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Thais Romero Veiga 
Pós-graduada em Administração de Empresas com foco em Gestão Tributária pela Fundação Instituto de Pesquisas Contábeis, Atuariais e Financeiras ? FIPECAFI/USP. Advogada.

Breno Ferreira Martins Vasconcelos 
Mestre em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. LL.M em Direito Tributário pela Università degli Studi di Bologna, da Itália. Professor no curso de Especialização em Direito Tributário da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas. Conselheiro titular representante dos Contribuintes junto à Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Advogado.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2015/1440

Discussões atuais envolvendo a inconstitucionalidade do Funrural. Contínua inconstitucionalidade do tributo após a Lei nº 10.256/01 e impossibilidade de repristinação da norma para que volte a incidir a contribuição sobre a folha de salários
Thais Romero Veiga*
Breno Ferreira Martins Vasconcelos*

Em 03 de fevereiro de 2010, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a contribuição usualmente chamada de "Funrural", "prevista nos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97" (01).

O julgamento de inconstitucionalidade ocorreu especialmente porque a base de cálculo do Funrural, quando da sua instituição, foi definida como sendo a receita bruta, ao passo que a Constituição Federal apenas autorizava a incidência das contribuições sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Dessa forma, o STF entendeu que a instituição dessa nova contribuição, com base de cálculo não prevista pela Constituição, deveria ter ocorrido por meio de lei complementar, não por lei ordinária (artigo 154, I da CF).

Após o julgamento de inconstitucionalidade, diversos produtores rurais pessoas físicas recorreram ao Poder Judiciário visando a obter a devolução de valores recolhidos indevidamente e ao reconhecimento do seu direito a não serem submetidos à incidência da contribuição nas futuras comercializações de produtos rurais.

Tendo sido a inconstitucionalidade declarada pelo Plenário do STF em Recurso Extraordinário cuja repercussão geral foi reconhecida, os Juízes e Desembargadores Federais têm dado, majoritariamente, provimento aos pleitos dos contribuintes. Buscando inverter essa tendência jurisprudencial, a União passou a alegar, nos autos de tais processos, que:

(i) a exigência do Funrural voltou a ser constitucional após a edição da Lei nº 10.256/01, que promoveu alterações no texto da Lei nº 8.212/91 e foi editada após a Emenda Constitucional nº 20/1998, a qual inseriu na Constituição a possibilidade de que a receita bruta seja base de cálculo das contribuições; e

(ii) subsidiariamente, a declaração de inconstitucionalidade causa efeitos repristinatórios, pois retira do ordenamento jurídico os dispositivos que alteraram a Lei nº 8.212/91 para instituir o Funrural (cuja base de cálculo é a receita bruta), deixando de existir, portanto, alteração na norma original, que previa a incidência da contribuição sobre a folha de salários. Isto é, sendo declarada inconstitucional a exigência do Funrural, os produtores rurais pessoas físicas ficam obrigados ao recolhimento da contribuição sobre a folha de salários, inclusive com efeitos retroativos.

Este breve estudo propõe uma análise crítica das duas linhas argumentativas lançadas pela procuradoria fazendária, ainda pouco exploradas pela doutrina e pela jurisprudência.

i - (In)constitucionalidade do Funrural após a edição da Lei nº 10.256/01

Esse primeiro argumento da União - de que, quando da edição da Lei nº 10.256/01, a Constituição dava fundamento de validade à instituição do Funrural tendo como base de cálculo a receita bruta - será analisado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 718.874, cuja repercussão geral também foi reconhecida. Para que possamos avaliar a procedência de tal alegação, faremos, inicialmente, uma breve incursão pelo histórico legislativo.

A Lei nº 8.540/92, alterando diversos dispositivos da Lei nº 8.212/91, criou novo tributo: a "contribuição do empregador rural para a seguridade social" calculada sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da sua produção".

