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Thaís Mesquita 
Advogada na Roncato Advogados, graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC e especialista em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.

Artigo - Federal - 2015/3450

Tributação de lucros e tratados internacionais
Thaís Mesquita*

A tributação dos lucros auferidos no exterior por sociedades controladas e coligadas é uma questão de extraordinária importância já que alcança várias companhias sediadas no Brasil que possuem corporações controladas ou coligadas sediadas no exterior.

Referido tema vem sendo amplamente debatido e ganhou força com a publicação da Lei nº 12.973/14 e com a recente decisão enunciada pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a aplicação do artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, determinando que os tratados internacionais devem prevalecer.

Note-se que parte da matéria envolvida no caso já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Adin 2.588, qual seja, a constitucionalidade da tributação do lucro de controladas e coligadas sediadas em paraíso fiscal.

É importante frisar que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça ainda não transitou em julgado, e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional já informou que recorrerá ao Supremo Tribunal Federal.

Agora, no caso de prevalência do entendimento exposto pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, a questão a ser discutida é a aplicabilidade deste na conjuntura da Lei nº 12.973/14.

Explica-se. O artigo 77 do diploma legal acima faz referencia à "parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda" e não a "lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior", como disposto no artigo 74 da Medida Provisória nº 2.158-35/01.

Note-se que ambos tratam da tributação de lucros auferidos por coligadas e controladas de pessoas jurídicas brasileiras localizadas no exterior e a alteração da expressão não trouxe sequer alteração na regra de tributação da espécie, e por este motivo concluímos ser perfeitamente aplicável o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do tema no contexto da Lei nº 12.973/14.

 
Thaís Mesquita*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Thaís Mesquita.



- Publicado em 10/03/2015



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