Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Jeferson Roberto Nonato 
Graduado pela EASP/FGV. Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil aposentado com especialidade no sistema financeiro. Instrutor da ESAF. Consultor Tributário com especialidade no IRPJ.

Artigo - Federal - 2014/3424

Isenções do Imposto de Renda nos Ganhos em Renda Variável
Jeferson Roberto Nonato

Evolução normativa

1. O art. 40 da Lei nº 7.713 de 1.988 (com redação alterada pela Lei nº 7.751 de 1.989) determinava que as pessoas físicas deveriam pagar imposto de renda, à alíquota de 10%, sobre o ganhos líquidos auferidos em bolsa de valores, mercadorias, futuros e assemelhados. Entretanto, fazia uma expressa ressalva do que constava no inciso II do art. 22 da mesma Lei. Transcreva-se, em parte, o contido no art. 40 da Lei nº 7.713 de 1.988:

Art 40. Fica sujeita ao pagamento do imposto de renda à alíquota de dez por cento, a pessoa física que auferir ganhos líquidos nas operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, ressalvado o disposto no inciso II do art. 22 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 7.751, de 1989) (Vide Lei nº 8.012, de 1990)
§ 1º Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferido nas operações ou contratos liquidados em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas efetivamente incorridos, necessários à realização das operações, e à compensação das perdas efetivas ocorridas no mesmo período. (sublinhamos).

2. Por sua vez dispunha o art. 22 desta Lei:

Art. 22. Na determinação do ganho de capital serão excluídos:
I - o ganho de capital decorrente da alienação do único imóvel que o titular possua, desde que não tenha realizado operação idêntica nos últimos cinco anos;
II - o ganho de capital decorrente de alienação de ações de companhia aberta no mercado à vista de bolsa de valores;
III - as transferências causa mortis e as doações em adiantamento da legítima;
IV - o ganho de capital auferido na alienação de bens de pequeno valor, definido pelo Poder executivo.

3. Verifica-se nesta redação que fora traçado um denominador comum entre categorias jurídicas diversas. Não houve rigor na observância do que seria NÃO TRIBUTÁVEL ou ISENTO. Herança não é tributável porque está fora do campo de incidência do imposto de renda, eis que consiste em mera transferência patrimonial. A imposição da exclusão destas rubricas da base de cálculo dos ganhos de capital levaria o destinatário da norma a deduzir que o ganho de capital na alienação de ações de companhias abertas, no mercado à vista de bolsa de valores, seria um aumento de riqueza NÃO TRIBUTÁVEL. Assim era de se inferir porque o investidor que tivesse operado em vários segmentos de mercado da bolsa de valores deveria obedecer ao disposto no art. 40, quantificando o "ganho líquido" para no segundo passo levar a efeito a EXCLUSÃO imposta pela norma escrita. Certamente a intenção do legislador não foi fielmente expressa na redação e na técnica procedimental ordenada.

4. Nesta mesma Lei, e no mesmo art. 22, surge então outra figura jurídica apta a atrair a norma de isenção sobre ganhos de capital. Estamos falando dos Bens de Pequeno, a ser definido como tal, naquela época, pelo Poder Executivo, sob delegação expressa do Poder Legislativo, tal como constava do inciso IV do art. 22 da Lei nº 7.713/88. As duas regras de isenção, aqui então mencionadas, puderam conviver porque uma delas cuidava de forma especial sobre os ganhos líquidos auferidos no mercado à vista de bolsa de valores; a outra, de amplo espectro, cuidava dos ganhos de capital em geral. Porém, esta situação não iria perdurar por muito tempo como veremos a seguir.

5. Em 1.990 é editada a Lei nº 8.014 voltada exclusivamente a alterar a disciplina tributária dos ganhos líquidos auferidos em bolsas. A isenção constante do inciso II do art. 22 da Lei nº 7.713 de 1.988 é, então, revogada expressamente pelo art. 3º da Lei nº 8014 de 1.990. Vê-se assim o radical expurgo do equívoco cometido em 1.988. Entretanto permanece a regra da isenção para alienação de Bens de Pequeno Valor como norma também aplicável à alienação de ações fora de Bolsa.

6. Mais adiante, renova-se a isenção do imposto sobre ganhos de capital auferido na alienação de Bens de Pequeno Valor face às várias mudanças de moedas e indexadores inflacionários - Leis nºs 8.981 (art. 23) e 9.250 (art.22). Agora já é próprio Poder Legislativo quem fixa o valor absoluto de R$ 20.000,00 para parametrização do que seja Bem de Pequeno Valor. Renova-se, também a isenção sobre os ganhos líquidos auferidos na alienação de ações no mercado à vista de bolsa de valores nos seguintes termos do §8º do art. 72 da Lei nº 8.981 de 1.995, verbis:

§ 8º Ficam isentos do Imposto de Renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro, ativo financeiro, cujo valor das alienações realizadas em cada mês seja igual ou inferior a 5.000,00 UFIRs, para o conjunto de ações e para o ouro, ativo financeiro, respectivamente.

7. Neste passo há de se fazer as seguintes observações: a) o parâmetro financeiro para emprego da isenção sobre os ganhos de capital auferidos nas alienações de ações fora de bolsa é bem superior ao parâmetro financeiro da alienação de ações no mercado à vista de bolsa de valores; b) a redação da norma para assentar a isenção em bolsa não mais imprimiu a mesma técnica procedimental de 1.988, bem como evidenciou a categorização jurídica como isenção.

8. Prosseguindo na seara dos ganhos de capital surge outro aprimoramento da norma isentiva, agora para fazer distingue da alienação de ações fora de bolsa. Altera-se, então o art. 22 da Lei nº 9.250/95 para lhe dar nova redação (Lei nº 11.196 de 2.005 art. 38), como segue:

Art. 22 Fica isento do imposto de renda o ganho de capital auferido na alienação de bens e direitos de pequeno valor, cujo preço unitário de alienação, no mês em que esta se realizar, seja igual ou inferior a:
I - R$ 20.000,00 (vinte mil reais), no caso de alienação de ações negociadas no mercado de balcão;
II - R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), nos demais casos.
(...)

9. Agora, emprega-se a expressão "mercado de balcão" para fazer referência ao cenário da ocorrência da venda de ações e abandona-se a expressão "fora de bolsa". Esta mudança não foi só de semântica, mas se cuidou de harmonizar o texto legal com o fato de muitas pessoas jurídicas financeiras obterem expressivos ganhos, nesta modalidade de operação, a serem considerados receita operacional com matiz de renda variável.

10. Resumindo a situação até novembro de 2.005:

ATIVOS E CENÁRIOS    PARÂMETRO DE VALOR DA ISENÇÃO

BENS DE PEQUENO VALOR(...)   R$35.000,00

AÇÕES EM MERCADO DE BALCÃO(...)   R$20.000,00

AÇÕES NO MERCADO À VISTA BOLSA(...)   5.000 UFIRS/ R$4.143,00

11. Surge então a Lei nº 11.033 para estabelecer:

Art. 3º Ficam isentos do imposto de renda:
I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;

12. Por oportuno colamos o que consta da Exposição de Motivos no que concerne a esta especial isenção:

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
Submeto à elevada consideração de Vossa Excelência projeto de Medida Provisória, que "Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais, institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO, e dá outras providências".
5. Quanto à aplicação em bolsas ou assemelhadas, a alíquota proposta é de 15%, mantida a alíquota de 20% nas operações de day trade.
6. Buscando estimular a capitalização de empresas nacionais, acreditamos ser adequada a redução da alíquota de IR para 15% nas operações realizadas em bolsa de valores, como também a ampliação do nível de isenção mensal de R$ 4.143,00 para R$ 20.000,00, hoje aplicável aos ganhos de capital na alienação de ações negociadas no mercado de balcão. O ganho apurado na alienação de ações, fora de bolsa, segue a regra de isenção determinada pela Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ou seja, limite de isenção no valor de R$ 20.000,00 e alíquota de 15%.

Interpretação sistemática da isenção

13. No esforço de interpretação de uma norma jurídica deve o operador do direito sempre atentar para duas circunstâncias negativas do raciocínio: a) a interpretação não pode conduzir a uma situação absurda, e b) a interpretação não pode entrar em rota de colisão com outras imposições do sistema normativo. A boa hermenêutica sempre elege a interpretação que se harmoniza com toda a disciplina que circunda a matéria.

14. No presente caso, em se tratando de ações, estamos tratando de uma norma que dispensa o cumprimento da obrigação principal, o pagamento do imposto, e também o cumprimento da obrigação acessória que é a entrega da declaração auxiliar - Anexo de Renda Variável - por parte dos investidores, juntamente com a Declaração Anual de Ajuste. Ora, para que aconteça a dispensa do cumprimento da obrigação principal faz-se necessário sua ocorrência fática no mundo real das coisas, ou seja, deve existir GANHO LÍQUIDO TRIBUTÁVEL. Como já vimos este fato gerador é do tipo complexivo a exigir o emprego de técnicas contábeis em sua apuração, visto que os resultados auferidos em todos os segmentos de mercado da Bolsa devem ser computados. Não existe um fato imponível distinto para os ganhos auferidos na alienação de ações no mercado à vista de bolsa de valores a justificar a tributação em separado, como é o caso das operações "day trades". Ora se não há tributação em separado não há isenção em separado também. Pensar o contrário seria tomar os ganhos auferidos no mercado à vista como GANHOS NÃO TRIBUTÁVEIS incorrendo no mesmo equívoco de 1.988 quando da redação do art. 22 da Lei nº 7.713/88.

15. Impõe-se, na espécie, a busca do núcleo da isenção que ao longo do tempo foi sendo explodido na forma de derivações da mesma raiz. Assim é que hoje podemos encontrar de forma expressa quais os bens e direitos que alienados podem atrair as normas isentivas irmãs. Estamos falando dos bens de pequeno valor em geral, das ações alienadas em mercado de balcão, das ações alienadas no mercado a vista de bolsa de valores, e do ouro financeiro.