Após tal alteração, passou a ser exigido do empregador rural pessoa física o recolhimento da contribuição calculada às alíquotas de 2% (dois por cento) e 0,1% (um décimo por cento) sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, o que se dá mediante "desconto" pelo respectivo adquirente, que procede à retenção e ao recolhimento da contribuição.

Em 1997 foi editada a Lei nº 9.528, que substituiu a redação da Lei nº 8.540/92 nas modificações feitas no texto original da Lei nº 8.212/91. A nova normativa, no entanto, também redundou no vício da inconstitucionalidade, reconhecido pela Suprema Corte, ao apenas ter repetido os mesmos desvios perpetrados pela Lei nº 8.540/92.

Posteriormente, foi promulgada em 16 de dezembro de 1998 a Emenda Constitucional nº 20/1998 que, ao alterar o artigo 195, I, "b", passou a autorizar à União instituir contribuições sociais, devidas pelo empregador, empresa ou entidade a ela equiparada, tanto sobre o faturamento como sobre a receita, nova base de cálculo possível da contribuição. Assim, a partir da EC nº 20/98, o legislador ficou autorizado a editar lei ordinária para também tributar o empregador produtor rural pessoa natural com base no resultado da comercialização de produtos rurais.

Como toda norma jurídica, porém, deve propagar seus efeitos prospectivamente, a EC nº 20/98 não foi capaz de "convalidar" as Leis 8.540/92 e 9.528/97, nascidas em desconformidade com a Constituição Federal então vigente. Essa seria a hipótese da chamada "constitucionalização superveniente", instituto repelido pela jurisprudência (02).

Sobre situação parecida, assim se manifestou o Ministro Cezar Peluso:

"Ora, o parâmetro de controle de legitimidade da lei é a redação do texto constitucional vigente à época da edição da norma subalterna, não, é óbvio, a redação posterior, suposto agora atual, pois era aquela que, regulando a norma de competência legislativa, lhe fixava os limites materiais e formais de exercício. Se a norma produzida antes da Constituição é com esta compatível, é recebida pelo novo ordenamento; se lhe é hostil, está revogada, ou, o que dá na mesma, perde seu fundamento de validez." (03)

Em 10 de julho de 2001 foi publicada a Lei nº 10.256/2001, que, agora sob o fundamento material e formal conferido pelo art. 195, I, "b" alterado pela EC nº 20/98, da Constituição Federal, assim prescreveu:

"Art. 1º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de:
(...)§ 9º (VETADO)"

A única alteração introduzida pelo texto da Lei nº 10.256/01 em relação ao Funrural refere-se à suposta alternatividade entre essa contribuição prevista no artigo 25 da Lei nº 8.212/91 (incidente sobre a receita bruta) e aquela contribuição do artigo 22 da Lei nº 8.212/91 (23% sobre a folha de salários). Nada mais.

Essa alteração, por si só, é inconstitucional, pois a previsão de substituição entre as duas contribuições inscrita na Lei nº 10.256/2001 somente foi autorizada com o advento da Emenda à Constituição de nº 42, promulgada em 2003 e que introduziu os §§ 12º e 13º no artigo 195 da Constituição. Ressalte-se que também nesse caso a posterior promulgação da EC nº 42/2003 não teve o condão de "constitucionalizar" a Lei nº 10.256/2001.

Assim, à época de sua edição (2001), a Lei nº 10.256 também não encontrava respaldo no sistema constitucional e, por isso, merece ser igualmente julgada inconstitucional pelo STF.

Não bastasse essa inconstitucionalidade, é importante destacar que a regra-matriz de incidência do Funrural permaneceu inalterada com a redação dada pelas Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97 que, conforme visto acima, foram editadas sem suporte constitucional.

Isso porque a Lei nº 10.256/2001 não alterou os incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91, que dispõem sobre o fato gerador, a base de cálculo e as alíquotas da contribuição ao "Funrural" (com redação inalterada desde a Lei 9.528/97):

"Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).
I - 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).
II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)."

