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Cristiano Vargas Buchor 
Contador. Pós-graduado em Planejamento Tributário e Controladoria

Artigo - Federal - 2014/2410

Compensação a pedido - Simples Nacional - Pedido de compensação eletrônica do Simples Nacional
Cristiano Vargas Buchor*

Elaborado em 03/2014

Do surgimento da "compensação a pedido"

As micro e pequenas empresas enquadradas no Simples Nacional há muito tempo reivindicavam a possibilidade de em caso "pagamento indevido ou a maior". O que era uma possibilidade de compensar o pagamento deste tributo simplificado começou a tomar forma por intermédio dos arts. 116 a 119 da Resolução CGSN nº 94, de 29.11.2011 (DOU de 01.12.2011), quando o Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou o processo de restituição e da compensação dos tributos recolhidos indevidamente ou em valor maior que o devido, arrecadados no âmbito do Simples Nacional.

Assim como, para os contribuintes em geral já existia o PER/Dcomp - Pedido eletrônico de Ressarcimento e Compensação de Tributos Federais, as micro e pequenas empresas, através de seus dirigentes, contadores, advogados e consultores tributários reclamavam a isonomia de tratamento.

Devem ser observados os critérios inicialmente instaurados para o requerimento do pedido de restituição (01) de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Simples Nacional, os quais estão previstos nos arts. 3º, § 12 (02); art. 41, § 3º, inc. XII (03); e art. 56, § 6º, todos da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 (DOU de 21.11.2012).

Procedimento para pedido da "compensação a pedido"

A compensação a pedido pode ser realizada entre créditos relativos a tributos abrangidos pelo Simples Nacional, e poderá ser efetuada através do acesso ao aplicativo existente no portal do Simples Nacional na Internet, denominado de "compensação a pedido", devendo os interessados entrar no portal do SIMPLES NACIONAL através do Código de Acesso ou uso da Certificação Digital. Para isso, deve inicialmente ir à aba "Serviços", depois clicar em "Cálculo e Declaração" e, por fim, entrar em "Compensação a Pedido". A compensação de créditos apurados no SIMPLES NACIONAL pode ser usada para a extinção de débitos também apurados no mesmo sistema de tributação como já visto. O usuário também pode consultar as compensações já realizadas, podendo imprimir ou consultar o extrato respectivo ou cancelar a compensação.

Do prazo para requerer a "compensação a pedido"

O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I (04) da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) (AD SRF nº 096/99, item I).

Atualização das restituições e compensações

Os valores a serem restituídos ou compensados serão acrescidos de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada em conformidade com o art. 119, § 1º, inciso III da Resolução CGSN nº 94/2011 (05).

Compensação por não optante do simples - Possibilidade

Dúvida frequente monta sobre a possibilidade de compensação para aquele contribuinte que era optante do simples e passou a ser não optante, seja por motivo de exclusão, seja por motivo de ultrapassar o limite legal, independendo o motivo, pois o importante é que as pessoas jurídicas que se encontrem como não optantes no Cadastro do Simples Nacional, entretanto já foram optantes e possuem valores passíveis de serem compensados. Estes contribuintes poderão utilizar o pedido de "compensação a pedido", para realizar a compensação de débitos anteriores.

Infelizmente, para aqueles contribuintes que hoje se encontram como não optantes e tenham valores passíveis de serem compensados ainda não existe previsão legal para compensar o crédito tributário advindo do DAS com outros tributos federais. Resta, dessa forma, medida judicial ou pedido de ressarcimento.

Notas

(01) A Resolução CGSN nº 94/2011, defini-se como restituição, para efeitos o descrito no Art. 117. A repetição de indébito decorrente de valores pagos indevidamente ou a maior pelo contribuinte, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

(02) Art. 3 º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:
(...)
§ 12. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB, abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I a esta Instrução Normativa, inclusive o decorrente de retenção indevida, ressalvada a hipótese do art. 8º.

(03) Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos.
§ 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante apresentação à RFB da Declaração de Compensação gerada a partir do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante a apresentação à RFB do formulário Declaração de Compensação constante do Anexo VII a esta Instrução Normativa, ao qual deverão ser anexados documentos comprobatórios do direito creditório.
(...)
§ 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º.
(...)
XII - os tributos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 2006;

(04) Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:
I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento;
III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LC nº 118 de 2005)
II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.

(05) Art. 119. A compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior ao devido, será efetuada por aplicativo a ser disponibilizado no Portal do Simples Nacional, observando-se as disposições desta seção. (Lei Complementar nº 123 de 2006, art. 21, §§ 5 º a 14).
§ 1 º Quando disponível o aplicativo de que trata o caput:
(...)
III - o valor a ser restituído ou compensado será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior que o devido até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento), relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei Complementar nº 123 de 2006 , art. 21, § 6º).

 
Cristiano Vargas Buchor*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Cristiano Vargas Buchor.



- Publicado em 15/04/2014



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