Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Edmar Oliveira Andrade Filho 
Advogado e parecerista em São Paulo. Sócio de Andrade e Ramalho Advogados Associados. Contador e autor do livro "Créditos de PIS e COFINS sobre Insumos", 2010, Editora Prognose.

Artigo - Federal - 2014/3398

A transmissão dos débitos por multas tributárias em virtude sucessão por incorporação, fusão ou cisão de sociedade
Edmar Oliveira Andrade Filho*

São antigas as questões em torno da interpretação das normas do Código Tributário Nacional - CTN que dispõem sobre a responsabilidade por infrações em virtude de sucessão por incorporação, fusão ou cisão, ou, ainda, por qualquer modo de continuidade de exploração de estabelecimento empresarial de caráter comercial, industrial ou profissional.

1 - O direito positivo

O CTN dispõe sobre a responsabilidade tributária por sucessão em dois artigos. Há o caput do art. 132 do CTN, segundo o qual a pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos que forem devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado que tenham sido fusionadas, transformadas ou incorporadas. Em razão do disposto no parágrafo único do art. 132 do CTN, aplicam-se as regras do caput aos casos de extinção das pessoas jurídicas de direito privado quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Nada é dito em relação à cisão.Já o art. 133 trata da sucessão tributária nos casos de continuidade da empresa. De acordo com esse preceito a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: (i) integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade, (ii) subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.

2- A jurisprudência

Os problemas em torno da aplicação das normas dos artigos 132 e 133 do CTN giram em torno do fato de que em ambas é feita referência, unicamente, aos tributos. Logo, se admitirmos como válida uma interpretação literal, a responsabilidade por sucessão abrange apenas e tão somente os valores relativos aos tributos, não alcançando, pois, as penalidades tributárias sob a forma de juros e multas. Essa linha de interpretação foi adotada em antigos julgados do Supremo Tribunal Federal, como, por exemplo, os relativos aos Recursos Extraordinários nºs 83.613 e 90.834.

O julgamento da matéria passou a ser de competência do Superior Tribunal de Justiça que vem adotando, ao longo do tempo, uma orientação diferente daquela sufragada pela Suprema Corte em algum lugar do passado. A decisão mais importante adotada pelo STJ ocorreu quando do julgamento, pelo Plenário da Corte, do Recurso Especial nº 923.012, ocorrido em 9 de junho de 2010, no regime dos Recursos Repetitivos. Posteriormente, em 24 de abril de 2013, foram julgados os Embargos de Declaração no citado Recurso Especial nº 923.012, de modo que ficou assentado - naquele Tribunal - que a sucessora por incorporação deve responder pelas multas por infrações cometidas pela sucedida uma vez que os débitos integram o patrimônio da sociedade incorporada e se transferem para a incorporadora. Na mesma decisão ficou estabelecido que a norma atributiva da reponsabilidade por sucessão incide também nos casos em que os lançamentos tributários são feitos em nome sociedade da sucessora.

3 - As questões em aberto

As referidas decisões deram grande destaque à norma do art. 129 do CTN, que, ao contrário dos artigos 132 e 133, faz expressa referência à expressão "créditos tributários" referidos no art. 113 do mesmo diploma normativo, e que designa o montante dos tributos devidos e das penalidades pecuniárias. Ocorre que a norma do art. 129 do CTN tem caráter geral (lex generalis) que não derroga e nem recorta o campo incidência das regras dos artigos 132 e 133, típicas lex specialis, que, com essa função, recortam o excluem a incidência da norma geral em relação às situações específicas de que tratam.

Logo, é razoável supor que não é possível aplicar a regra do art. 129 como se as demais regras não existissem.

Portanto, em princípio, é razoável concluir que o CTN autoriza a transmissibilidade das penalidades porque elas são parte integrante do "crédito tributário", mas é igualmente razoável intuir que o preceito veda tal possibilidade nos casos previstos no art. 132 e 133 e em relação a uma determinada espécie de penalidade (moratória) nos casos previstos no art. 134. Logo, ao invés de aplicar uma norma em detrimento de outras duas é possível, na prática, aplicar as três normas, respeitando-se, por óbvio, o campo normativo de incidência de cada uma e as suas recíprocas implicações. Portanto, nesta matéria, nenhuma decisão pode ser proferida sem considerar o texto normativo: o texto é o início e o limite da interpretação em razão da existência - no mesmo CTN - de normas que impõem a interpretação literal não acolhida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

No caso, a chamada "interpretação literal" é a única exigível. De fato, as regras jurídicas sobre a transmissão das penalidades estão intrinsecamente ligadas aos efeitos jurídicos delas, o que requer que sejam interpretadas de maneira mais favorável ao sujeito passivo ou responsável, por força do art. 112 do CTN. Portanto, se a interpretação literal conduzir a um resultado mais favorável ao sujeito passivo ou responsável ela deve ser adotada porque assim dispõe o direito positivo vigente e porque ela dá maior efetividade ao princípio do "in dubio pro reo".

O recurso ao art. 129 do CTN é questionável por mais uma razão. Parece fora de dúvida que ao se referir ao "crédito tributário" o preceito em questão alude àquele que é determinado segundo o direito aplicável ao caso concreto e, portanto, comporta as situações em que há possibilidade jurídica da imposição de penalidades e também aquelas em que não há penalidade a considerar. Com efeito, a expressão "crédito tributário" designa o montante do tributo devido mais a penalidade, mas designa também só o montante daquele ou só o valor desta. Portanto, nesse contexto, a expressão "crédito tributário" é meramente indicativa de diversos conteúdos que podem variar de acordo com as circunstâncias fáticas e jurídicas inerentes, podendo representar somente o valor do tributo ou da penalidade ou, ainda, o somatório dos dois. Assim, o preceito do art. 129 não pode ser interpretado de forma isolada e de modo a excluir outros preceitos do mesmo "corpus" e que visam a regular a mesma matéria. Enfim, considero, com todo respeito, que a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da matéria não encontra fundamento no texto do CTN.

 
Edmar Oliveira Andrade Filho*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Edmar Oliveira Andrade Filho.



- Publicado em 06/02/2014



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor: