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Maurício Barros 
Gerente da Consultoria Tributária de Gaia, Silva, Gaede & Associados em São Paulo. Doutor em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela USP. Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Bacharel em Direito pela PUC/SP. Membro da ABDF e do IFA.

Artigo - Federal - 2013/3380

Créditos de PIS/COFINS sobre insumos: Brevíssimos comentários sobre o Resp 1.020.991-RS
Maurício Barros*

As discussões quanto ao conceito de "insumos", para fins de créditos de PIS e COFINS, tomaram novos rumos nos últimos dois ou três anos, diante de uma série de decisões administrativas e judiciais favoráveis aos contribuintes. Tais decisões invariavelmente afastam por completo a visão restritiva da Receita Federal do Brasil (RFB), manifestada nas Instruções Normativas RFB nºs 247/2002 e 404/2004 e diversas soluções de consulta e de divergência, tendo em vista peculiaridades dessas contribuições. Em algumas decisões, aproxima-se o conceito de "insumos" ao de custos e despesas dedutíveis para fins de IRPJ, ao passo que outras buscam um conceito próprio para essas contribuições, muitas vezes até de forma bem ampliativa.

Contudo, em 14/05/2013 foi publicada uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que veio na contramão de tudo aquilo que vem sendo decidido em outros Tribunais (administrativos e judiciais) e no próprio STJ. Trata-se do Recurso Especial nº 1.020.991-RS, relatado pelo Ministro Sérgio Kukina, em que a Primeira Turma, por maioria de votos (houve voto divergente do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho), aparentemente referendou a posição restritiva da RFB com relação a tais créditos.

O caso concreto tratava de créditos de PIS/COFINS provenientes de gastos com representação comercial (comissões), despesas de marketing para divulgação do produto, serviços de consultoria prestados por pessoas jurídicas (assessoria na área industrial, jurídica, contábil, comércio exterior etc.), serviços de limpeza e serviços de vigilância, incorridos por comerciante varejista.

Em apertada síntese, a decisão concede interpretação restritiva ao conceito de insumos, ao entender que (a) as Instruções Normativas SRF nºs SRF 247/02 e 404/2004 não restringiram o conceito de insumo, mas apenas explicitaram sua definição, (b) o critério para o crédito é que os bens e serviços sejam aplicados diretamente sobre o produto em "fabricação", o que não foi observado no caso, (c) os dispêndios pleiteados pelo Recorrente não se relacionam à fabricação de produtos, (d) as despesas decorrentes de mera administração interna da empresa não se relacionam a "insumos" e (e) tratando-se os créditos de PIS/COFINS de "benefícios fiscais", há a necessidade de interpretação literal da legislação, em homenagem ao artigo 111 do Código Tributário Nacional.

Em primeiro lugar, causou estranheza o fato de a decisão não entrar na polêmica quanto à possibilidade de os comerciantes descontarem créditos de bens e serviços adquiridos como "insumos", como defende a RFB ante uma interpretação literal dos artigos 3º, incisos II das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 (em função da expressão "insumos na produção de bens e prestação de serviços"). A decisão apenas avaliou a falta de relação entre os gastos apurados pelo contribuinte em questão e a fabricação de produtos, não obstante o fato de essa "fabricação" ser totalmente inexistente, dada a atividade comercial da empresa. Teria sido uma boa oportunidade para a Primeira Turma do STJ manifestar sua posição quanto a esse ponto, que é tormentoso para todos os comerciantes incluídos no regime não cumulativo.

Outro ponto que merece destaque é a qualificação dos créditos de PIS/COFINS como uma espécie de "benefício fiscal", ponto que já foi superado na doutrina, pois o sistema não cumulativo das contribuições - exigência do artigo 195 da Constituição Federal - compõe a própria estrutura dos tributos e não configura qualquer benesse aos contribuintes. Não há qualquer relação entre os créditos das contribuições com medidas tributárias extrafiscais/indutoras, até mesmo porque a possibilidade de aproveitamento de créditos acarretou, como contrapartida, um expressivo aumento nas alíquotas, pois a apuração cumulativa normal submete-se à alíquota conjugada de 9,25%, ao passo que a cumulativa, de 3,65%. Não há qualquer "benefício" nisso, pois, repita-se, trata-se da estrutura não cumulativa dos tributos em análise, que é fundada na Constituição e impõe ao contribuinte recolher apenas o resultado líquido entre débitos e créditos apurados.

Felizmente, a decisão não foi unânime, tendo o voto vencido consignado importantes argumentos contrários à visão restritiva da RFB. Nesse contexto, o Min. Napoleão apontou que, pelo princípio da não-cumulatividade, deve-se excluir da base de cálculo do PIS/COFINS todos os insumos diretos ou indiretos em cuja aquisição tenha incidido as contribuições, o que revela uma visão bastante ampliativa da base de créditos possíveis. Além disso, o voto vencido acertadamente aponta que "incentivos são imunidades, isenções ou não incidências, quando vinculados a um projeto, geralmente projeto de desenvolvimento social como, por exemplo, os projetos que favoreciam a Amazônia, o Nordeste, o Centro-Oeste etc. Este é um conceito de incentivo. A não cumulatividade, penso eu, não é um incentivo, é uma metodologia de cálculo da base do tributo".

Por tudo isso, embora a decisão da Primeira Turma preocupe, é importante consignar que houve uma relevante e fundamentada divergência, bem como que a Segunda Turma do STJ vem adotando posicionamento diametralmente oposto (AgRg no Recurso Especial 1.125.253-SC e REsp 1.246.317, o último ainda pendente de conclusão), o que abre a possibilidade de entendimento favorável da Primeira Seção da Corte sobre o assunto. Também indica esse desfecho favorável a recente decisão da Primeira Seção que, tratando de créditos de PIS/COFINS sobre fretes (REsp 1.215.773), decidiu de forma abrangente, ao permitir o crédito sobre o frete na operação de aquisição de veículos da fábrica pela concessionária de veículos, com o propósito de posterior revenda (o ônus do frete, no caso, foi suportado pela concessionária). No julgamento, a Primeira Seção proferiu entendimento amplo da expressão "frete na operação de venda", contida na legislação das contribuições, em postura que também poderá ser aplicada aos "insumos" (na linha da Segunda Turma).

 
Maurício Barros*

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- Publicado em 07/11/2013



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