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Janssen Murayama 
Sócio responsável pela área tributária do Murayama Advogados. Mestre em Direito pela UERJ. Professor da FGV. Fundador e Diretor do GDT (Grupo de Debates Tributários).

Diogo Carrilho Abdalla 
Pós Graduado em Direito Empresarial pela Fundação Getúlio Vargas.

Artigo - Municipal - 2014/0328

Sociedades uniprofissionais, ISS e o Contrato Social
Janssen Murayama*
Diogo Abdalla*

O Decreto-Lei nº 406/1968 instituiu o tratamento especial do Imposto Sobre Serviços ("ISS") para as chamadas sociedades uniprofissionais, que são aquelas formadas por profissionais de medicina, enfermagem, fonoaudiologia, medicina veterinária, contabilidade, agenciamento da propriedade industrial, advocacia, engenharia, arquitetura, agronomia, odontologia, economia ou psicologia. Tal benefício é regulado no Município do Rio de Janeiro pela Lei nº 3.720/04.

A referida Lei nº 3.720/04, ao regulamentar a matéria, dispõe que, para o recolhimento do ISS nas alíquotas fixas, a sociedade deverá atender alguns requisitos, dentre eles: (i) não exercer atividade diversa da habilitação dos profissionais que a compõem; (ii) os serviços prestados pela sociedade devem ser caracterizados como trabalho dos sócios, assumindo responsabilidade pessoal pelas atividades; e (iii) a sociedade não poderá ter natureza comercial ou empresarial.

Desta forma, para poderem fazer jus aos benefícios deste tratamento, as sociedades devem tomar algumas precauções, principalmente na elaboração de algumas cláusulas do Contrato Social, como, por exemplo, as relacionadas ao objeto social, à responsabilidade dos sócios e à forma de distribuição dos resultados, conforme examinaremos a seguir.

Primeiramente, a cláusula relativa ao objeto social deverá englobar serviços prestados exclusivamente pelos sócios. Desta forma, a sociedade que presta serviços médicos juntamente com serviços ambulatoriais e de internações não fará jus ao benefício, já que tais serviços "não são exclusivos de seus sócios médicos, mas da equipe formada por seus funcionários, corroborando em sua desqualificação como sociedade uniprofissional" (Acórdão nº 11.654 do Conselho de Contribuintes do Munícipio do Rio de Janeiro - "CC/MRJ").

Em segundo lugar, a cláusula de responsabilidade deverá estabelecer que os sócios assumem pessoalmente o risco pelas atividades, não o limitando à participação de cada um no capital social. Nessa linha, ao analisar um Contrato Social dotado de dispositivo prevendo que "a responsabilidade por danos causados a terceiros no exercício da atividade profissional é da sociedade, assumida pelos sócios na proporção de suas quotas", o Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 9.969, negou o tratamento especial à sociedade por entender que a cláusula em questão evidenciava o caráter empresarial da sociedade.

Por fim, no que tange à distribuição de dividendos, é importante que a cláusula não preveja a distribuição por deliberação majoritária dos sócios. Isto porque, numa sociedade em que os sócios são a força de trabalho, a distribuição dos dividendos deverá ser equivalente ao trabalho desenvolvido por cada um (Acórdão nº 13.418 do CC/MRJ).

Desta forma, para evitar questionamentos do Fisco quanto ao enquadramento das sociedades como uniprofissionais, evitando-se a majoração da alíquota do ISS, os seus sócios devem ficar atentos para a redação dada ao Contrato Social, em especial ao definir objeto social, a responsabilidade dos sócios e a distribuição dos resultados.

 
Janssen Murayama*
Diogo Abdalla*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Janssen Murayama.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Diogo Carrilho Abdalla.



- Publicado em 25/11/2014



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