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Guilherme Casulo Velho 
Advogado tributarista e professor de direito tributário.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2014/1430

A nova ferramenta da Justiça do Trabalho para localização de reais devedores e suas consequências no ramo do Direito Tributário
Guilherme Casulo Velho*

O Banco Central do Brasil - BACEN desenvolveu uma nova ferramenta e que se originou com o objetivo de auxiliar investigações financeiras sobre lavagem de dinheiro, o chamado Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

O CCS-BACEN foi instituído pelo art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que alterou a lei penal de lavagem de dinheiro para incluir o art. 10-A na referida lei (Lei nº 9.613/1998). O artigo diz que:

"O Banco Central manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores.".

Salvo juízo mais abalizado, o Direito Penal Brasileiro é garantista, ou seja, há uma série de normas que defendem o acusado e protegem suas garantias constitucionais e legais de cidadão, evitando, assim, que uma injustiça seja feita, pois ninguém é culpado até que se prove o contrário. Dentro deste cenário, nada mais justo e atual que a introdução dessa nova legislação na busca da verdade real, o que se coaduna com toda a realidade daquele ramo do direito.

Ressaltamos que a Justiça do Trabalho, similar à penal, também tem em um de seus princípios, o da primazia da realidade, valores que versam, por outras palavras, que o importante são os fatos e não necessariamente os documentos.

Sem adentrarmos nestes dois ramos do Direito, e por mais válida que seja a lei que permitiu a criação do CCS-BACEN, e que, diga-se de passagem, se coaduna com a nova realidade da Lei Anticorrupção deste ano, acreditamos que o uso indiscriminado daquele mecanismo aos demais ramos do Direito, em especial ao tributário, poderia ser potencialmente perigoso.

Dentro deste contexto cabe lembrar que a Justiça do Trabalho foi pioneira na utilização do Bacen Jud, hoje amplamente utilizado por todo o Judiciário, mas o CCS-BACEN é bem mais do que isso: é um instrumento investigativo criminal e sua mera utilização dentro de processos judiciais não criminais sem a devia adequação legal com a introdução de normas que venham a regulamentá-lo, quer nos parecer ao menos temerária, quiçá inconstitucional.

 
Guilherme Casulo Velho*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Guilherme Casulo Velho.



- Publicado em 02/10/2014



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