16. Reveladas estas quatro situações poderemos inferir que todas elas estão no mesmo patamar de relevância econômica, bem como, todas elas constam da legislação ordinária porque estão amparadas pelos princípios constitucionais difusos da imaterialidade e da eficácia da administração publica. Seria um absurdo movimentar toda a máquina administrativa para cobrar valores tão irrisórios; daí o emprego do recurso legal da isenção.

17. Por isso vamos encontrar o núcleo da isenção na figura dos Bens de Pequeno Valor, sobreposto no cenário dos ganhos de capital. Indelével, neste sentido, o que consta da Exposição de Motivos da Lei nº 11.033 de 2.004 quando se justificou o estabelecimento da isenção em renda variável (ações em ouro financeiro) por simetria ao que já existia para ações negociadas em mercado de balcão como bens de pequeno valor.

18. Por todo exposto, não pode, e não deve, ser objeto de interpretação literal o que consta do inciso I do art. 3º da Lei nº 11.033 de 2004. Antes de tudo deve o intérprete sopesar a semântica da regra com as demais regras informadoras da disciplina da renda variável e dos ganhos de capital. Para elucidar o tema podemos responder a seguinte indagação: Pode fazer uso da isenção o investidor em Bolsa que, no mesmo período de apuração, tenha operado no mercado à vista, no mercado de opções e no mercado de termos? A resposta é não; seja porque tal situação extrapola a noção de bens de pequeno valor, traduzida, por óbvio, em sua vertente econômico-financeira; seja porque um dos requisitos da isenção não se perpetrou, ou seja, operar de forma simétrica à alienação de ações no mercado de balcão (operar com exclusividade no mercado a vista).

19. Novamente cabe a advertência do equívoco já expurgado da legislação que foi o de confundir isenção com a não tributação. Na questão posta seria um absurdo imaginar-se que o investidor faria sua contabilidade pessoal para chegar ao fato imponível, excluindo os ganhos oriundos do mercado a vista, por ter vendido menos de R$ 20.000,00 em ações, pagando imposto somente sobre os ganhos dos outros segmentos. Não existe meia isenção ou isenção parcial. Se este fenômeno existisse a RFB não poderia, em nenhuma hipótese, dispensar a entrega do Anexo de Renda Variável.

20. Embora a RFB nunca tenha se manifestado especificamente sobre a questão posta, trouxe, a instituição, outras manifestações correlatas como a descrita na Solução de Consulta que se transcreve:

Solução de Consulta nº 401/09

Superintendência Regional da Receita Federal - SRRF / 9a. RF Decisão Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF. Ementa: RENDA VARIÁVEL. ISENÇÃO. MERCADO À VISTA DE AÇÕES. Para fins de aferição do limite de isenção de que trata o art. 3º, I, da Lei Nº 11.033, de 2004, devem ser somadas todas as operações realizadas no mercado à vista de ações, independente de serem ou não classificadas como day-trade. Dispositivos Legais: Lei Nº 11.033, de 2004, art. 3º, I; IN SRF Nº 487, de 2004, art. 9º; IN SRF Nº 25, de 2001, arts. 25 a 31.

Instrução Normativa RFB nº 1.022 de 2010:

Art. 48. São isentos do imposto sobre a renda os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações efetuadas:
I - com ações, no mercado à vista de bolsas de valores ou mercado de balcão, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - com ouro, ativo financeiro, se o total das alienações desse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
§ 1º Relativamente às operações de que trata este artigo, a pessoa física fica dispensada de preencher, no formulário "Resumo de Apuração de Ganhos - Renda Variável", informações sobre as alienações isentas realizadas no ano-calendário, exceto no caso de pretender compensar as perdas apuradas com ganhos auferidos em operações realizadas em bolsa sujeitas à incidência do imposto.
§ 2º O disposto no inciso I do caput não se aplica:
I - às operações de day trade;
II - às negociações de cotas dos fundos de investimento em índice de ações;
III - aos resgates de cotas de fundos ou clubes de investimento em ações; e
IV - à alienação de ações efetivada em operações de exercício de opções e no vencimento ou liquidação antecipada de contratos a termo.

21. Presente, nestas manifestações da RFB, todo o contexto que fora acima exposto. Não basta que exista alienação de ações no mercado à vista de bolsa de valores, em valor não superior a R$ 20.000,00, para que se invoque a norma isentiva. A materialidade deve se conformar aos mesmos contornos econômicos das outras isenções postas no cenário dos ganhos de capital das pessoas físicas.

Conclusões

PRIMEIRA: Faz jus a isenção, prevista na Lei nº 11.033 de 2.004, o investidor em renda variável que operando, exclusivamente, no mercado à vista de bolsa de valores, alienou ações em valor inferior ou igual a R$ 20.000,00 no período mensal de apuração.

SEGUNDA: A pessoa física capitalista que alienou bens ou direitos, de pequeno valor, transacionou ouro financeiro, alienou ações no mercado de balcão e operou exclusivamente no mercado à vista de bolsa de valores, pode pleitear as quatro modalidades de isenção, no mesmo período de apuração, caso tenham sido respeitados os parâmetros de valor.

 
Jeferson Nonato

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Jeferson Roberto Nonato.



- Publicado em 09/09/2014



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor: