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Luiz Alberto Lazinho 
Advogado. Auditor Fiscal Previdenciário (aposentado). Ex Diretor de Arrecadação e Fiscalização do INSS.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2014/1418

Riscos ambientais do trabalho por estabelecimento IN/RFB nº 1.453/2014
Luiz Alberto Lazinho*

Os contribuintes da seguridade social deverão se adaptar às recentes alterações introduzidas pela Instrução Normativa RFB nº 1.453 de 25/02/2014 na apuração do grau de risco ambiental do trabalho e consequentemente o recolhimento na alíquota aferida para cada estabelecimento da empresa.

A referida instrução normativa reestabeleceu o enquadramento da alíquota do RAT por estabelecimento da empresa, permitindo assim o recolhimento mensal de diversas alíquotas conforme as atividades exercidas, alterando substancialmente as regras até então vigentes que determinavam o enquadramento em alíquota única aferida pela atividade econômica preponderante entre todos os estabelecimentos.

Entretanto, permanecem dúvidas quanto ao enquadramento do estabelecimento com atividade de sede administrativa da empresa e na ocorrência de concomitância entre os trabalhadores da atividade denominada meio e da atividade fim da empresa no mesmo estabelecimento.

Histórico

O recolhimento das contribuições da seguridade social destinadas ao custeio dos riscos ambientais do trabalho - RAT até a vigência do Decreto nº 612/92 decorria do enquadramento da alíquota pela atividade de cada estabelecimento da empresa nos termos agora propostos, entretanto o Decreto nº 2.173/97 modificou a forma de aferição para alíquota única, apurada de acordo com a atividade preponderante da empresa como um todo.

Esta modalidade de enquadramento encontra-se disciplinada pelo Decreto nº 3.048/99 que consolida a legislação infraconstitucional do custeio da Seguridade Social com a seguinte dicção:

Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso:
I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve;
II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou
III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave.
(...)
§ 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos.
§ 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V.
§ 5o É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
§ 6o Verificado erro no auto-enquadramento, a Secretaria da Receita Previdenciária adotará as medidas necessárias à sua correção, orientará o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procederá à notificação dos valores devidos. (Redação dada pelo Decreto nº 6.042, de 2007).
(...)
§ 13. A empresa informará mensalmente, por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, a alíquota correspondente ao seu grau de risco, a respectiva atividade preponderante e a atividade do estabelecimento, apuradas de acordo com o disposto nos §§ 3o e 5o. (Incluído pelo Decreto nº 6.042, de 2007).

A Instrução Normativa RFB nº 971/2009 em sua redação original disciplinava o recolhimento da alíquota GIILRAT de acordo com a atividade preponderante da empresa e não pelas atividades dos estabelecimentos, conforme redação anterior de seu art. 72.

Entretanto estas regras foram alteradas pela Instrução Normativa RFB nº 1.453 de 25/02/2014, determinando que a partir de sua publicação o enquadramento da alíquota do RAT seja apurada pela unidade de cada estabelecimento da empresa e não mais alíquota única para toda a empresa.

GIILRAT - Conceitos

As contribuições destinadas ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho aos segurados empregados e dos trabalhadores avulsos incidem sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, inclusive para as empresas contempladas com a desoneração das contribuições sobre folha de pagamento de salários.

A alíquota do GIILRAT é classificada mensalmente em três graus de riscos ambientais do trabalho nos termos do inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91: 1% para o contribuinte cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; 2% para o contribuinte cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio e 3% para o contribuinte cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave

Atividades Econômicas

As atividades econômicas principais registradas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ e na GFIP são irrelevantes para o enquadramento no grau de risco e recolhimento da alíquota GIILRAT à previdência social, pois prevalecerá o enquadramento não mais por empresa como um todo, e sim por estabelecimento.

Atividade-Meio

A classificação da atividade econômica para enquadramento na alíquota RAT de 1%; 2% ou 3% nos termos do art. 72 da referida instrução normativa, em sua redação original, na letra "b", do inciso II, do §1º não admitia a contagem dos trabalhadores das atividades denominadas "meio" assim entendidas aquelas que auxiliam ou complementam indistintamente as diversas atividades econômicas, tais como serviços de administração geral, recepção, faturamento, cobrança, contabilidade, vigilância, dentre outros.

Sua revogação atende reiteradas decisões especialmente do STJ onde reconheceu que os segurados vinculados à atividade-meio devem compor o número para definição da atividade preponderante, das quais extraímos o seguinte excerto:

REsp 323094 / PR RECURSO ESPECIAL 2001/0053409-9 data 01/06/2006 - SEGUNDA TURMA TRIBUTÁRIO - SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - APLICAÇÃO DO ART. 557 DO CPC.
1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de reconhecer a legitimidade de se estabelecer, por decreto, o grau de risco (leve, médio ou grave) para determinação da contribuição para o SAT, partindo-se da "atividade preponderante" da empresa.
(Data da Decisão: 11.04.2013 10.06.2013) - 1070394
2. A Lei 8.212/91, para efeitos da cobrança do SAT, estabeleceu alíquota mais elevada para aquelas empresas cuja "atividade preponderante" sujeitasse o maior número de trabalhadores a maior grau de risco de trabalho, nos termos das regras do Decreto 2.173/97.
3. Ilegalidade da Orientação Normativa 2/97, pela qual deve ser desconsiderado o número de trabalhadores da área-meio da empresa para fins da determinação da "atividade preponderante".

Sede administrativa

O Decreto 6.957/2009 em seu anexo "V" determina que a classificação das atividades econômicas para fins de enquadramento nos graus de risco deve corresponder às disposições da Comissão Nacional de Classificações - CONCLA.

A referida Comissão expediu pela RESOLUÇÃO CONCLA Nº 02/2010 na versão CNAE 2.0 tendo como órgão gestor o IBGE onde em sua classificação, contempla o código 70.10-7 para identificar a atividade econômica executada nas sedes das empresas, assim discriminadas: "Sedes de empresas e unidades administrativas locais"

Entretanto esta classificação inicialmente contemplada no Decreto nº 2.173/97 sob a alíquota de um por cento, deixou de constar do Decreto nº 3.048/99 com a redação dada pelos Decretos nº 6.042/2007 e 6.957/2009, sendo portanto necessário o levantamento de todas as atividades executadas na sede da empresa para definição daquela preponderante e sua respectiva alíquota do grau de risco.

Esta nova modalidade de recolhimento da alíquota do risco ambiental do trabalho (GIILRAT) aferida pelo grau de risco de cada estabelecimento da empresa constitui-se em adaptação à interpretação da jurisprudência sendo inclusive objeto da sumula 351 do STJ.

GIILRAT por estabelecimento

O enquadramento do grau de risco para fins de recolhimento da alíquota do RAT encontra sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça:

Tribunal. PRIMEIRA SEÇAO SÚMULA N. 351 -STJ.
A Primeira Seção, em 11 de junho de 2008, aprovou o seguinte verbete de súmula: A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
NOTAS DA REDAÇAO
A súmula nº 351 do STJ ratificou entendimento de que a alíquota do Seguro de Acidentes do Trabalho-SAT deve corresponder ao grau de risco da atividade desenvolvida em cada estabelecimento da empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Nesse sentido:
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - SAT - CONTRIBUIÇAO - LEI 8.212 /91 - BASE DE CÁLCULO - ERRO MATERIAL - OMISSAO QUE SE CORRIGE EX OFFICIO.
1. Na base de cálculo da contribuição para o SAT, deve prevalecer a empresa por unidade isolada, identificada por seu CGC.
2. A Lei 8.212 /91, art. 22 , II , não autoriza seja adotada como base de cálculo a remuneração dos empregados da empresa como um todo.
3. O Decreto 2.173 /97 afastou-se da lei para estabelecer além do previsto.
4. Agravo regimental provido (STJ - 2ª Turma, AgRg no REsp nº 479.088/SC , Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 13.09.04) (grifo nosso)
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS1055 E1166 , II , DOCTNN , - TRIBUTÁRIO - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO - ALÍQUOTA - GRAU DE RISCO - FIXAÇAO COM BASE EM CADA ESTABELECIMENTO - PRECEDENTES.
(...)
Quanto à questão atinente à aferição do grau de risco para o cálculo da contribuição ao SAT, assiste razão ao recorrente, pois recentes arestos da colenda segunda Turma deste Sodalício têm decidido que a alíquota da contribuição ao SAT deve corresponder ao grau de risco de cada estabelecimento identificado por seu CNPJ (antigo CGC), e não em relação à empresa genericamente. Como bem ponderou a insigne Ministra Eliana Calmon, no julgamento do REsp 499.299/SC , DJU 04.08.2003, 'não se pode chancelar o Decreto 2.173 /97 que, como os demais, veio a tentar categorizar as empresas por unidade total e não por estabelecimento isolado e identificado por CGC próprio, afastando-se do objetivo preconizado pelo art. 22, da Lei 8.212/91'. No mesmo sentido: AgRg no AG 517.883/MA , Rel Min. João Otávio de Noronha, DJU 22/03/2004.
(...)
Recurso especial provido (STJ - 2ª Turma, REsp nº 412.343/RS , Rel. Min. Franciulli Netto, DJU de 06.09.04) (grifo nosso)
Dessa forma, não basta que seja pessoa jurídica, mas que esteja individualizada pelo CNPJ, que a atrelará a um grau de risco à que seus empregados estão subordinados. Nesse sentido, e considerando que as filiais nem sempre possuem CNPJ próprio, a Segunda Turma do TST consignou orientação no sentido de que somente poderá ser atribuído à filial grau de risco diverso daquele conferido à matriz se o estabelecimento possuir registro próprio.
O Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, instituído nos termos do art. 37 , II , da Lei nº 9.250 /95 (Regulamento do Imposto de Renda/95), e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 748 /2007, é um banco de dados utilizado para identificar o sujeito passivo da obrigação fiscal e constituir o crédito tributário.
Art. 37º Fica a Secretaria da Receita Federal autorizada a:
(...) II - celebrar, em nome da União, convênio com os Estados, Distrito Federal e Municípios, objetivando instituir cadastro único de contribuintes, em substituição aos cadastros federal, estaduais e municipais.
"O ministro Castro Meira explicou que, se uma determinada empresa possui estabelecimentos dotados de certo grau de autonomia, mas que não são registrados no CNPJ, não se pode exigir do fisco que dissocie a obrigação tributária a cargo da matriz daquela que seria devida apenas pela filial."Pela mesma razão, não há como se impor ao INSS que individualize os graus de riscos (artigo 22 , II , da Lei n. 8.212 /91)-parâmetro utilizado na fixação das alíquotas da Contribuição para o SAT -em função de unidades da empresa que não estão sequer registradas no CNPJ", observou.
Para o relator, tal imposição significaria premiar os que não providenciam a regularização de suas filiais perante o fisco, em detrimento das sociedades que, cadastrando suas sucursais, assumem os ônus administrativos, fiscais e contábeis decorrentes da gestão de uma unidade devidamente registrada.

Em decorrência da Súmula 351 do STJ supra referida, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou o Ato Declaratório nº 11/2011 com a seguinte dicção:

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ATO DECLARATÓRIO Nº 11 /2011
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2120 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15/12/2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:
"nas ações judiciais que discutam a aplicação da alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro."
JURISPRUDÊNCIA: Súmula nº 351 do STJ, DJe 19/06/2008; (...) Brasília, 20 de dezembro de 2011. ADRIANA QUEIROZ DE CARVALHO Procuradora-Geral da Fazenda Nacional

A solução de consulta, processo 51/2013 da 9ª Região Fiscal decide no mesmo sentido:

SRRF / 9a. Região Fiscal Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias. Ementa: GILRAT. SAT. EMPRESA. ESTABELECIMENTO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE.
Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2.120, de 2011, e do Ato Declaratório nº 11, de 2011, da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, facultou-se ao contribuinte a aplicação da alíquota do GILRAT/ SAT (grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho) por estabelecimento com inscrição no CNPJ ou pela empresa como um todo. Dispositivos Legais: Parecer PGFN/CRJ nº 2.120, de 2011; AD PGFN nº 11, de 2011, Parecer PGFN/CDA nº 2.025, de 2011.
ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO. CONTRATO SOCIAL.
ÔNUS DA PROVA.
É ineficaz a consulta sobre fato genérico, ou quando ausente a indicação dos dispositivos legais que a ensejaram.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 740, de 2007, art. 15, II.
Assunto: Normas de Administração Tributária RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO.
Ementa: É ineficaz a consulta sobre reconhecimento de direito creditório, ou quando ausente a indicação dos dispositivos legais que a ensejaram.
Dispositivos Legais: IN RFB nº 740, de 2007, art. 1º e 15, II. MARCO ANTÔNIO FERREIRA POSSETTI - Chefe (Data da Decisão: 11.04.2013 10.06.2013) - 1070394

Conclusão

Diante do exposto, a IN/RFB Nº 1.453/2014 ao determinar o enquadramento na atividade preponderante por estabelecimento, o faz com suporte na Lei nº 12.844/2013 que alterou a redação do art. 19 da Lei nº 10.522/2002, diante da sumula nº 351 do STJ e do ato declaratório da PGFN nº 11/2011.

 
Luiz Alberto Lazinho

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- Publicado em 08/04/2014



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