o que equivale aos honorários advocatícios e ao reembolso.

No entanto, na contra mão do entendimento acima citado, há precedentes na jurisprudência administrativa e judicial que versam sobre a impossibilidade jurídica de se tributarem como receita valores que, apesar de ingressarem contabilmente na pessoa jurídica, não integram o seu patrimônio.

Portanto, como se vê, apesar da Receita Federal entender que despesas reembolsadas ou os custos reembolsados por clientes devem integrar a receita bruta de escritórios de advocacia, há inúmeras decisões favoráveis ao contribuinte firmando o posicionamento de que tais despesas não devem integrar a receita bruta dos escritórios de advocacia.

 
Carolina Góes*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Carolina Góes.



- Publicado em 07/07/2015



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