Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Marcos Ricardo Cruz da Silva 
Contador (UCSAL), Bacharel em Direito (UCSAL) especialista em gestão tributária e Gerente de Consultoria Tributária e Societária em Salvador.

Artigo - Estadual - 2015/0471

Porque precisamos de uma Lei Geral de ITCMD?
Marcos Ricardo Cruz da Silva*

1 - Introdução

A nossa Carta Magna de 1988, ao tratar do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de quaisquer bens e direitos (ITCMD) expressamente determina que, nos casos em que o doador tiver domicílio ou residência no exterior ou nos casos em que o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior, a competência para sua instituição será regulada por Lei Complementar (LC).

Contudo, após mais de um quarto de século da promulgação da carta política brasileira, tal regulamentação ainda não foi efetuada, ou seja, a referida LC ainda não foi editada.

Nesta vereda, surgem pequenos focos de guerra fiscal entre os Estados-membros e, eventualmente, ocorre a bitributação das transmissões gratuitas internacionais, visto que os Estado-membros, diante de tal inércia, exerceram sua competência legislativa plena sobre o assunto.

Ademais, a atual Lei Geral em matéria tributária, o Código Tributário Nacional (CTN), foi editada antes da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) e, no caso específico da disciplina do ITCMD, não possui correspondência exata com o texto constitucional visto que, á época de sua edição, ao invés de dois impostos sobre a transmissão havia um só imposto. Adicionalmente, o CTN, prestes a completar bodas de ouro, também, não faz referências à transmissão de bens móveis.

Por derradeiro, a falta de uma lei geral atualizada e mais robusta em termos normativos, possibilita a edição pelos Estados-membros de regras extremamente dissonantes principalmente no estabelecimento de alíquotas e respectivos critérios de progressividade.

Diante deste cenário de lacuna, obsolescência e multiplicidade de normas é que se avalia a necessidade de edição de uma nova lei geral de ITCMD, atualizada, mais completa e uniforme para que se tenha um sistema tributário coeso em todo o território nacional.

2 - O que é e para que serve uma Lei Geral em Matéria Tributária

Nos termos dos ensinamentos do Professor Fernando Vernalha Guimarães (2009, p.1), as normas gerais, se analisadas por uma perspectiva de divisão vertical de competências legislativas, representam o alinhamento da disciplina legal de determinados temas pelos entes federados, visando à unidade de tratamento e a manutenção da coerência político-legislativa da federação. Por isso devem versar genericamente sobre questões e regras fundamentais de conexão com todos os entes da federação, possuindo abrangência que alcance todo o território nacional.

As normas gerais, pela sua própria natureza não devem esgotar todos os temas que nela são veiculados, deixando espaço para que os demais entes federados exerçam sua competência legislativa própria, regulando-se, assim, plenamente a matéria objeto da norma geral. É cediço que em matéria tributária não é papel fundamental das normas gerais a criação de tributos, sendo, em regra, a instituição de um tributo feita por meio de lei ordinária.

Superada a conceituação de norma geral e sua importância no direito brasileiro, ante a aplicação do princípio federativo, a competência tributária foi distribuída aos entes da federação, pois estes possuem plena autonomia organizacional e financeira (MARTINS, 2014, p.7), nos exatos termos do art. 18 da CRFB/88.

Sabe-se que é da União a competência para a edição de normas gerais no âmbito da legislação concorrente, nos moldes do artigo 24, I (e seus parágrafos) da CRFB/88, inclusive em relação ao direito tributário.

Assim, no que concerne à matéria tributária, compete à União editar normas gerais de observância obrigatória para todos os entes tributantes, restando aos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios a competência suplementar.

O dispositivo acima mencionado (artigo 24, I) deve ser interpretado conjuntamente com o artigo 146 da CRFB/88, visto que para tal desiderato (veiculação de normas gerais na área tributária) é exigida a edição de Lei Complementar, senão vejamos:

Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
I - será opcional para o contribuinte; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciadas por Estado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003).

Nessa senda, é importante revisitarmos o conceito de Lei Complementar, principalmente no que concerne a sua aplicação em matéria tributária, visto que é através deste veículo normativo que temos a instituição de normas gerais em Direito Tributário.

A Lei Complementar, em sentido formal, é a prevista nos artigos 59, II e 60 da CRFB/88 qual seja: aquela sujeita à aprovação mediante maioria absoluta nas duas casas do Congresso Nacional e que disciplina as matérias expressa ou implicitamente indicadas pelo texto constitucional.

De um modo geral, as Leis Complementares destinam-se a complementar diretamente o texto constitucional e são reservadas a veiculação de matérias relevantes ou controvertidas, para cuja disciplina seja desejável e recomendável à obtenção de um maior consenso entre os congressistas.

Na doutrina de Alexandre de Moraes:

(...) a razão da existência da lei complementar consubstancia-se no fato do legislador constituinte ter entendido que determinadas matérias, apesar da evidente importância, não deveriam ser regulamentadas na própria Constituição Federal, sob pena de engessamento de futuras alterações; mas, ao mesmo tempo, não poderiam comportar constantes alterações através do processo legislativo ordinário. (2004, p. 569)

Restringindo o debate para o direito tributário, Ives Gandra da Silva Martins entende que:

(...) em direito tributário, como, de resto, na grande maioria das hipóteses em que a lei complementar é exigida pela constituição, tal veículo legislativo é explicitador da Carta Magna. Não inova, porque senão seria inconstitucional, mas complementa esclarecendo, tornando clara a intenção do constituinte (...). (2001, p.147)

Atualmente o papel de Lei Geral, em matéria tributária, cabe precipuamente ao CTN, tendo em vista que tal diploma, veiculado mediante Lei Ordinária (Lei nº 5.172/66) e editado à Luz da Constituição Federal (CF) de 1946, foi recepcionado com força de Lei Complementar pela CF/1967, tendo mantido tal status com o advento da CFRB/88. Isso se deu em função de que tanto a CRFB/88 como a CF/1967 reservavam a Lei Complementar a veiculação de normas gerais em matéria tributária.

É importante esclarecer que, o CTN não institui nenhum tributo, apenas os define, como no caso dos impostos, estabelecendo os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes a serem descritos na lei ordinária que os instituirá (no âmbito das competências legislativas dos entes federados).

Ademais, é válido pontuar que atualmente existem leis gerais relativas ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) (Lei Complementar nº 87/96) e ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (Lei Complementar nº 116/2003), que cumprem o mandamento constitucional.

Por derradeiro, frise-se, que LC em matéria tributária, enquanto norma geral, não possui função precípua de criar tributos, os institui apenas em situações excepcionais, constantes da própria Constituição federal.

3 - Origem do ITCMD e sua atual Matriz Normativa

Ao comentar sobre a origem e evolução histórica dos impostos sobre as transmissões a título gratuito, a Mestra Regina Veli Pedrotti Vespero Fernandes registra que:

Os doutrinadores são unânimes em asseverar que o imposto sucessório, com as características financeiras que conserva modernamente, surgiu na Inglaterra com o probate duty, em 1694. Este gravava os chattels, i.e., os bens móveis insusceptíveis de serem enfeudados, e recaía sobre a massa hereditária líquida. A tributação dos bens imóveis, dos quais era proprietária a aristocracia inglesa, foi introduzida por Gladstone, em 1833, mediante o succession duty. (2013, p.27).

Continuando seu relato histórico, a referida Mestra, aponta a origem dos impostos sobre as transmissões a título gratuito no Brasil:

Em 1808, cria-se o imposto sobre importação para consumo; o imposto predial com o nome de décima urbana; ordena-se que se mantenham os impostos sobre exportação já existente e, em 1809, cria-se a décima de heranças e legados, a sisa dos bens de raiz e a meia sisa dos escravos (5% sobre o valor do escravo doado ou herdado), sendo esta as três formas de transmissão de propriedade. (2013, p.28).
Em termos constitucionais é a partir da primeira constituição republicana, em 1891, que os impostos sobre transmissão tiveram sua competência delimitada, atribuindo-a aos Estados-membros, mantendo-se assim até os dias atuais (01).