Consequência lógica e imediata dessa constatação é a de que, ainda que fosse constitucional, a Lei nº 10.256/2001 não teria sido capaz de corrigir as inconstitucionalidades perpetradas ao longo dos anos pelo legislador ordinário, afinal, (i) o fato gerador: auferir receita bruta proveniente da comercialização da produção, (ii) a base de cálculo: receita bruta e (iii) as alíquotas: 2% e 0,1% do tributo foram instituídas (Lei nº 8.540/92) e repetidas (Lei nº 9.528/97) antes da vigência da Emenda Constitucional nº 20/98.

É tautológica a ideia de que nenhuma mudança ocorre até que um padrão seja quebrado. Apesar de redundante, a frase serve como epílogo da evolução legislativa narrada acima e ilustrada no quadro abaixo. Vale dizer, se após a promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 o legislador em nada alterou os critérios que compõem a regra-matriz de incidência do Funrural, a pecha do tributo, criado sem suporte de validade constitucional, continua a mesma.

Humberto Ávila, ao analisar essa questão em parecer publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 185, bem ressaltou que

"(...) a Constituição determina que a lei que institui o tributo contenha todos os elementos da obrigação tributária, mas a Lei n. 10.256/01 não os tem. Não os tem porque não os previu em seu texto; nem os terá por apropriação. Isso porque não pode destacar os incisos do art. 25, cuja redação foi dada pela lei anterior - repita-se, declarados inconstitucionais - para depois incorporá-los ao seu próprio texto. Essa apropriação de fragmentos normativos não pode ser feita por duas razões: a uma, porque não há uma relação necessária entre o caput e os seus incisos; a duas, porque, para tanto, seria necessário convalidar os dispositivos declarados inconstitucionais, e isso não é possível." (04)

Acertadamente, ao nosso ver, os Tribunais Regionais Federais têm proferido diversas decisões afirmando que o Funrural continuou sendo inconstitucional mesmo após a edição da Lei nº 10.256/2001. Como exemplo, podemos mencionar o próprio caso que será julgado pelo STF, originado por Recurso Extraordinário interposto pela União contra precedente favorável ao contribuinte proferido pelo TRF da 4ª Região e o seguinte precedente do TRF da 1ª Região:

"A despeito de a Lei 10.256/2001 ter conferido nova redação ao art. 25 da Lei 8.212/91 (...), criando, após a EC 20/98, nova previsão de contribuição social, a realidade é que a redação dos incisos I e II, que contém o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota, veio ao mundo jurídico com a Lei 9.258, de 10/12/1997, é anterior à EC/98 e foi, no ponto, incluída na inconstitucionalidade proclamada pelo STF." (05)

Também há, no âmbito das Cortes Superiores, votos indicando tendência favorável aos contribuintes. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 596.177, o Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, afirmou que a edição da Lei nº 10.256/2001 não tornou constitucional a exigência do Funrural:

"Veio à balha não uma lei complementar que atendesse ao artigo 195, §4º, da Carta Federal, mas uma lei ordinária, a nº 10.256/2001. E nem se diga que a Emenda Constitucional nº 20 acabou por placitar a utilização de lei ordinária para criação desse tributo, porque apenas alterou o §8º do artigo 195 para expungir a referência a garimpeiro.
A situação, portanto, é idêntica àquela com a qual o Plenário se defrontou - se não me falha a memória, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG -, e concluiu pelo provimento do recurso do contribuinte." (06)

Nesse mesmo sentido, o Ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, já registrou que

"as posteriores alterações legislativas impostas ao art. 25 da Lei 8.212/91 por meio dos arts. 1ºda Lei 9.528/97 e 1º da Lei 10.256/01 não alteram a conclusão em torno da mesma inconstitucionalidade, haja vista padecerem, por igual, de vício semelhante ao do art. 1ºda Lei 8.540/92, marcadamente no ponto em que havia determinado o restabelecimento da contribuição ao FUNRURAL." (07)
Constatamos, assim, ser improcedente o argumento da União de que a Lei nº 10.506/01 teria sanado os vícios de constitucionalidade dos dispositivos que instituíram o Funrural.

