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Kiyoshi Harada 
Jurista, com 31 obras publicadas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

Artigo - Federal - 2014/3428

Reajuste da tabela do IRPF
Kiyoshi Harada*

Volta à baila a questão da atualização monetária da tabela do imposto de renda das pessoas físicas defendida pela parcela ponderável da nossa doutrina especializada, com base nos princípios da capacidade contributiva e da legalidade tributária.

O governo sempre usou dessa artimanha de manter a base de cálculo do IPRF inalterável por longo tempo, com o fito de aumentar a arrecadação tributária sem previsão legal.

Trata-se, sem dúvida, de uma atitude que não se harmoniza com os princípios éticos, de lealdade e da boa-fé que devem presidir a relação entre o fisco e o contribuinte. É tão condenável quanto a inflação sistemática alimentada no passado para obter maior volume de arrecadação, sem se preocupar com a perda do poder aquisitivo da moeda.

Entretanto, essa questão situa-se no plano da política tributária. O nível de imposição tributária é problema político e não jurídico, a menos que a tributação passe a ter caráter confiscatório.

Tanto é assim que o governo federal sempre que pressionado a corrigir a tabela do IR o faz por meio de medida provisória embutindo um aumento tributário. Foi o que aconteceu com a MP nº 22/2002 em que se corrigiu a tabela e ao mesmo tempo elevou a CSLL. A MP nº 232/2004, por sua vez, aumentou de forma brutal o imposto de renda das prestadoras de serviços no bojo do texto legal que veio à luz para corrigir a tabela do IRPF. É que já se incorporou na rotina dos governantes a elevação da carga tributária do imposto de renda das pessoas físicas por uma das duas fórmulas: ostensivamente por meio de instrumento legislativo, e por omissão legislativa deixando que o tempo se encarregue do achatamento da tabela do imposto e consequentemente resultar no maior volume de arrecadação.

A correção monetária da base de cálculo por meio de ação judicial implica atividade legislativa por parte do Poder Judiciário, com ofensa ao princípio da separação dos poderes.

A fixação da base de cálculo está inteiramente submetida ao princípio de reserva legal. O Judiciário, quando muito, pode determinar que o Fisco proceda à atualização monetária da base de cálculo do IRPF, mas não pode, concretamente, eleger um dentre os vários índices de atualização para estabelecer a nova base de cálculo.

Sempre que isso aconteceu o governo tem reagido com aumento tributário por meio de instrumentos normativos, quer criando um tributo novo, como a CIDE, quer aumentando a alíquota dos tributos existentes, inclusive, valendo-se da elevação de alíquotas de impostos regulatórios, não submetidos ao princípio da legalidade no que diz respeito à alteração de alíquotas (II, IE, IPI e IOF). Até hoje nenhuma ação proposta contra a União por desvio de finalidade prosperou.

Em outras palavras, o mesmo Poder Judiciário que acolhe a ação concedendo a correção da base de cálculo do IRPF não tem sido capaz de barrar a elevação ilegal e inconstitucional de impostos regulatórios com desvio de finalidade, isto é, com objetivo nitidamente arrecadatório para compensar muito além do que a União deixou de arrecadar com a correção da base de cálculo do IRPF. Tem-se a impressão que o governo está sempre à espera de uma ação judicial da espécie a fim de encontrar um pretexto para o aumento da carga tributária.

Se fizermos um cálculo na ponta do lápis chegaremos à conclusão que estaremos perdendo mais do que ganhando com essa correção monetária imposta pelo Poder Judiciário, que não observa o princípio da anterioridade.

Depois de estimada a receita com base na legislação então vigente e incorporado o montante estimado de cada tributo na Lei Orçamentária Anual, fato superveniente que acarretar o desequilíbrio orçamentário deve ser compensado por mecanismos ao alcance do Executivo. E o aumento de impostos regulatórios, que estão livres do princípio da anterioridade, tem sido eleito para atuar como esse mecanismo alternativo, já que a redução de despesas inúteis e improdutivas que dão sustentação ao governo nunca foi sequer cogitada.

 
Kiyoshi Harada*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Kiyoshi Harada.



- Publicado em 30/09/2014



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