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Clemente Renê Cavon 
Advogado em Blumenau/SC, inscrito na OAB/SC sob nº 9.555.

Artigo - Federal - 2013/3360

"No more REFIS" (Chega de REFIS)
Clemente Renê Cavon*

"No more Boleros" - (Chega de Boleros)
Obra musical composta em 1.928, é considerada a obra mais famosa de Ravel.

Conforme notícia divulgada no sítio a revista EXAME, http://exame.abril.com.br/economia/noticias/governo-deve-lancar-novo-refis-para-empresas-em-dificuldades o Governo Federal deve lançar novo REFIS para empresas em dificuldades, permitindo que empresas com débitos tributários possam refinanciá-los em condições especiais, ou seja, com redução de multa, redução de juros e prazos excepcionalmente mais longos do que o normal.

A reabertura do prazo para adesão ao REFIS da Crise (Lei nº 11.941/2009) ou a implementação de um novo REFIS está sendo debatida com lideranças do Congresso para ser incluída em uma medida provisória já em tramitação.

Os detalhes do novo REFIS ainda estão sendo finalizados pela Casa Civil e pelo Ministério da Fazenda, segundo duas fontes do governo. Entre os pontos debatidos estão os prazos e as condições do refinanciamento.

Também precisa ser definido qual a data-limite de vencimento dos débitos que poderão ser parcelados, caso seja procedente a notícia de que o Executivo Federal realmente intenção de permitir, mais uma vez que os débitos tributários federais sejam parcelados.

Os programas de parcelamentos de débitos tributários federais não são novidade, muito ao contrário: a partir do ano 2.000, uma profusão de parcelamentos tem surgido, com intervalo de tempo de 3 anos, ou até menos (tivemos parcelamentos especiais de débitos federais nos anos 2.000, 2.003, 2.006, e 2.009).

Consultando o sítio http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atbhe/tus/default.aspx?/p/1/a/10 da Receita Federal do Brasil, na área destinada a "empresas" é possível constatar uma miríade de PARCELAMENTOS DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS.

Os parcelamentos especiais permitem a reestruturação e a recuperação de empresas em dificuldades financeiras com débitos tributários federais, e se para tais empresas é um bálsamo, acabam por revoltar as empresas que pagam seus tributos em dia, a custo de grandes sacrifícios e muitas noites mal dormidas.

A partir de 2000, a cada três anos sempre foi introduzido um novo "REFIS", à exceção de 2012. Esta repetição sistemática de parcelamentos especiais desestimula os empresários a manter em dia suas obrigações perante o Fisco, apesar dos riscos a que se submetem (imposição de multas, falta de certidões negativas, etc).

Outros, percebendo a existência de um certo método na introdução de novos parcelamentos (por exemplo, a cada três anos, redução de multas e de juros, vantagens adicionais para pagamento à vista, etc), acabam por atrasar o recolhimento dos tributos, esperando pelo próximo REFIS, e vão sendo seduzidos pela possibilidade de se financiar com o dinheiro dos impostos, para, mais tarde, aderir aos parcelamentos especiais, com prazos de 10 anos ou mais para pagamento de seus débitos, e então iniciar um novo ciclo de inadimplência, aguardando o próximo REFIS, para novo desencanto daqueles que pagam em dia.

"No more REFIS".

Chega de REFIS. Esta lógica perversa dever ser interrompida, quebrada. Ninguém quer "mais do mesmo". É necessário quebrar os paradigmas.

Aqueles que pagam em dia os impostos não querem mais ver os inadimplentes serem "premiados" com anistias, reduções de multa e de juros e prazos elásticos para pagamento dos débitos tributários.

Os contribuintes em dificuldades financeiras, quando aderem a programas de parcelamento, o fazem com a intenção de pagar integralmente seus débitos, mas no final das contas a parcela mensal acaba não cabendo mais no fluxo de caixa, e a rescisão do parcelamento torna-se inevitável.

O que fazer então???

Para que se possa realmente dar um "basta" aos parcelamentos especiais, algo inédito, diferente de tudo o que já foi feito, precisa ser trazido ao mundo jurídico.

Um novo REFIS deve ser introduzido. Um REFIS DEFINITIVO.

O REFIS DEFINITIVO, a ser adotado pelo Poder Executivo, além de adotar a maioria das disposições da Lei nº 11.941/2009 no que diz respeito ao parcelamento por ela introduzido, deveria ter as seguintes inovações:

- Prazo para pagamento: 50 anos (600 parcelas mensais);

- Consolidação da dívida, com apuração do "valor da parcela do débito consolidado", sem redução de juros, sem redução de multas, sem redução de encargo legal e sem dispensa de honorários advocatícios devidos aos Procuradores da Fazenda em qualquer tipo de ação judicial;

- O contribuinte, ao efetuar o pagamento de cada parcela do débito consolidado, fará jus a redução de 50% tanto na multa, como nos juros, como nos encargos legais e também de honorários advocatícios devidos aos Procuradores da Fazenda Nacional em todos os tipos de demanda judicial;

- Caso o contribuinte pague em dia os novos tributos correntes gerados e com vencimento no mês do pagamento da parcela do REFIS DEFINITIVO, terá nova redução, adicional, de mais 50% tanto na multa, como nos juros, como nos encargos legais e também de honorários advocatícios devidos aos Procuradores da Fazenda Nacional em todos os tipos de demanda judicial. Como consequência, a parcela do REFIS DEFINITIVO será reduzida ao valor original;