ii - Exigência da contribuição sobre a folha de salários

O segundo raciocínio articulado pela União, de que, por terem sido declarados inconstitucionais, os dispositivos que criaram o Funrural nunca existiram e, portanto, não poderiam revogar a norma original, que previa a incidência da contribuição sobre a folha de salários, gira em torno da seguinte ideia contida em voto do Ministro Celso de Mello, do STF:

"a lei declarada inconstitucional, por incidir em absoluta desvalia jurídica (RTJ 146/461-462), não pode gerar quaisquer efeitos no plano do direito, nem mesmo o de provocar a própria revogação dos diplomas normativos a ela anteriores. Lei inconstitucional, porque inválida (RTJ 102/671), sequer possui eficácia derrogatória." (08)

Sobre essas bases, sustenta a União que a declaração de inconstitucionalidade das leis instituidoras do Funrural apenas atesta uma situação jurídica preexistente, em que a norma, por ter nascido em desacordo com a Constituição, seria desprovida de fundamento de validade e nunca teria existido no ordenamento jurídico.

Assim, sendo inexistente a norma, também inexistentes seriam seus efeitos, inclusive o de revogar a legislação anterior.

Especificamente em relação ao objeto deste estudo, a Primeira Turma do STF já afirmou competir aos Tribunais Regionais Federais, após a declaração de inconstitucionalidade, analisar a ocorrência de eventual efeito repristinatório:

"(...) EMPREGADOR RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. EFEITO REPRESTINATÓRIO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. (...) 2. Após reconhecida a inconstitucionalidade de obrigação tributária, não cabe a esta Corte verificar a existência de normas infraconstitucionais que possam ou não ser aplicadas em substituição à declarada inconstitucional, ante eventual efeito repristinatório, devendo essas questões serem apreciadas pelas instâncias ordinárias. (...)" (09)

Sob a alcunha de efeito repristinatório, contudo, a Fazenda pretende validar verdadeira repristinação automática, o que, ao nosso ver, é rechaçado pelo ordenamento jurídico, uma vez que a declaração incidental de inconstitucionalidade não retira, desde sua origem, os atributos da norma assim julgada, isto é, sua vigência, validade e eficácia.

Inválida é a norma inexistente em um ordenamento jurídico por com ele não manter relação de pertinencialidade. Situação diferente é a da norma declarada inconstitucional incidentalmente - como foi o caso do julgamento do Funrural -, em que o preceito normativo não deixa de existir no ordenamento, mas apenas fica impedido de produzir efeitos prospectivamente e exclusivamente em relação às partes sobre as quais recaiu o provimento jurisdicional. As milhares de ações aviadas pelos contribuintes, mesmo após o julgamento de inconstitucionalidade, são prova inconteste da existência da norma, que continua a produzir seus efeitos, dotada que é da presunção de legitimidade, até que outra norma eventualmente a extirpe do sistema.

Tampouco é possível negar a vigência dos dispositivos em questão. Para vigorar, a norma deve ter força para disciplinar as relações jurídicas, conferindo-as a aptidão para produzir efeitos tão logo ocorram no mundo fático.

Com efeito, quando da criação do Funrural pela Lei nº 8.540/92, o legislador escolheu afastar a exigência da contribuição sobre a folha e determinar que os produtores rurais pessoas físicas empregadores se sujeitassem ao recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da comercialização de produtos rurais.

Desse modo, é evidente que os dispositivos que estabelecem a incidência do Funrural, ainda que declarados inconstitucionais em sede de controle difuso de constitucionalidade, continuam dotados de vigência.

É igualmente incontestável a eficácia dos dispositivos legais que instituíram a contribuição ao Funrural em relação aos produtores rurais pessoas físicas, que deixaram de recolher a contribuição sobre a folha e passaram a recolher a contribuição sobre o resultado da produção rural.

Derrubados os pilares sobre os quais se sustenta a alegação de efeito repristinatório, ganha importância a afirmação: o direito brasileiro não admite a repristinação, salvo quando houver previsão expressa da lei nova determinando que a primeira norma revogada terá sua vigência reestabelecida. Em outras palavras, não se admite a repristinação implícita (automática).

É o que estatui claramente o §3º do artigo 2º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro:

"§3º Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência".

A repristinação, portanto, ocorre somente quando houver intenção expressa do legislador, como ressalta Caio Mário da Silva Pereira:

"(...) A revogação da lei abolitiva, por sua vez, tem o efeito, puro e simples, de tornar ineficaz esta lei ab-rogatória. Mas, para que ressurja ou restaure a lei anteriormente revogada, é necessário que o legislador, em disposição expressa, revigore a primitiva lei revogada." (10)

Vale ressaltar que, conforme previsão da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, a repristinação, além de ser expressa, deve representar a vontade do legislador (Poder Legislativo), ou seja: não pode ser determinada por sentença (Poder Judiciário).

Neste ponto, mais um obstáculo para acolher o argumento engendrado pela União. É que, em tema de controle de constitucionalidade de atos normativos, o Poder Judiciário apenas pode atuar como legislador negativo, conforme já decidiu o E. Supremo Tribunal Federal,

"Entendimento diverso, que reconhecesse aos magistrados essa anômala função jurídica, equivaleria, em última análise, a converter o Poder Judiciário em inadmissível legislador positivo, condição institucional que lhe recusa a própria Lei Fundamental do Estado." (11)

A bem da verdade, se a simples declaração incidental de inconstitucionalidade fosse passível de afastar, com efeitos retroativos, a vigência, a validade e a eficácia da norma, restaria esvaziada de significado a previsão constitucional de que uma norma só tem sua validade retirada por meio de ato do Senado Federal suspendendo a execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, estampada no artigo 52, inciso X. Além do mais, admitir tal pleito da União implica violação aos princípios que resguardam a legalidade e a segurança jurídica.

A legalidade é princípio estrutural de todo o Estado Democrático de Direito e nasce da ideia de que todo ato normativo que regre as relações humanas deve surgir da vontade do povo, especificamente do Poder Legislativo, composto por seus representantes (art. 1º, parágrafo único, da CF).

A conclusão acima é consequência, também, da previsão abarcada pelo artigo 5º, inciso II da Carta Magna, segundo a qual os particulares somente poderão ser obrigados a fazer algo ou deixar de fazê-lo quando a lei assim determinar.

O próprio texto constitucional vai além e confere ao princípio da legalidade função própria em matéria tributária ao vedar, em seu artigo 150, inciso I, que os tributos sejam exigidos ou aumentados sem lei que o estabeleça.

Desse modo, se não houver manifestação expressa do Poder Legislativo que determine a reinstituição da contribuição sobre a folha de salários, não há lei que sujeite os produtores rurais pessoas físicas ao seu recolhimento.

Sob a ótica da segurança jurídica, é basilar a lição de que, ao cederem parcela de sua liberdade para o Estado, reconhecendo a submissão de todos à lei, os indivíduos o fazem visando, principalmente, a segurança. Não se trata apenas de segurança em sentido primitivo, mas sim de segurança lato sensu, que abrange, também, a garantia de estabilidade às suas relações jurídicas.

Ao instituir a contribuição ao Funrural (incidente sobre as receitas da produção rural), o legislador alterou a relação jurídica entre os contribuintes e o Fisco e afastou do plano jurídico o vínculo obrigacional antes existente entre os produtores rurais pessoas físicas e a União quanto à extinta contribuição social sobre a folha de salários. Pautados por essa alteração no ordenamento, os produtores cessaram o recolhimento das contribuições sobre a folha de salários, em estrita obediência à legalidade, ainda que questionável.

