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Lucas Rezende Moss 
Advogado e sócio do escritório Araújo Massote & Moss Advogados Associados. Graduado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Pós-graduando em Direito Tributário pelo IEJA - Instituto de Pesquisas e Estudos Jurídicos Avançados.

Ludymilla Spagnol 
Advogada do escritório Araújo Massote e Moss Advogados Associados. Servidora pública. Advogada especialista em Direito Tributário. Pós-graduada em Direito Tributário pelo IEC-PUC Minas e em Direito Empresarial pelo CAD-UGF.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2014/1419

O Fundo de Assistência ao Trabalhador rural (FUNRURAL)
Lucas Rezende Moss*
Ludymilla Spagnol*

Elaborado em 03/2014

1 - Breve histórico sobre a Assistência ao Trabalhador Rural

Os programas assistenciais ao trabalhador rural surgem com o PRORURAL - Programa de Assistência ao Trabalhador Rural, instituído pela Lei Complementar nº 11, de 25.05.1971, prevendo a concessão de aposentadorias por idade, invalidez, pensão, auxilio-funeral, serviço de saúde e serviço social.

A Constituição da Republica de 1988 modificou a estrutura do sistema previdenciário, urbano e rural, estabelecendo em seu artigo 195, §8º, modificado posteriormente pela Emenda nº 20/98, que os trabalhadores rurais pelo regime de economia familiar, sem empregados permanentes, teriam sua contribuição previdenciária calculada pela aplicação de alíquota no resultado da comercialização de sua produção.

Para o trabalhador rural pessoa física que utiliza mão de obra para o auxilio na produção, a Lei 8.212/91 determinou que deverá contribuir, em relação aos seus empregados, sobre o resultado da comercialização de sua produção, em substituição à contribuição de empregador, além de ter que satisfazer percentual de suas receitas como contribuinte individual.

Neste sentido, o produtor rural será considerado para fins previdenciários a pessoa física proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, pesqueira, ou de extração mineral, de forma permanente ou temporária, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua (artigo 12, inciso V, a e b, da Lei 8.212/91).

Assim, alterando a redação do artigo 12, inciso V da Lei 8.212/91, além de outras modificações, a Lei nº 8.540/92 criou o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, com o objetivo de subsidiar o pagamento dos benefícios assistenciais aos trabalhadores rurais, com custeio incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos rurais.

2 - Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL

O FUNRURAL é uma contribuição que substitui a cota patronal do encargo previdenciário, acrescido do percentual dos Riscos Ambientais do Trabalho - RAT, sendo para o segurado especial o custeio de sua previdência para aposentadoria e outros benefícios junto a Previdência Social.

A alíquota do FUNRURAL é de 2,1%, sendo 2,0% para o INSS e 0,1% para o RAT, além da contribuição ao SENAR - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural, criada pela Lei 8.315/91, que apesar de não fazer parte do FUNRURAL, pois tem natureza jurídica diferente, ainda que seja sobre o valor da comercialização da produção, é recolhida na mesma GPS - Guia da Previdência Social.

A cobrança da contribuição ao FUNRURAL se dá pelo regime de substituição tributária, sendo retido o percentual a pagar ao produtor rural e repassada ao Fisco pelos adquirentes da produção, tais como frigoríficos e cooperativas.

3 - Da inconstitucionalidade do FUNRURAL

A exigibilidade da contribuição ao FUNRURAL foi questionada em juízo, dentre outros motivos, porque que o produtor rural pessoa física com empregados era onerado desproporcionalmente com o referido regime de contribuição, diferentemente do produtor sem empregados que possui regime previsto no artigo 195, §8º, da Constituição Federal, assim como os produtores pessoa jurídica com regime previdenciário distinto, em contrariedade aos princípios erigidos pela Constituição Federal de 1988, especialmente o da isonomia, que buscam preservar a identidade de benefícios, serviços prestados e unicidade de incidências, que somente podem ser excepcionadas pela própria Carta Maior.

Por meio do Recurso Extraordinário nº 363.852, o Supremo Tribunal Federal - STF julgou inconstitucional a exigência da contribuição ao FUNRURAL para pessoas físicas, determinada pelo artigo 1º, da Lei nº 8.540/92, que alterou a Lei nº 8.212/91.

O STF decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança para as pessoas físicas com empregados, por entender que a contribuição previdenciária do FUNRURAL foi instituída por uma lei ordinária e não por uma lei complementar, como deveria ter ocorrido, e que o contribuinte estava compelido a recolher duas contribuições com a mesma destinação.