- A inadimplência de qualquer parcela do REFIS DEFINITVO não implicará na rescisão do parcelamento. A parcela inadimplida será objeto de cobrança judicial. A qualquer momento, o contribuinte poderá pagar parcelas atrasadas, porém sem quiser reduções quando ao valor consolidado da parcela;

- As certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativa, passarão a ter validade de 30 (trinta) dias, e o contribuinte que não tiver certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, não terá nenhuma redução no pagamento das parcelas do débito consolidado. Por outro lado, o contribuinte que as tiver, fará jus a redução de 100% ou de 50%, dependendo de pagar ou não os tributos correntes (futuros) também em dia;

- O contribuinte que parcelar seus débitos no REFIS DEFINITIVO não poderá parcelar débitos tributários novamente enquanto não quitar todo o débito parcelado, até 31 de Dezembro de 2.064. Como o prazo será de 50 anos, durante tal prazo não haverá novos parcelamentos especiais, exceto, eventualmente nova Lei poderá reabrir prazo para contribuintes que não utilizaram a "janela" de prazo inicial e não tenham parcelado seus débitos;

- Todos os processos judiciais de execução fiscal e seus respectivos embargos ficarão automaticamente suspensos a partir da publicação da Lei ou Medida Provisória que introduzir o REFIS DEFINITIVO, pelo prazo que for definido para que o contribuinte se manifeste em relação à inclusão ou não do débito de cada processo no REFIS DEFINITIVO;

- A adesão ao REFIS DEFINITIVO implicará em novação da dívida, extinguindo-se todas as ações de execução fiscal existentes, bem como os respectivos embargos, nos casos em que o débito for parcelado, sem ônus de sucumbência para as partes.

- Para os casos de inadimplência posterior das parcelas do débito consolidado do REFIS DEFINITIVO, será procedida inscrição em dívida ativa, mediante nova certidão, que servirá para ajuizar a ação de execução fiscal relativa à parcela inadimplida;

- O REFIS DEFINITIVO não dependerá de apresentação de garantia ou arrolamento de bens, liberando-se os bens assim gravados, bem como os depósitos existentes vinculados aos débitos, o mesmo aplicando-se nos casos em que houver penhora em execução fiscal já ajuizada, ou caução oferecida pelo contribuinte.

- O contribuinte que tiver optado por quaisquer outros parcelamentos, rescindidos ou não, poderão migrar os débitos para o REFIS DEFINITIVO, e seu saldo será parcelado no mesmo número dos demais débitos parcelados.

- O REFIS DEFINITIVO aplica-se às pessoas físicas, às entidades equiparadas a pessoas jurídicas e a todas as pessoas jurídicas, inclusive clubes de futebol, entes públicos, etc.

- Não será computada na apuração da base de cálculo de nenhum tributo federal a parcela equivalente à redução do valor das multas, juros, encargo legal ou honorários advocatícios;

- Durante o prazo de vigência do REFIS, de 600 meses, qualquer contribuinte poderá, a seu critério, incluir outros débitos no parcelamento, com vencimento até a data prevista originalmente para adesão ao parcelamento, passando a pagar o débito em tantas parcelas quantas restarem para completar o número de 600 meses. Esta disposição aplica-se também aos débitos relativos a processos administrativos ou judiciais pendentes que o contribuinte não tenha optado por incluir no REFIS DEFINITIVO.

Como consequências mais óbvias teremos:

- Os contribuintes inadimplentes poderão parcelar todos os débitos em condições tais que o fluxo de caixa permitirá o pagamento integral dos débitos, ainda que num prazo bastante longo. A Fazenda Nacional poderá perder algo de arrecadação num primeiro momento, mas no longo prazo terá mais receita, e sem interrupções nos pagamentos, devido às rescisões dos parcelamentos.

- A Fazenda Pública terá muito mais segurança nas projeções de receitas futuras, estimando melhor as receitas orçamentárias.

- Os contribuintes que pagam sempre em dia seus impostos continuarão a fazê-lo sem ter aquele sentimento de que são "únicos a fazerem a coisa certa".

- Milhões de processos judiciais serão extintos. O Poder Judiciário, livre desta carga insuportável, poderá atuar com muito mais celeridade na prestação jurisdicional. Não é necessária reforma judiciária. O que se necessita é pacificação social.

- A estabilidade na relação entre Fazenda e contribuinte que parcelou os débitos será de longo prazo, permitindo regras estáveis e segurança jurídica, além da previsibilidade financeira para ambas as partes, num horizonte de 50 anos.

- Milhares de processos administrativos serão extintos. O contencioso administrativo do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e das Delegacias da Receita Federal de Julgamento serão significativamente aliviados em sua carga, passando a julgar também com mais velocidade os processos que remanescerem, possibilitando também à Fazenda Nacional a cobrança judicial com maior brevidade, nos casos em que sejam confirmados os lançamentos tributários, evitando que os processos administrativos se eternizem.

- As empresas terão novamente seus bens liberados para serem oferecidos como garantia em financiamentos bancários, reduzindo os riscos de crédito, e, como consequência, reduzindo as taxas de juros bancários. Como consequência, a indústria investirá mais, gerando emprego e renda, num círculo virtuoso de criação de riqueza, a ser partilhada pela sociedade como um todo.

Com o REFIS DEFINITIVO, todos ganham.

 
Clemente Renê Cavon*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Clemente Renê Cavon.



- Publicado em 28/08/2013



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