Nesse cenário, permitir, à margem de lei, que os produtores rurais pessoas físicas passem a estar obrigados ao recolhimento da extinta contribuição sobre a folha de salários - com efeitos prospectivos ou, pior, retroativos - desconsidera a segurança jurídica que orientava a relação entre tais contribuintes e o Fisco.

Entendemos, portanto, que a contribuição sobre a folha de salários só poderá voltar a ser cobrada se e quando for editada lei que reestabeleça expressamente a redação original da Lei nº 8.212/91.

Conclusões

A despeito de a exigência do Funrural ter sido considerada inconstitucional pelo Plenário do STF, em recurso extraordinário com repercussão geral, ainda há questões suscitadas pela União que não foram analisadas pelos Tribunais Superiores.

Os dois principais argumentos da União, porém, não encontram guarida em nosso ordenamento jurídico.

A pretensão da União de ver a incidência do Funrural declarada inconstitucional apenas até a edição da Lei nº 10.256/01, que previu a alternatividade entre a contribuição sobre a folha e a contribuição sobre o resultado da produção rural e foi publicada quando a Constituição Federal já autorizava a instituição de contribuições tendo por base de cálculo a receita bruta, improcede porque (a) essa substitutividade apenas foi autorizada pela Carta Magna em 2003, após a edição da EC nº 42 e (b) tal diploma legal não modificou nenhum dos critérios da hipótese de incidência da exação, tendo incorrido, portanto, nas mesmas inconstitucionalidades.

Também improcede a intenção do Fisco de voltar a exigir a contribuição sobre a folha de salários dos produtores rurais pessoas físicas após a declaração de inconstitucionalidade do Funrural sem lei que o estabeleça. Isso porque (a) o Poder Judiciário não pode reconhecer a ocorrência da repristinação (que deve ser expressa e decorrente de ato do Poder Legislativo), e (b) haveria, nesse caso, flagrante violação à legalidade e à segurança jurídica.

Notas

(01) Trecho da ementa do acórdão proferido nos autos do RE 363852, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, acórdão publicado no DJe-071, divulgado em 22-04-2010 e publicado em 23-04-2010.

(02) "(...) 5. Modificações da legislação federal ou local anteriores à EC 33/2001 não foram convalidadas, na medida em que inexistente o fenômeno da "constitucionalização superveniente" no sistema jurídico brasileiro. (...)" (RE 439796, relatado pelo Ministro Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2013, acórdão eletrônico publicado no DJe-051, divulgado em 14-03-2014 e publicado em 17-03-2014)

(03) RE 390840, relatado pelo Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 09/11/2005, acórdão publicado no DJ de 15-08-2006.

(04) Contribuição do Produtor Rural Pessoa Física sobre a Receita Bruta Proveniente da Comercialização da sua Produção. Subsistência da Inconstitucionalidade após a Lei n. 10.256/01. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 185. P. 128-141.

(05) SLAT nº 80022-31.2010.4.01.0000/MG, Relator Desembargador Federal Presidente, Corte Especial, DJ 20/01/2011.

(06) RE 596177, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011, acórdão publicado no DJe-165, divulgado em 26-08-2011 e publicado em 29-08-2011.

(07) REsp 1070441/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 06/10/2014.

(08) ADI 3148, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2006, acórdão publicado no DJe-112, divulgado em 27-09-2007 e publicado em 28-09-2007 DJ.

(09) RE 699801 AgR, Relato Ministro LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/11/2014, acórdão publicado no DJe-242, divulgado em 10-12-2014 e publicado em 11-12-2014.

(10) Instituições de Direito Civil. Vol. I, 20ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro: 2010, p. 131-132.

(11) AI 360461 Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, J. 06/12/2005, DJ 27/03/2008.

 
Thais Romero Veiga*
Breno Ferreira Martins Vasconcelos*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Thais Romero Veiga.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Breno Ferreira Martins Vasconcelos.



- Publicado em 02/04/2015



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