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Vinícius de Mattos Felício 
Mestre em Direito de Empresa. Sócio de Marques, Gontijo & Felício Advogados Associados de Belo Horizonte/MG. Professor de graduação e pós-graduação.

Guilherme Vinicius Magalhães 
Advogado Tributarista integrante de Marques, Gontijo & Felício Advogados Associados de Belo Horizonte/MG.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2014/1423

Da perda de finalidade da contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 110/2001
Vinícius Mattos Felício*
Guilherme Vinicius Magalhães*

Há quase 15 anos, as pessoas jurídicas estão sujeitas à contribuição social instituída pela Lei Complementar nº 110/2001.

Conforme disposto na lei, aludido tributo é devido pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas.

Nesse contexto, vale observar que referida contribuição foi instituída com a destinação específica de fazer frente ao déficit do FGTS, originado com o pagamento dos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I.

Trata-se, conforme ressaltado pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento às ADIs 2.556 e 2568, de uma contribuição social geral, que encontra fundamento de validade no art. 149 da Constituição Federal de 1988.

Entretanto, a justificativa para a exigência da contribuição já não mais subsiste, na medida em que a última parcela dos complementos de correção monetária das contas vinculadas foi pago ainda em janeiro do ano de 2007. Certo é que, hoje em dia, o FGTS é superavitário.

Mesmo diante desse cenário, a Presidência da República houve por bem vetar, na íntegra, o Projeto de Lei Complementar PLP nº 200/2012, o qual estabelecia como termo final da cobrança da contribuição a data de 1º de junho de 2013, tendo sido o veto confirmado pelo Congresso Nacional.

A explicação para o veto presidencial é o fato de que o Governo Federal não quer abrir mão da receita advinda da arrecadação de aludida contribuição, eis que tais recursos vêm sendo utilizados para outros fins, como para o financiamento do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida.

Todavia, uma vez exaurida a finalidade para a qual foi instituída a contribuição social da Lei Complementar nº 110/2001, não se justifica a sobrevivência do tributo.

Por fim, vale notar que a discussão acerca da perda da finalidade da contribuição da Lei Complementar nº 110/2001 já aportou no Supremo Tribunal Federal, sendo objeto das ADIs 5.050 e 5.051, ainda pendentes de julgamento.

 
Vinícius Mattos Felício*
Guilherme Vinicius Magalhães*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Vinícius de Mattos Felício.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Guilherme Vinicius Magalhães.



- Publicado em 18/09/2014



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