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Fabio Cunha Dower 
Advogado em São Paulo. Bacharel em Direito pela Universidade Mackenzie/SP e especialista em Direito Tributário pelo Centro de Extensão Universitária/SP. Ex-Professor de Direito Tributário no Centro Universitário SENAC/SP e no Instituto Luzwell de Ensino Superior. Professor em cursos de educação corporativa e treinamento para profissionais da área fiscal na Prodep - Preparação e Desenvolvimento Profissional.

Artigo - Federal - 2014/2408

A tributação dos dividendos no Parecer PGFN/CAT nº 202/2013 e "O pulo do gato"
Fabio Cunha Dower

Em 12 de novembro de 2013 foi publicada a Medida Provisória (MP) nº 627/13, com a principal missão de estabelecer as novas regras tributárias diante do cenário de convergência dos métodos e critérios contábeis brasileiros para o padrão baseado no "International Financial Reporting Standards" (também chamado de "padrão internacional", embora não seja tão internacional assim), introduzido pelas Leis nº 11.638/07 e nº 11.941/09, colocando fim (01), consequentemente, ao Regime Transitório de Transição (RTT), que já dura quase seis anos.

São muitas as novas regras tributárias introduzidas pela MP, mas o que se quer explorar nesta oportunidade é o tema presente em seu artigo 67, que versa sobre o tratamento fiscal a ser dado aos lucros e dividendos pagos a sócios ou acionistas. Muito embora esta questão já venha sendo bem trabalhada em outros artigos técnicos, nos parece que ainda há detalhes ainda não bem explorados.

Pois bem, para isso, vamos imaginar a figura de um investidor estrangeiro já acostumado a fazer negócios no Brasil através da compra de participação acionária em empresas brasileiras de bom potencial. Por razões quaisquer, este investidor vendeu suas participações em setembro de 2012 (há 18 meses), perdendo contato com as notícias do país. Agora, animado com a Copa do Mundo, esse investidor decidiu comprar ingressos para os jogos do Brasil e também voltar a investir localmente. Durante os exercícios de viabilidade financeira de um dos negócios que estava prospectando, um de seus analistas lhe enviou o texto da "Medida Provisória nº 627", destacando com marca texto o "artigo 67", com a seguinte redação:

"Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados entre 1º de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2013 (...) efetivamente pagos até a data de publicação desta Medida Provisória, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido do beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no País ou no exterior."

Mesmo muito inteligente, e já acostumado com os principais aspectos da tributação da renda de pessoas jurídicas brasileiras, o nosso investidor não entendeu o significado do dispositivo legal que acabara de ler, pois aprendera que os lucros e dividendos sempre foram isentos do imposto de renda deste o ano-calendário de 1996. Este, aliás, havia sido o tratamento tributário da última distribuição de lucros da empresa que estava sob seu controle há um ano e meio atrás, sem que ninguém tivesse levantado qualquer dúvida a respeito do procedimento adotado. Então, porque razão uma nova norma tributária estaria disciplinado um situação jurídica já consolidada, "chovendo no molhado"? Assim, foi forçado a uma segunda leitura do artigo 67, estendendo-se, desta vez, até o artigo 71, quando encontrou novidades: a isenção do artigo 67 estaria condicionada à opção pelas disposições contidas na MP já para o ano-calendário de 2014. Preocupado, logo ligou para seu consultor tributário, que finalmente lhe trouxe a má notícia e alertando, já de início, que a conversa não deveria começar pela MP 627/2013, mas pela Instrução Normativa RFB ("IN/RFB") nº 1.397/2013, publicada em 17 de setembro de 2013.

Esta IN/RFB foi publicada pela Receita Federal do Brasil com o objetivo de regulamentar o Regime Transitório de Transição ("RTT") introduzido pela MP nº 449/2008 e que redtou convertida na Lei 11.941/2009, e é nela que se encontra o posicionamento da fiscalização federal sobre a incidência do Imposto de Renda na Fonte ("IRF"), do Imposto de Renda da Pessoa Física ("IRPF") ou Jurídica ("IRPJ") e da Contribuição Social sobre o Lucro ("CSLL") sobre a "parcela excedente" dos lucros e dividendos que ultrapassarem aqueles "obtidos com observância dos métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007", nos termos dos artigos 26 a 28 da referida IN/RFB.