A decisão do STF desobrigou os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição previdenciária ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas físicas, fornecedores de bovinos para abate. Declarou-se a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, institua a contribuição de forma adequada.

Todavia, o recurso foi interposto pelo Frigorífico Mataboi S.A., de Mato Grosso do Sul, e a decisão neste caso se estendeu apenas ao recorrente, necessitando o reconhecimento pelo STF da repercussão geral para vincular os demais casos análogos, o que aconteceu logo em seguida.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário 596.177/RS, reconheceu então a repercussão geral do tema, bem como confirmou a entendimento quanto à inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que instituiu a contribuição ao FUNRURAL, determinando o Plenário a aplicação do entendimento aos demais casos que tratarem do mesmo tema:

"CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. ART. 25 DA LEI 8.212/1991, NA REDAÇÃO DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE.
I - Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador.
II - Necessidade de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio para a seguridade social.
III - RE conhecido e provido para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, aplicando-se aos casos semelhantes o disposto no art. 543-B do CPC. (RE 596177, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-165 DIVULG 26-08-2011 PUBLIC 29-08-2011 EMENT VOL-02575-02 PP-00211 RT v. 101, n. 916, 2012, p. 653-662)"

Destaca-se que a contribuição devida ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.315/91, artigo 2º da Lei 8.540/92 e da Lei 9.528/97, continua sendo obrigatória por possuir natureza jurídica distinta daquela do FUNRURAL, e o STF declarou inconstitucional tão somente a contribuição devida à previdência social, não eximindo os produtores rurais pessoas físicas e jurídicas de recolher a contribuição do SENAR.

Com a repercussão geral reconhecida e a inconstitucionalidade do FUNRURAL declarada, a decisão passou a produzir efeitos em relação não só às partes do processo, mas a todos os produtores rurais pessoa física em situação semelhante que já possuem ações em curso.

Porém, ressalta-se que as leis que regem o FUNRURAL ainda não foram revogadas, e que os decisões do Judiciário têm eficácia apenas para as partes, o que torna indispensável a propositura de medida judicial, para que o contribuinte deixe de pagar a exação a partir de então, e além disso recupere o que já pagou indevidamente nos últimos cinco anos.

Abriu-se importante precedente favorável aos contribuintes, tanto aos produtores rurais pessoa física, quanto aos demais contribuintes, além dos adquirentes de seus produtos, significando que o julgamento servirá de orientação para os demais tribunais.

Uma dúvida, no entanto, ainda pairava com relação à inconstitucionalidade da lei que instituiu a contribuição ao FUNRURAL. Segundo o acórdão do RE 596.177/RS, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92 foi declarada até que legislação nova institua a contribuição nos termos da Emenda Constitucional nº 20/98.

Assim, muitos se perguntaram se a inconstitucionalidade do FUNRURAL não mais subsistia, com o advento da Lei 10.256/2001. E esse era o argumento da Fazenda Pública para manter a cobrança do FUNRURAL, evitando que o Governo perdesse a arrecadação e ainda tivesse que devolver os valores aos contribuintes.

Todavia, novo pronunciamento da Corte Suprema dificultou as pretensões da União e trouxe novo fôlego às discussões em prol do produtor rural, tanto pessoa física quanto jurídica, com o reconhecimento de repercussão geral no RE 611601/RS, quanto à exigibilidade da contribuição devida pela agroindústria.

"EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 22A DA LEI Nº 8.212/91. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.256/01. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA AGROINDUSTRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E ADQUIRIDA DE TERCEIROS. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EXIGIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 611601 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 03/06/2010, DJe-110 DIVULG 17-06-2010 PUBLIC 18-06-2010 EMENT VOL-02406-05 PP-01051 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 227-236 )"

A Suprema Corte então confirma que as alterações promovidas pela Lei 10.256/2001 continuam contrarias à Constituição, e que não teriam força de reverter a inconstitucionalidade da contribuição, nem de instituir uma nova, como se observou em diversas decisões subsequentes.

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.
1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO RURAL- FUNRURAL. INEXIGIBILIDADE NOS TERMOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 363.852.
2. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
(RE 596958 ED, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe-088 DIVULG 11-05-2011 PUBLIC 12-05-2011 EMENT VOL-02520-02 PP-00303)"

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INOVAÇÃO DE MATÉRIA EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. INVIABILIDADE. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA NATURAL. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇAO RURAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
I - As questões suscitadas não constituem objeto desta ação. Incabível a inovação temática em agravo regimental.
II - Inviável, em recurso extraordinário, o exame de questões infraconstitucionais.
III - O Plenário desta Corte, no julgamento do RE 363.852/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, declarou a inconstitucionalidade da contribuição social devida pelos empregadores rurais, pessoas naturais, sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. IV - Agravo regimental improvido.
(RE 549815 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 23/08/2011, DJe-171 DIVULG 05-09-2011 PUBLIC 06-09-2011 EMENT VOL-02581-01 PP-00134)"

4 - Contribuição do produtor rural pessoa jurídica

O empregador rural pessoa jurídica contribui para a Seguridade Social com percentual de 2,5% incidentes sobre a receita bruta de comercialização de sua produção, assim estabelecido pela Lei 8.870/94, em seu artigo 25:

"Art. 25. A contribuição devida à seguridade social pelo empregador, pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, em substituição à prevista nos incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a ser a seguinte: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001)
I - dois e meio por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção;
II - um décimo por cento da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, para o financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho. (...)."

O §2º do citado artigo 25 estabelecia que a contribuição social devida pelo produtor rural pessoa jurídica se estenderia às pessoas jurídicas que se dediquem à produção agroindustrial, quanto à folha de salários de sua parte agrícola, a ser calculada sobre o valor estimado da produção agrícola própria, considerado seu preço de mercado, além de continuar a contribuir com o percentual de 20% em relação aos empregados do setor industrial.

Todavia, no julgamento da ADIn nº 1.103-1/DF, DJU de 13.02.1997, o STF julgou inconstitucional o §2º do artigo 25 da Lei 8.870/94, reestabelecendo a obrigação das empresas agroindustriais de recolherem a contribuição patronal relativa aos empregados do setor agrícola, incidente sobre a folha de salários.

A agroindústria é pessoa jurídica que industrializa produtos rurais de sua própria produção, explorando duas atividades, uma agrária e outra industrial, em um mesmo empreendimento econômico. Assim, a empresa que desenvolve atividade de produção rural e industrializa a própria produção, ainda que parcialmente, ou mesmo que adquira produção de terceiros para industrialização, é considerada empresa agroindustrial.(01)

O conceito legal do agroindustrial, trazido pela Lei 10.256/2001, é o de "produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros". A contribuição devida pela agroindústria, nos termos do artigo 22A da Lei 8.212/91, alterada pela Lei 10.256/2001, incidirá sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, em substituição às previstas nos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91, não se aplicando às operações relativas à prestação de serviços a terceiros, às sociedades cooperativas e às agroindústrias de piscicultura, carcinicultura, suinocultura e avicultura, cujas contribuições previdenciárias continuam sendo devidas na forma do art. 22, segundo a regra dos §§2º e 4º do artigo 22A.

Da mesma forma que a contribuição social exigida ao empregador rural pessoa física foi questionada judicialmente, também a contribuição, instituída pela Lei 8.212/91 e alterações posteriores, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção do empregador rural pessoa jurídica, tem sido objeto de ações judiciais em que se argui sua exigibilidade em face da semelhança de base de cálculo e fato gerador da COFINS, coincidindo com o conceito de faturamento.

Neste sentido, algumas precedentes foram surgindo, como no caso da decisão do TRF da 4ª Região, no Incidente de Inconstitucionalidade da Apelação do Mandando de Segurança nº 1999.71.00.021280-5/RS, da relatoria do Des. Federal ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, de 19.10.2006:

TRIBUTÁRIO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 25, CAPUT, INCISOS I E II E § 1º, DA LEI Nº 8.870/94. CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL SOBRE A PRODUÇÃO RURAL, EQUIVALENTE A FATURAMENTO. SAT. SENAR. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. COFINS. DUPLA INCONSTITUCIONALIDADE (CF, ART. 195, I E SEU § 4º). BITRIBUTAÇÃO.
1. O STF, ao julgar a ADIn nº 1103-1/DF, em 18-12-1996, DJU de 25-04-97, na qual a Confederação Nacional da Indústria visava a declaração de inconstitucionalidade do caput e parágrafos do art. 25 da Lei nº 8.870/94, não conheceu da ação quanto ao caput, "por falta de pertinência temática entre os objetivos da requerente e a matéria impugnada", declarando inconstitucional o § 2º desse dispositivo legal: "sobre o valor estimado da produção agrícola própria, considerado seu preço de mercado", nova fonte de custeio da Seguridade Social não prevista no art. 195, I, somente autorizada pelo art. 195, § 4º, mediante lei complementar, prevista no art. 154, I, da Lei Magna.
2. Na oportunidade, como visto, não foi julgada a inconstitucionalidade do caput e também dos incisos I e II do art. 25 da Lei nº 8.870/94, estes objeto da presente argüição.
3. A modificação da base de cálculo das contribuições sociais do empregador rural pessoa jurídica para a produção rural foi motivada pelo maior retorno financeiro, pois a contribuição sobre a folha de pagamento, dada a histórica informalidade das relações de trabalho desenvolvidas no meio rural e a mecanização da produção agrícola, não satisfazia a necessária e obrigatória previsão de cobertura total de financiamento da previdência e assistência social do homem do campo.
4. O art. 25, caput, incisos I e II e § 1º da Lei 8.870/94, ao enquadrar o empregador, pessoa jurídica, como contribuinte sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, à alíquota de 2,5%, 0,1% para o SAT e 0,25% para o SENAR, contrariou frontalmente os artigos 195, §§ 4º e 8º, da CF/88, ocasionando dupla inconstitucionalidade sob o aspecto material, não se tratando de um simples alargamento da sujeição passiva para atingir contribuinte diverso, mas também bitributação, porque fez incidir novamente o tributo sobre o faturamento, que é previsto no artigo 195, § 8º, da Carta Magna.
5. O Produtor rural pessoa jurídica é equiparado a empresa, assim como a receita bruta da comercialização da produção rural é equiparada a faturamento, sobre o qual já incide a COFINS (art. 195, I, b), esgotando a possibilidade constitucional de instituição de contribuição, através de lei ordinária, sobre a mesma base de cálculo.
6. O art. 195, § 4º, c/c 154, I, da CF/88 impede a superposição de contribuição à Seguridade Social com mesmo fato gerador. Não se assemelha o caso concreto à admissão constitucional da mesma base de cálculo para a COFINS (art. 195, I), PIS (art. 239), contribuição aos entes de cooperação integrantes do sistema S (art. 240), hipóteses em que a Carta Magna autoriza a superposição tributária sobre fatos geradores símeis, em razão de terem fundamentos de validade diferenciados, possuindo gênese em dispositivos dispersos.
7. Igualmente atingido pela inconstitucionalidade o § 1º do art. 25 da Lei nº 8.870/94, que modificou a base de cálculo da contribuição ao SENAR para 0,1% sobre a produção rural, aumentada para 0,25% pela Lei nº 10.256/2001, subsiste a contribuição nos moldes do art. 3º, I, da Lei nº 8.315/91, que criou esse serviço, à alíquota de 2,5% sobre a folha de salários.
8. Muito embora entenda o STF que o conceito de faturamento engloba o produto da venda da produção, nos moldes da Lei 8.870/94, há de ser insofismavelmente reconhecida a inconstitucionalidade ventilada porque o art. 195, parágrafo 4º da CF/88 possibilita a genetização de outras fontes de custeio que não aquelas previstas expressamente.
9. Acolhida a argüição de inconstitucionalidade, integralmente, para declarar inconstitucional o art. 25, caput, incisos I e II e § 1º da Lei 8.870/94.

Assim, o tribunal entendeu que o produtor rural pessoa jurídica se equipara à empresa, assim como a receita bruta da comercialização da produção rural se equipara ao faturamento, sobre o qual já incide a COFINS (art. 195, I, b), exaurindo a possibilidade de instituição de contribuição, por meio de lei ordinária, sobre a mesma base de cálculo.

Atualmente a matéria se encontra em análise pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral reconhecida no RE 611.601, conforme analisamos anteriormente, em que se discute a constitucionalidade da contribuição social devida pela agroindústria. Vale repisar o precedente:

"EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARTIGO 22A DA LEI Nº 8.212/91. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 10.256/01. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELA AGROINDUSTRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA JURÍDICA. INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO PRÓPRIA OU DE PRODUÇÃO PRÓPRIA E ADQUIRIDA DE TERCEIROS. RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. EXIGIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 611601 RG, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 03/06/2010, DJe-110 DIVULG 17-06-2010 PUBLIC 18-06-2010 EMENT VOL-02406-05 PP-01051 LEXSTF v. 32, n. 379, 2010, p. 227-236 )"

5 - Possibilidades vislumbradas

Verifica-se, portanto, para os produtores rurais pessoa física, que se faz necessário o ajuizamento ou de um mandado de segurança ou de uma ação declaratória, visando interromper o pagamento da contribuição do FUNRURAL, além de recuperar os últimos cinco anos de recolhimentos, podendo ser com ou sem depósito judicial, conforme o interesse do cliente, baseado em todos os precedentes jurisprudenciais acima elencados.

Mesmo considerando que o mandado de segurança pode ser utilizado como ação apropriada para compensação tributária, nos termos da Súmula nº 213 do STJ, no término da medida não se poderá optar por expedição de precatório, ficando o produtor limitado à compensação.

Assim, diferentemente das empresas, o produtor rural pessoa física pode ficar prejudicado com essa limitação, tendo em vista que não é contribuinte de vários tributos, para que possa viabilizar a compensação de créditos oriundos de processos judiciais com débitos vincendos junto à receita federal. Considerando, ainda, que a receita não permite a compensação de crédito previdenciário com outras contribuições e tributos, haverá por parte dos vencedores das respectivas ações a necessidade de modificação de seus créditos, reconhecidos judicialmente.

Desse modo, a ação ordinária se apresenta em principio como mais vantajosa, pois no trânsito em julgado dos processos a sentença pode ser executada por meio de compensação ou precatório, conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Por fim, destaca-se que muitos produtores, pessoas físicas, se também forem sócios em pessoas jurídicas, poderão transferir seus precatórios para as próprias empresas, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 62, que alterou o artigo 100 da Constituição Federal.

Para os produtores rurais pessoa jurídica, diversos precedentes são encontrados em tribunais superiores, além da repercussão geral da matéria reconhecida pelo STF no RE 611.601, em que se discute a constitucionalidade da contribuição social devida pela agroindústria. Assim, além do tema já ser objeto de análise por vários tribunais, é também reconhecidamente de relevância do ponto de vista econômico, social e jurídico, conforme voto do relator Dias Toffoli no julgamento da RG do RE 611.601.

Ademais, as decisões relativamente à inconstitucionalidade da contribuição dos empregadores rurais pessoa física contribui sobremaneira para que, no mesmo sentido, a exigibilidade da exação devida à seguridade social pelos produtores rurais pessoa jurídica também seja julgada inconstitucional.

Isso porque as discussões possuem fundamentos muito similares, considerando que tratam da violação aos princípios da isonomia e dupla tributação, além do debate sobre as competências legais para a instituição das referidas contribuições. Portanto, os precedentes da contribuição do produtor pessoa física são fundamentais para o que se espera do julgamento da inconstitucionalidade da contribuição social devida pelo produtor pessoa jurídica, no sentido de vislumbrar a grande tendência do STF em decidir no mesmo sentido.

Nesse rumo, o ajuizamento de ação com o objetivo de questionar a cobrança da exação devida pelo produtor rural pessoa jurídica é recomendável, considerando que as decisões judiciais têm eficácia apenas para as partes, tornando a propositura de medida judicial indispensável, pois além da possibilidade da suspenção do pagamento da contribuição, o contribuinte terá a chance de recuperar o que já pagou indevidamente nos últimos cinco anos.

6 - Conclusão

Por todo exposto, conclui-se:

a) que o Supremo Tribunal Federal decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança do FUNRURAL para o produtor rural pessoa física. A decisão foi proferida com repercussão geral, determinando o Plenário do STF pela aplicação do entendimento aos demais casos que tratarem do mesmo tema. Indica-se a propositura de medida judicial para que o contribuinte deixe de pagar a exação a partir de então e ainda recupere o que já pagou indevidamente nos últimos cinco anos.

b) que a discussão envolvendo o produtor rural pessoa jurídica no que tange a inconstitucionalidade do FUNRURAL possui precedentes favoráveis ao contribuinte em 02ª Instância Federal (Tribunais Regionais Federais), tendo o Supremo Tribunal Federal reconhecido a repercussão geral da matéria, que hoje se encontra pendente de julgamento no plenário do STF.

Também se recomenda o ajuizamento de medida judicial para que o contribuinte pessoa jurídica deixe de pagar a exação e recupere o que já pagou indevidamente nos últimos cinco anos, o que poderá ser feito com pedido de depósito judicial do tributo questionado, a fim de conferir maior segurança ao contribuinte, em caso de decisão desfavorável no STF.

c) que a contribuição devida ao SENAR sobre a receita bruta da comercialização da produção, nos termos do artigo 3º da Lei nº 8.315/91, artigo 2º da Lei 8.540/92 e da Lei 9.528/97, continua sendo obrigatória por possuir natureza jurídica distinta daquela do FUNRURAL.

É o estudo.

Nota

(01) CASTRO, Carlos Alberto Pereira; LAZZARI, João Batista. Manual de Direito Previdenciário. Florianópolis: Conceito Editorial, 2012, p. 305.

 
Lucas Rezende Moss*
Ludymilla Spagnol*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Lucas Rezende Moss.


  Leia o curriculum do(a) autor(a): Ludymilla Spagnol.



- Publicado em 17/04/2014



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