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Pedro Guilherme Modenese Casquet 
Bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo; Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Sócio do escritório Woiler & Contin; Professor Univesitário.

Rodrygo Gomes da Silva 
Advogado.

Artigo - Federal - 2015/3453

Reintegra: impossibilidade de equiparação à receita ou faturamento dos créditos recuperados
Pedro Guilherme Modenese Casquet*
Rodrygo Gomes da Silva*

Diante da crise econômica pela qual passou o Brasil depois da crise mundial de 2008, em agosto de 2011 o Governo Federal lançou mão do Plano Brasil Maior na tentativa de se instituir, para os anos subsequentes, uma nova política industrial, tecnológica e de comércio exterior, a qual serviria a fomentar o desempenho econômico por meio de incentivos setoriais.

Neste cenário é que surgiu o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA), decorrente da edição da MP nº 540/11 - posteriormente convertida na Lei nº 12.546/11 - e que tinha traços bastante familiares com o antigo crédito prêmio de IPI. Por meio do referido sistema, as empresas exportadoras de bens manufaturados poderiam se ressarcir de custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção mediante a aplicação de um percentual de 3% sobre a receita bruta da exportação.

Originalmente o Reintegra estava previsto para incentivar as exportações realizadas até 31 de dezembro de 2013, tendo sido retomado com a edição da Medida Provisória nº 651/14, posteriormente convertida na Lei nº 13.043/14, tornando-o permanente.

No entanto, por sua natureza de ressarcimento, a Receita Federal entendeu que os ingressos deveriam ser equiparados à receita da entidade, como se pode observar da recente Solução de Consulta Cosit nº 240, que uniformiza o entendimento que já vinha sendo exarado em outras soluções de consulta para concluir que tais valores deveriam ser equiparados a uma subvenção de custeio e, portanto, integrar o lucro sujeito ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.

Neste ponto, em suma, verifica-se que os argumentos utilizados pelo Fisco pela inclusão destes valores na base de cálculo do IRPJ e CSLL são equivocados e partem de premissas igualmente falsas. Isso porque, conforme consta da própria norma que instituiu o incentivo fiscal, não se trata de qualquer subvenção pública, seja de custeio ou de investimento.

Em primeiro lugar porque não há qualquer empenho de valores públicos para realização de uma atividade ou para o emprego em um programa de interesse público; em outras palavras, os valores recuperados podem ser livremente utilizados pelo beneficiário, sem qualquer vinculação; em segundo lugar, porque os valores recuperados não se conformam em qualquer receita nova (menos ainda faturamento), mas são uma compensação pela natural imperfeição do sistema da não cumulatividade que faz com que determinados créditos se percam na cadeira produtiva.

Neste sentido, por não se tratar de riqueza nova, mas mera recuperação de créditos que poderiam ter se perdido na produção, admitir que sobre tal montante incidam tributos é impossível: a uma porque tributos, em sua essência jurídica, devem incidir sobre ingressos novos, permanentes, que alterem, efetiva ou presumidamente, a situação patrimonial daquele que os aufere; em segundo lugar, porque do ponto de vista financeiro, a exigência de tributos sobre tais valores apenas serve a diminuir a abrangência do aludido incentivo.

Neste sentido, entendemos que a novel legislação que veio a regulamentar o assunto corrigiu a rota do referido programa, trazendo disposição expressa (art. 22, §6º, da Lei nº 13.043/14) de que os valores apurados pela aplicação do percentual presumido sobre as receitas de exportação não deverão ser computados na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e CSLL, entendimento que, em nosso ver, deve valer para a primeira fase do programa, não como aplicação retroativa da nova norma, mas pela impossibilidade de exigência dos tributos sobre os valores recuperados.

Em outro giro verbal, a impossibilidade de exigência de qualquer tributo não se consubstancia em nenhum favor legal, mas verdadeira mutilação da regra matriz de sua incidência. Assim, a nova norma não veio a conceder qualquer tipo de isenção, mas apenas a reconhecer a impossibilidade de cobrança da exação para o período pretérito, entendimento que deverá prevalecer junto ao CARF quando os processos forem julgados, se o Brasil quiser entrar em uma rota segura que estimule o investimento na produção de bens.

 
Pedro Guilherme Modenese Casquet*
Rodrygo Gomes da Silva*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Pedro Guilherme Modenese Casquet.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Rodrygo Gomes da Silva.



- Publicado em 24/03/2015



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