Ou seja, para fins de isenção do imposto de renda, os lucros e dividendos seriam aqueles calculados de acordo com os métodos e critério contábeis antigos, vigentes anteriormente à introdução, pela Lei nº 11.638/2007, do novo padrão contábil internacional (calculados de acordo com a regra do RTT).

Porém, como os dividendos são sempre resultantes do lucro societário efetivamente apurado pela pessoa jurídica (portanto, fruto da combinação de receitas e despesas contabilmente registradas de acordo com os métodos e critério contábeis do IFRS já adotados pelo Brasil), dispôs a referida IN/RFB que a parcela do lucro societário que exceder aquela calculada de acordo com o regramento do RTT não estaria contemplada na regra de isenção do artigo 10 da Lei nº 9.249/95.

Pois bem, considerando que até muito recentemente sequer se discutia sobre a possibilidade de se tributar qualquer parcela de dividendos distribuídos, a primeira pergunta que se faz é se este entendimento possui base legal e é neste ponto que nos deparamos com o Parecer PGFN/CAT nº 202, de 7 de fevereiro de 2013 ("Parecer"), da lavra da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") por provocação da Coordenação-Geral de Tributação ("COSIT") da Receita Federal do Brasil ("RFB"). Este é o cerne da discussão envolvendo a tributação de dividendos e a conclusão sobre a legalidade ou ilegalidade do quanto previsto nos artigos 26 a 28 da IN/RFB 1.397/13 passa, necessariamente, pela análise crítica e cuidadosa deste Parecer.

A tese básica aqui discutida e defendida pela PGFN já está bem posta: se a intenção do RTT foi a de manter os critérios contábeis vigentes até 31/12/2007, ou seja, até o início da eficácia da Lei 11.638/07, então o lucro a ser considerado para fins de aplicação da regra de isenção prevista na Lei 9.249/95, art. 10 deveria ser aquele calculado pelos métodos e critérios contábeis pretéritos, chamado, pelo Parecer, de "lucro fiscal", conceito até então inexistente na área tributária (e que, por isso mesmo, será sempre destacado entre aspas no presente texto). E para defender seu ponto vista e corroborar o entendimento da COSIT, a PGFN se agarrou a alguns poucos argumentos que julgamos inteiramente equivocados.

O primeiro deles é de que o RTT impõe a "desconsideração" das regras contábeis trazidas pela Lei 11.638/2007, o que não é verdade. Na realidade, esta questão passa pelo dogma da "neutralidade fiscal", expressão que surgiu no contexto da redação original da Lei nº 11.638/07 ao introduzir o § 7º ao artigo 177 da Lei nº 6.404/76, quando o legislador havia optado por um conceito de neutralidade tributário amplo, ao dispor que:

"Os lançamentos de ajuste efetuados exclusivamente para harmonização de normas contábeis, nos termos do § 2o deste artigo, e as demonstrações e apurações com eles elaboradas não poderão ser base de incidência de impostos e contribuições nem ter quaisquer outros efeitos tributários" (grifamos).

Porém, este disposto legal logo foi revogado pela MP nº 449/08 e Lei nº 11.941/09 (fruto de conversão da MP), ao criar em seu artigo 16 o Regime Tributário de Transição (RTT). Neste momento, o legislador fez uma opção diferente daquele até então presente no § 7º do artigo 177 das Leis das S.A., pois disciplinou que apenas as alterações nos métodos e critérios contábeis "que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício" definido na lei societária "não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT" (02), devendo, nestes casos específicos (e não em outros), "ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007".

Ou seja, diferentemente do equivocado entendimento às vezes manifestado sobre os efeitos do RTT, o legislador da Lei 11.941/09 acabou adotando um conceito mais restrito de "neutralidade fiscal", na medida em que dispôs que apenas as alterações nos métodos e critério contábeis que impliquem em modificação do reconhecimento de receitas, custos e despesas deverão se sujeitar ao RTT, ou, de outro modo, adotar os métodos e critério contábeis vigentes em 31/12/2007, não reiterando a previsão generalista até então existente no já citado § 7º do artigo 177 da Lei 6.404/76 de que não haveria qualquer outro efeito tributário. Portanto, nos parece ter havido uma opção clara do legislador pela restrição da regra, não podendo o intérprete da norma, neste momento, querer que prevaleça aquilo que a lei em vigor (Lei nº 11.941/2009) não diz mais (03). Daí, portanto, estar equivocada a PGFN quando afirma que o "RTT determina que o lucro a ser considerado como base para a quantificação do lucro real deve desconsiderar, para sua composição, as regras contábeis trazidas pela Lei nº 11.638, de 2007" (04) (grifado no original).

A introdução de novos métodos e critérios contábeis pode ou não trazer consequências no reconhecimento de receitas e despesas (contas de resultado), assim como impactar apenas e tão somente contas de ativo e de passivo (contas patrimoniais). Mas, como visto, não há dúvidas de que o legislador da Lei 11.941/09 quis apenas isolar os efeitos em contas de resultado, já que, desta maneira, garantiria que a apuração dos tributos federais sensíveis à receita e à despesa continuasse sendo feita com base nos métodos e critério contábeis conhecidos e que vigoraram até 31/12/2007.

E é este, justamente, o caso dos dividendos e mesmo do tratamento tributário aplicável ao cálculo do limite de dedutibilidade dos Juros sobre o Capital Próprio (que não será objeto de análise neste estudo, embora a discussão de fundo seja essencialmente a mesma).

É curioso observar que este detalhe fundamental não passou despercebido pelos especialistas (05), nem mesmo pela doutrina citada pelo próprio Parecer como subsídio de sua tese. Está lá no trecho da lição de Ricardo Mariz de Oliveira, citado pelo estudo da PGFN, que:

"o RTT (...) exige que as diferenças entre o contábil daquela data (com os conceitos originais da Lei nº 6.404 e da sua regulação infralegal) e o contábil posterior (com os conceitos da Lei nº 11.638 e sua regulação, inclusive pelos pronunciamentos do CPC) sejam eliminadas previamente aos ajustes de natureza exclusivamente fiscais, pertinentes à apuração das bases de cálculo tributárias (...)" (06) (grifamos)

O segundo ponto explorado pelo Parecer também faz um silogismo equivocado. Baseado na finalidade da isenção introduzida pelo artigo 10 da Lei 9.249/95 mencionada na exposição de motivos da lei, de se evitar a tributação da mesma riqueza duas vezes (na figura do distribuidor e do receptor dos dividendos), a Procuradoria parte da premissa de que a lógica inerente à regra isentiva está na necessária tributação integral do lucro pela pessoa jurídica que o distribuiu ou, na dicção do próprio Parecer, da coincidência entre o lucro tributável e o lucro distribuível, novamente invocando a doutrina para justificar seu posicionamento.

Mas qualquer especialista em imposto de renda das pessoas jurídicas sabe que a regra é não haver "coincidência" entre o lucro tributável e o lucro distribuível, pela simples razão de que o lucro tributável, conhecido como lucro real, é um lucro fictício, não coincidente com o lucro societário (que é o passível de distribuição), exceto naqueles casos excepcionais em que a pessoa jurídica não está sujeita a qualquer ajuste na apuração do lucro real (adições e exclusões), situação esta que configura uma exceção e não regra, de outro modo, a própria sistemática prevista na legislação de ajustes extra-contábeis no Livro de Apuração do Lucro real (LALUR) sequer teria sentido.

É por esta razão que a própria doutrina citada pelo Parecer (07) também não andou bem ao invocar o artigo 48, § 4º da IN 93/1997 como fundamento jurídico a justificar a tributação dos dividendos distribuídos que superarem o valor dos lucros apurados de acordo com as práticas contábeis antigas. Este dispositivo legal trata da tributação da pessoa física sobre os dividendos recebidos em valor superior ao lucro apurado pela pessoa jurídica que os distribuiu. Assim, ao se afirmar que "se as práticas contábeis antigas estivessem vigentes esse valor - montante distribuído com base no lucro societário pós Lei 11.638/07 - teria natureza de excesso de dividendos, e seria tributada na pessoa física com base na tabela progressiva", a doutrina em tela confunde valor distribuído pela pessoa jurídica acima do próprio lucro societário efetivamente apurado, com aquele apurado com base em métodos e critérios contábeis novos. No primeiro caso, distribui-se ao sócio lucro que não existe. No segundo, distribui-se o lucro efetivo, apurado societariamente ("apurado com base na escrituração").

Ainda neste contexto, também é curioso notar que o Parecer faz um pequeno aparte ao raciocínio que até então vinha sendo traçado para demonstrar certo inconformismo com a tese de que a fiscalização estaria desconsiderando a interpretação histórica e voltando ao tempo em que o lucro isento corresponderia ao lucro real, como ocorria no regime jurídico que prevalecia antes da Lei nº 9.249/95. Neste particular, o Parecer reforça que o ponto discutido é outro, relativo à tributação dos dividendos que excedam o "lucro fiscal" (ou seja, aquele ajustado pelo RTT e que não se confunde com o lucro real, base de cálculo do IRPJ). Mas é neste momento que a Procuradoria envereda pelo argumento mais perigoso dentre todos os que vinham sendo trabalhados constituindo o ponto fulcral de nossa análise.

A procuradoria afirma que "não há discordância em que o lucro previsto no art. 10 da Lei nº 9.249, de 1995, é o lucro societário", o que seria um sopro de sobriedade se não fossem as conclusões finais que já conhecemos. Mas referida afirmação não é totalmente despropositada, nem está fora de contexto, mas é, sim, preparatória para uma segunda e derradeira afirmativa, o "gran finale" do Parecer, e que constitui a base jurídica e alicerce teórico que possibilita à IN/RFB nº 1.397/2013 sustentar, como se fosse mera norma interpretativa de situação jurídica já existente, que o lucro excedente ao "lucro fiscal" não estaria contemplado no campo de não-incidência da Lei 9.249/95.

Trata-se da afirmação constante no item 34 do Parecer, no sentido de que existem "dois lucros societários" (devidamente destacado em negrito no original): um apurado segundo a Lei 11.638/2007 e outro denominado de "lucro fiscal", ou, como quer a procuradoria, o "lucro societário apurado nos termos da Lei nº 11.941/00". Eis o grande "pulo do gato" do Parecer PGFN/CAT nº 202/2013, pois não há outra maneira de se escapar da claríssima regra de não-incidência prevista no artigo 10 da Lei nº 9.249/95 senão equiparando o lucro fiscal ao societário, tendo em vista a redação deste dispositivo legal, que assim dispõe: "os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados (...) pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas (...) não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior" (grifamos)

Assim, a única maneira de se concluir coerentemente no sentido de que são isentos os lucros e dividendos distribuídos apenas até o montante do "lucro fiscal" apurado no período é, justamente, afirmar que "o lucro fiscal" também é "societário", o que é absolutamente equivocado.

Eis a razão da surpresa do nosso investidor estrangeiro ao ler o artigo 67 da MP nº 627/2013 e ter a impressão de que estaria havendo redundância em relação ao disciplinamento que já existia sobre a tributação dos dividendos, pois estaria a MP dizendo algo que já constaria da lei, ou seja, que o lucro ou dividendo calculado com base nos resultados apurados - lucro societário - é isento.

O "lucro fiscal", no conceito contido no Parecer, também é uma ficção jurídica. Ele é resultado de uma contabilidade que não mais existe e cujos métodos e critérios só continuam sendo observados com a finalidade única de se apurar os tributos federais incidentes sobre o lucro e a receita e, mesmo assim, enquanto a própria lei tributária não dispuser sobre o tratamento fiscal aplicável a cada um dos novos critérios contábeis que vem sendo adotados desde a Lei 11.638/2007 (como pretende a própria MP 627). Isto é da essência do RTT. Não por outra razão, o artigo 16 da Lei nº 11.941/09 foi taxativo ao determinar que apenas as modificações no critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis é que deveriam ser "desconsiderados" para fins de apuração do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS (adotando-se, em seu lugar, aqueles vigentes em 31/12/2007) e não toda e qualquer nova prática contábil.

De se lembrar que, à época, a comunidade jurídica se manifestou sobre a ilegalidade do entendimento manifestado no Parecer e sobre as consequências de se exigir o recolhimento de imposto de renda sobre dividendos pagos desde o ano-calendário de 2008 caso superassem o "lucro fiscal". Havia, inclusive, certa esperança de que a RFB reavaliasse o estudo diante dos impactos financeiros e políticos do entendimento, especialmente sob a ótica da segurança jurídica, pois a sua convalidação significaria ter que explicar, a todo e qualquer investidor - incluindo os estrangeiros -, que a regra prevista na lei brasileira (e vigente desde 1996), dispondo expressamente sobre a isenção integral e incondicional de imposto sobre a renda no pagamento de dividendos, estaria sendo "incorretamente" interpretada durante a vigência do RTT.