Com o advento da CRFB/88, previu-se a instituição de dois impostos de transmissão, um estadual (ITCMD) e outro municipal (ITBI).

Atualmente, o ITCMD, de competência dos Estados-membros e do Distrito Federal (DF), encontra-se previsto na CFRB/88, nos artigos 155, I e §1º e art. 147, senão vejamos:
Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
(...)
§ 1º O imposto previsto no inciso I: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal
II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal;
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior;
IV - terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.

Ademais, o ITCMD tem disciplinamento estampado nos artigos 35 a 42 do CTN.

Em relação às normas contidas no CTN, é importante pontuar que a sua interpretação deve ocorrer à luz da CRFB/88, visto que a redação do CTN trata de um único imposto de transmissão, de competência estadual, incidente exclusivamente sobre a transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos. A possibilidade de tributação sobre bens móveis é relativamente recente e fruto da atual constituição.

É neste sentido a lição da Mestra Regina Veli Pedrotti Vespero Fernandes:

No direito brasileiro, os impostos sobre transmissão a título gratuito, quer causa mortis, que inter vivos (doação), tinham incidência limitada aos bens imóveis desde a reforma tributária de 1965. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a competência tributária dos Estados-membros e do Distrito Federal foi estendida para abranger também os bens e direitos móveis. (2013, p.21).

Explica-se, no regime anterior a CRFB/88, ao invés de dois impostos sobre a transmissão (o ITBI, dos municípios, incidente sobre a transmissão de bens imóveis, em caráter oneroso, e o ITCMD, dos Estados-Membros e Distrito Federal, incidentes sobre as transmissões de quaisquer bens, em caráter gratuito), havia um só, concentrado na competência dos Estados-membros e incidente sobre quaisquer tipos de transmissão, gratuita ou onerosa, que tivessem por objeto os bens imóveis.

Além do que disciplina o CTN, não há norma geral específica que verse sobre o ITCMD, a despeito de exigência constitucional em relação a doações ou transmissões causa mortis de indivíduos domiciliados ou residentes no exterior (ITCMD "internacional"):

Art. 155 (...)
III - terá competência para sua instituição regulada por lei complementar:
a) se o doador tiver domicilio ou residência no exterior;
b) se o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior (...).

É válido acrescentar que, por se tratar de tributo de competência dos Estados-membros e do DF, cabe à lei ordinária destes entes federados, regulamentar a matéria, o que possibilita a existência de tratamento distinto em relação a determinados aspectos, possibilitando, até mesmo, a guerra fiscal entre os Estados-membros ou casos de bitributação, notadamente na aplicação do ITCMD "internacional".

Ainda em termos normativos, cumpre papel de destaque à Resolução nº 9, de 05 de maio de 1992, editada pelo Senado Federal (SF), que estabelece a alíquota máxima de 8% sobre as transmissões de bens a título gratuito (causa mortis e inter vivos) e a possibilidade de progressividade da aplicação das alíquotas. (02)

Destaque-se, por fim, a edição das seguintes súmulas pelo Supremo Tribunal Federal (STF): 112, 113, 114, 115, 331, 509, 542 e 590 que elucidam aspectos controversos no manuseio das normas relativas a este tributo.

4 - Problemas originados pela falta de norma geral de ITCMD

É consabido que a instituição do ITCMD é de competência dos Estados-membros e do Distrito Federal. Porém, a CFRB/88 previu que a instituição deste tributo sobre doações provenientes do exterior, bem como nas transmissões causa mortis, se o de cujus, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior (ITCMD "internacional") deve ser disciplinada por Lei Complementar, norma geral nacional acerca da matéria.

Contudo, até o presente momento, mais de 25 anos após a edição da CFRB/88, a Lei Complementar que versa sobre o assunto não foi editada.

Diante dessa inércia legislativa, os Estados-membros e o DF assumiram a competência plena para edição de leis tributárias concernentes ao ITCMD, na forma, aliás, autorizada pela própria carta política: inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados-membros exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. (art. 24, §3º, CRFB/88).

Neste sentido, as normas Estaduais que disciplinam o assunto possuem a finalidade de preencher a lacuna existente no ordenamento jurídico nacional, devido à inexistência de LC sobre a matéria, ou seja, os entes tributantes exercem a competência legislativa plena para atender as suas necessidades diante da inércia da União ao não editar a norma geral determinada pela CFRB/88.

Vale pontuar que caso seja editada a referida Lei Complementar para regulamentação do ITCMD "internacional", por se tratar de norma geral, sua edição suspenderá a eficácia das normas estaduais incompatíveis com o seu texto nos exatos termos do art. 24, §4º, CRFB/88:

Art. 24 (...)
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Neste cenário, a necessidade de LC é evidente, sobretudo para evitar conflitos de competência entre Estados-membros e, de certo modo, minimizar a possibilidade de bitributação internacional na transmissão de patrimônio.

Daniel Monteiro Peixoto, em brilhante explanação sobre o assunto relata que:

São casos em que a potencialidade de conflito fica bastante clara. Tome-se, por exemplo, uma doação de bens móveis em que o doador possua domicílio fora do País; o donatário, no Estado de São Paulo, e os bens móveis (quotas de sociedade, e.g.) estejam situados em Minas Gerais. Poderia ocorrer, diante da mesma situação a cobrança do tributo por ambos os Estados-Membros: aquele, porque é o local de residência de quem afinal, manifesta capacidade contributiva coma doação; este, porque é o lugar em que estão os bens objeto da transmissão. (2009, p.192).

Além do ITCMD "Internacional" que reclama uma regulamentação geral, única e coesa, a disciplina sobra a tributação dos bens móveis, também carece de normatização específica. Explica-se: conforme comentado anteriormente, a possibilidade de tributação sobre bens móveis é relativamente recente, surgida a partir da atual constituição.

Destarte, nosso CTN, lei geral tributária, não faz referências à transmissão de bens móveis. Os comandos do art. 35 do CTN aplicam-se somente aos bens imóveis, não regulam as transmissões de bens e direitos móveis, pois à época da entrada em vigor do CTN (1966) não existia tal previsão constitucional.

Desta forma, abre-se espaço mais uma vez ao exercício da competência plena pelos Estados-membros e Distrito Federal sobre o assunto.

Ademais, a ausência de uma lei geral em matéria de ITCMD, mesmo respeitados os limites constitucionais, propicia aos Estados-Membros e DF a definição de regras extremamente dissonantes entre si, no que concerne ao estabelecimento das alíquotas aplicáveis sobre as transmissões gratuitas, exemplificativamente, temos:

Inobstante isso, em função da autorização do Senado Federal para a aplicação da progressividade das alíquotas, verifica-se, também, a instituição de critérios de progressão das alíquotas completamente diferentes pelos Estados-Membros. O Estado de São Paulo, por exemplo, não aplica a progressividade, já o Estado da Bahia, adota o seguinte critério apenas para as transmissões causa mortis:

Por derradeiro, mesmo às normas contidas no CTN, relativas ao ITCMD, necessitam uma revisão ampla e irrestrita devido a edição do CTN ser anterior a nossa CRFB/88. Por isso, diante deste cenário a lei geral de ITCMD é extremamente necessária.

5 - Conclusão

A síntese em único diploma legal das regras fundamentais relativas à definição de tributos e de suas espécies, seus respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes é fundamental e tem o condão de contribuir de forma decisiva para uma maior segurança das relações entre a administração tributária e os contribuintes.

Indubitável é que o estabelecimento de normas gerais, principalmente no que concernem aos tributos estaduais e municipais, diante da multiplicidade de Estados-membros e Municípios, proporciona um mínimo de estabilidade e coerência do sistema tributário nacional.

A imagem de um sistema tributário disperso e contraditório prejudica fortemente a aceitação social das suas normas e, consequentemente, a eficácia do combate à sonegação fiscal.

A unidade e coerência do sistema tributário são metas que só uma lei geral tributária é suscetível de alcançar.

Destarte, a lei geral de ITCMD é extremamente necessária para não só por fim a problemas relativos à incidência desta exação sobre doações provenientes do exterior, bem como nas transmissões causa mortis, se o de cujus, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior (ITCMD "Internacional") como, também, para construir-se certa unidade e coerência no tratamento dado pelos Estados-membros às alíquotas, por exemplo, além de se atualizar o nosso vetusto CTN de 1966.

6 - Referências

ALEXANDRE, Ricardo. Direito tributário esquematizado. 7ª edição rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2013.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, 5 de out. 1988.

BRASIL. Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. Brasília, 25 de Out. 1966.

BAHIA. Lei nº 4.826, de 27 de janeiro de 1989. Institui o Imposto sobre Transmissão "CAUSA MORTIS" e doação de quaisquer bens ou direitos (ITD). Salvador, 27 de jan. 1989.

CARNEIRO, Cláudio. Impostos federais, estaduais e municipais. 4ª edição ampl. e atual. São Paulo: Saraiva, 2013.

FERNANDES, Regina Celi Pedrotti Vespero. Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD. 3ª edição ver. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013.

GUIMARÃES, Fernando Vernalha. O conceito de Norma Geral e a Regra do Valor Mínimo às Parcerias Público-Privadas (Inciso I do §4º do art. 2º da Lei nº 11.079/2004). Revista Eletrônica de Direito Administrativo Econômico (REDAE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº 18, maio/junho/julho, 2009. Disponível na internet: http://www.direitodoestado.com/revosta/REDAE-18-MAIO-2009-FERNANDO-VERNALHA.pdf. Acesso em: 15 de junho de 2014.

MACEDO, Alberto. ITD - Imposto sobre Doação de quaisquer Bens ou Direitos: Limitações ao Legislador Tributário Estadual à Luz de seus Critérios Material e Pessoal. Revista Dialética de Direito Tributário (RDDT), São Paulo, nº 198, página 13. Março - 2012.

MARTINS, Adriano Vidigal. Constitucionalidade das Leis Estaduais que Instituem a Incidência do ITCMD sobre Doações Provenientes do Exterior. Revista Dialética de Direito Tributário (RDDT), São Paulo, nº 223, página 7. Abril - 2014.

MARTINS, Ives Gandra da Silva. A Função da Lei Complementar Tributária - Legalidade do Decreto nº 3.070/99 e da I.N. - SRF 060/99 - Possibilidade de Adoção de Imposto Fixo no Direito Tributário Brasileiro. Revista Dialética de Direito Tributário (RDDT), São Paulo, nº 65, página 147. Fevereiro - 2001.

MORAES, Alexandre de. Direito constitucional. 15.ed. São Paulo: Atlas, 2004.

MATO GROSSO DO SUL. Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1987. Dispõe sobre os tributos de competência do Estado e dá outras providências. Campo Grande, 22 de dez. 1997.

MINAS GERAIS. Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003. Dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD. Belo Horizonte, 29 de dez. 2003.

NIOAC PRADO, Roberta; DE SANTI, Eurico Marcos Diniz; PEIXOTO, Daniel Monteiro (coordenadores). Direito Societário: estratégias societárias, planejamento tributário e sucessório. São Paulo: 2009 (Série GVlaw).

PARANÁ. Lei nº 8.927, de 28 de dezembro de 1988. Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Curitiba, 28 de dez. 1988.

SÃO PAULO. Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a instituição do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. São Paulo, 28 de dez. 2000.

Notas

(01) Vale ressalvar que, em determinados períodos, a competência relativa aos impostos sobre transmissão açambarcou a totalidade dos bens e em outros não.

(02) Em 2013, o STF, ao analisar a Lei do Estado do Rio Grande do Sul adotando a progressividade autorizada pelo Senado Federal, entendeu que a progressividade do ITCMD não é incompatível com a CRFB/88 nem fere o princípio da capacidade contributiva (RE nº 562.045 RS).

 
Marcos Ricardo Cruz da Silva*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Marcos Ricardo Cruz da Silva.



- Publicado em 30/06/2015



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor: