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Augusto Fauvel de Moraes 
Advogado no escritório Fauvel de Moraes Sociedade de Advogados. Especialista em Direito Tributário pela Unisul. MBA em Gestão de Tributos pelo Unicep. Pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra. Presidente da Comissão de Direito Aduaneiro da OAB/SP e membro da Junta de Recursos Fiscais do Município de São Carlos-SP.

Artigo - Estadual - 2013/0411

A Ilegalidade dos juros em divida fiscal Estadual e revisão dos parcelamentos do PEP do ICMS
Augusto Fauvel de Moraes*

Primeiramente cumpre informar que o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento - PEP do ICMS permitindo a redução dos valores dos juros e das multas sobre débitos do ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa.

As regras do programa foram divulgadas com a publicação, no Diário Oficial do Estado, do Decreto nº 58.811, e o contribuinte poderia aderir ao Programa Especial de Parcelamento e optar pelo pagamento dos débitos à vista tendo uma redução de até 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes.

O PEP permitia também realizar o pagamento do débito em até 120 parcelas, com redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros.

Ocorre que mesmo com as reduções e benefícios acima mencionados, os JUROS são abusivos, pois foram calculados de acordo com os artigos 86 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/2009, que foi julgada inconstitucional pelo C. órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP, que determinou a interpretação da lei originária de acordo com a Constituição Federal.

Destarte, a taxa de juros incidente na espécie não pode exceder àquela utilizada pela União na cobrança de seus créditos, ou seja, juros SELIC. Deste modo, a consolidação do débito de acordo com o Plano Especial de Parcelamento aplicando juros acima da taxa SELIC se consubstancia em ato coator ao direito líquido e certo, possibilitando ao contribuinte a correção de seu débito em consonância com juros iguais ou inferiores àqueles praticados pela União. As taxas de juros praticadas pela FESP sofreram brusca modificação, baseada na controvertida norma superveniente, que redundou em elevadíssima taxa de juros, que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade.

O art. 145 do CTN permite a modificação do lançamento tributário em virtude de impugnação administrativa ou judicial do contribuinte, por meio de recurso de ofício ou por iniciativa do próprio tributante.

Ademais, o art. 149, inc. III, do referido diploma legal permite a revisão ex officio por parte do Fisco, quando presentes as hipóteses de lançamento de ofício.

Posto isto, ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09, proferida pelo C. Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP, em consonância com o entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 442, podem os contribuintes inscritos em divida ativa e que aderiram ao parcelamento recente do PEP solicitarem a revisão dos juros abusivos calculados com base da Lei Estadual nº 13.918/09, obtendo assim significativa redução de seu débito.

 
Augusto Fauvel de Moraes*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Augusto Fauvel de Moraes.



- Publicado em 18/09/2013



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