Porém, a esperança durou pouco, eis que a RFB sacramentou seu entendimento com a publicação da IN/RFB nº 1.397/2013.

A partir desse momento, tratando-se de "legislação tributária", o assunto adquiriu um novo relevo jurídico, a ponto do Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON emitir, no final de janeiro de 2014, um Comunicado Técnico orientando os auditores sobre providências e estudos que a Administração das entidades auditadas deveria tomar em relação aos impactos da Instrução Normativa em e a própria MP nº 627/2013 no fechamento dos balanços.

Para finalizar, é importante se notar que a MP não instituiu qualquer regramento novo para o caso dos dividendos ou do cálculo do valor dedutível de JCP, apenas permitindo que este cálculo seja feito sem qualquer efeito do RTT nos anos-calendário de 2008 a 2013, desde que o contribuinte opte pela aplicação dos efeitos fiscais previstos nos artigos 1º a 66 da referida MP já para o exercício de 2014 (conforme artigo 70 da MP). Em outras palavras, a MP adota uma premissa preocupante, embora coerente com o raciocínio do Parecer PGFN/CAT nº 202/2013 da própria IN/RFB nº 1.397/2013: a de que os dividendos acima do lucro fiscal sempre foram tributáveis e a de que o cálculo do limite de dedutibilidade dos JCP sempre teve que adotar o "PL fiscal" como base.

Porém, esta condicionante prevista no artigo 70 da MP nos parece uma imposição arbitrária, de tal ordem que nos remete à lembrança da diferença entre se viver em sociedades estabelecidas sob o primado do Estado Democrático de Direito ou em sociedades desprovidas desta retaguarda legal-democrática. É quando nos damos conta da importância fundamental dos direitos e garantias individuais e das limitações ao poder de tributar previstos em nossa Constituição Federal. Mais do que isso: é quando percebemos que as cláusulas pétreas inseridas na Constituição são muito mais que dispositivos legais teóricos, mas instrumentos efetivos de proteção do contribuinte-cidadão em face do arbítrio do Estado.

A Medida Provisória, como sabido, é fruto da vontade unilateral do Executivo Federal, até que venha a ser convertida em lei. Por isso, se por um lado o disposto em seus artigos 67 a 71 representa a vontade e visão do fisco em relação ao tema ora debatido, não se pode esconder sua inconstitucionalidade ao condicionar a não tributação dos lucros ou dividendos acima do "lucro fiscal" à adesão pelas regras da MP já para o ano-calendário de 2014, pois é instrumento de pressão ilegítimo imposto ao contribuinte, pressionando-o a aceitar, (quase que) imediatamente, um punhado de regras tributárias sofisticadas como requisito necessário para que possa se beneficiar da remissão concedida pelo dispositivo legal.

Sim, porque se prevalecer a tese do Poder Executivo (de que o "excesso" de lucro distribuído entre 2008 e 2013 é tributável), então a regra do artigo 67 trata de remissão de obrigação tributária que sempre existiu (ou seja, que lucros pagos desde 2008 em valor superior ao lucro fiscal é hipótese de incidência tributária não agasalhada pela isenção do artigo 10 da Lei nº 9.249/95). Assim, o que o Executivo Federal pretende com os artigos 67 a 71 da MP é, mediante pressão arbitrária, conceder remissão "seletiva", apenas àqueles que adotarem as regras para o ano de 2014, negando os efeitos da extinção da obrigação tributária para quem declinar da adesão antecipada às novas normas e aplicá-las somente a partir do ano de 2015 (ou seja, no período de eficácia "normal" da MP).

Evidentemente, norma tributária nesse sentido estaria concedendo tratamento absolutamente desigual a contribuintes-cidadãos que se encontram rigorosamente na mesma situação jurídica, violando a regra da isonomia prevista na Constituição Federal, art. 150, inciso II. O critério de discriminação adotado é de eficácia temporal da norma (com inicio em 2014 ou em 2015), o que é inaceitável em relação a um tema tão caro quanto a não-incidência tributária no pagamento de dividendos. É incompatível, até mesmo, com o princípio da moralidade administrativa, prevista no artigo 37 da Constituição Federal, pois remissão é causa de extinção de obrigação tributária principal, que compromete a arrecadação e, portanto, impacta o interesse público.

Ora, se todos os contribuintes se submeterão às novas regras tributárias da MP (na premissa de que será convertida em lei), seja em 2014, seja em 2015, não se pode conceder tamanho favor fiscal apenas àqueles que aderirem às regras antecipadamente. Não há qualquer correlação entre este favor fiscal e o aspecto temporal de eficácia da norma que justifique a discriminação de tratamento tributário.

Aliás, em tema de remissão, sequer vemos situação em que ela possa valer para uns e não para outros. Em outras palavras, se a intenção do legislador (neste caso do Executivo) é pacificar uma situação jurídica passada altamente tormentosa e de reflexos financeiros e até morais desastrosos, não há como se negar a todos os contribuintes a remissão das obrigações tributárias já nascidas em relação ao IRF, IRPJ/CSLL e IRPF eventualmente incidentes na distribuição de lucros e dividendos pagos ou creditados acima do "lucro fiscal", mormente com base em critério que exige do contribuinte uma contrapartida complexa (que é a correta compreensão de todos os efeitos tributários de uma nova legislação e seu correspondente impacto nos negócios) em exíguo tempo.

Este aspecto, na verdade, reforça o lado arbitrário da regra contida nos artigos 67 a 71 da MP, ao impor a adoção de um regime tributário de alta complexidade num espaço de tempo de cerca de 50 dias, quando a própria RFB demorou mais de cinco anos para fazer o mesmo exercício técnico que agora se exige do contribuinte, caso ele queira usufruir da remissão. E não vemos como isto não configure ofensa aos princípios constitucionais limitadores do "poder" de tributar e de outros princípios de observância obrigatória por parte da administração pública.

Parece-nos, assim, que esta visão fiscal é arbitrária, fruto de confusão entre os conceitos de "poder" e de "prerrogativa" de que se acham investidos os membros da administração pública, e que é, afinal, o que separa os Estados Democráticos de Direito, como o brasileiro, dos Estados autoritários. Daí a necessidade de não se permitir a permanência desta regra na conversão da MP em lei, caso venha a ocorrer.

Notas

(01) Na verdade, a sistemática do RTT é extinta em relação aos métodos e critérios contábeis disciplinados pela MP nº 627/2013 e não para aqueles que vierem a ser introduzidos posteriormente.

(02) Esta redação ainda considerava o RTT como regime opcional nos anos-calendário de 2008 e 2009.

(03) Note-se, aliás, que a própria IN/RFB nº 1.397/2013 tenta inovar (para alargar) o âmbito de abrangência do RTT em seu § 2º do artigo 2º, ao dispor, com muita parcimônia e sem nenhum alarde, que os métodos e critério contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2013 deverão ser considerados "Nas referências da legislação do Imposto sobre a Renda e da CSLL a elementos do Ativo, do Passivo e do Patrimônio Líquido (...)", sem qualquer base legal, eis que o artigo 16 da Lei nº 11.941/2009 só dispõe, como visto, sobre receitas, custos e despesas.

(04) Item 14, parte final, do Parecer PGFN/ CAT nº 202/2013.

(05) Cite-se Edison Carlos Fernandes ao afirmar, corretamente, que "(...) o RTT somente se aplica á apuração do lucro líquido, como item inicial da composição do lucro real, não haverá ajustes a serem feitos nas contas contábeis pertinentes às relações societárias", in Controvérsias Jurídico-Contábeis (Aproximações e Distanciamentos), 2º volume, p. 37, Editora Dialética.

(06) Item 15 do Parecer PGFN/ CAT nº 202/2013.

(07) Artigo de Elias Cohen Junior publicado em fiscosoft.com.br, "RTT - Novas práticas contábeis - Polêmicas a serem enfrentadas a remuneração dos acionistas", citado no item 29 do Parecer PGFN/ CAT nº 202/2013.

 
Fabio Cunha Dower

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Fabio Cunha Dower.



- Publicado em 03/04/2014



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