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Najara Soares Ciochetta 
Advogada tributarista e Elora Farias, acadêmica de direito.

Artigo - Federal - 2014/3432

Regulamentado o Reintegra
Najara Soares Ciochetta*

No dia 15 de setembro foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 8.304 regulamentando a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, reestabelecido pela Medida Provisória 651, de 9 de julho de 2014,ainda não convertida em lei.

Por meio das alterações promovidas pela referida Medida Provisória o Reintegra passou a não mais possuir limite temporal, permitindo a pessoa jurídica que produza e exporte bens industrializados no país e que tenham em seu custo final determinado percentual de insumos importados, conforme relação constante no anexo do Decreto nº 8.304.

Além disso, o crédito concedido, de acordo com a Portaria MF nº 428 de 30 de setembro, será de 3% (três por cento) calculado sobre a receita auferida com a exportação desses bens para o exterior, e corresponderá a um crédito de PIS/PASEP e COFINS.Este valor não será incluído na base de cálculo da contribuição PIS/PASEP, COFINS, IRPJ e CSLL.

A pessoa jurídica poderá optar pelo ressarcimento ou compensação com débitos próprios, vencidos e vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Ainda, o Reintegra manteve a possibilidade de sua fruição por empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e na região Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, bem como às montadoras e fabricantes de veículos situadas nas regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.

Cabe ressaltar que, apesar de não constar expressamente no texto do Decreto, é possível interpretar que se incluemnas operações beneficiadas pelo Reintegra as vendas para as empresas situadas na Zona Franca de Manaus e na Área de Livre Comércio,uma vez que se equiparam a exportação.

 
Najara Soares Ciochetta*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Najara Soares Ciochetta.



- Publicado em 13/11/2014



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