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Augusto Fauvel de Moraes 
Advogado no escritório Fauvel de Moraes Sociedade de Advogados. Especialista em Direito Tributário pela Unisul. MBA em Gestão de Tributos pelo Unicep. Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP e membro da Junta de Recursos Fiscais do Município de São Carlos-SP.

Artigo - Estadual - 2015/0459

Fisco estadual não pode exigir garantia para inscrição de ICMS - ilegalidade Portaria CAT nº 122/2013
Augusto Fauvel de Moraes*

Primeiramente cumpre destacar que há tempos tenta o fisco através de sanções políticas, ilegais e desproporcionais compelir de forma arbitrária o contribuinte a pagar impostos.

Em especial no Estado de São Paulo, foi publicada pela Secretaria da Fazenda do Estado de SP em 05/12/2013 a Portaria CAT nº 122/2013, que prevê a exigência de garantia para conceder aos contribuintes a Inscrição Estadual. Ressalto ainda que tal exigência ilegal estende- se ainda para os pedidos de alterações e renovações no cadastro de contribuintes de ICMS em todo Estado de São Paulo.

Mencionada portaria prevê no artigo primeiro a possibilidade de exigência de garantia ao cumprimento de obrigações tributárias futuras, quando da concessão, alteração ou renovação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, nas hipóteses elencadas nos seus incisos I a III, que inclui dentre elas, a existência de débito fiscal definitivamente constituído em nome da pessoa física ou jurídica interessada. Por sua vez, o seu art. 4º, estabelece que a não prestação ou renovação das garantias exigidas nos termos da Portaria, sujeitará o contribuinte ao indeferimento de sua inscrição ou a cassação da eficácia, no caso da inscrição já ter sido concedida.

Assim, evidente que tal disposição supramencionada viola o livre exercício das atividades e afronta ao preconizado no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal.

Ressalto ainda que é predominante o entendimento nos Tribunais Superiores que a utilização de meios indiretos para a cobrança de tributos é inconstitucional, aplicando-se aqui o entendimento fixado nas Súmulas de nºs 70, 323 e 547, todas do STF. Sobre o tema e em tudo similar ao aqui cuidado, e invocando-as, decidiu-se:

"TRIBUTÁRIO. IPI. MANDADO DE SEGURANÇA. OBTENÇÃO DE SELOS DE CONTROLE DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 547 DO STF. Violação que o Poder Público pratica, pelo ato de seus agentes, negando ao comerciante em débito de tributos à aquisição dos selos necessários ao livre exercício das suas atividades. Art. 170, parágrafo único da Carta Magna. 'Racio essendi' das Súmulas 70, 323 e 547 do E.STF e 127 do STJ no sentido de que a Fazenda Pública deve cobrar os seus créditos através de execução fiscal, sem impedir direta ou indiretamente a atividade profissional do contribuinte. É defeso à Administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que tal procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese de autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz recurso improvido" (STJ, Resp 414.486/RS, 1ª T., Rel. Min. Luiz Fux, v.u., j. 7.5.02, DJ 27.5. 02, pág. 142).

Posto isto, no caso ora em apreço, a referida Portaria exige a prestação de garantia, dentre outras hipóteses, pelos contribuintes que possuam débitos de ICMS, pena de ver-se cassada a inscrição. De tal forma que, ou presta-se a garantia, e se permanece com a inscrição eficaz, ou do contrário, a inscrição será cassada. Assim, de rigor a busca da tutela jurisdicional para a suspensão da exigência contida no art. 1º da Portaria CAT nº 122/13, independentemente de ser ou não inadimplente em relação ao ICMS.

 
Augusto Fauvel de Moraes*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Augusto Fauvel de Moraes.



- Publicado em 16/04/2015



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