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Renato Lúcio de Toledo Lima 
Advogado tributarista. Sócio do escritório Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados em Ribeirão Preto/SP. Especialista em Direito Tributário pelo IBET.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2013/1398

A desoneração da folha de pagamento para a construção civil: Crônica de uma antecipação atrasada
Renato Lúcio de Toledo Lima*

O texto da Lei nº 12.844/2013 foi publicado na segunda-feira, 22 de julho de 2013, em edição extra do Diário Oficial da União com data de sexta-feira, 19 de julho de 2013. A lei resultou do projeto de conversão aprovado pelo Congresso Nacional no lugar da Medida Provisória nº 610/2013.

No projeto de conversão foram incluídos dispositivos que já haviam caducado, veiculados por outra Medida Provisória, de nº 601/2012, a qual expirara aos 3 de julho de 2013, por não ter sido votada no prazo estabelecido pelo art. 62, § 3º, da Constituição, conforme Ato do Presidente de Mesa do Congresso Nacional nº 36, de 5 de junho de 2013 (DOU 06.jun.2013).

O novo diploma, assim como a sobredita MP de 2012, incorporava alterações à Lei nº 12.546/2011, que trata, entre outros temas, da desoneração da folha de salários das empresas da construção civil - ramo de atividade das que mais empregam no mundo. Assegura-se a mudança da base de cálculo das contribuições patronais à Previdência Social, de sorte que, em vez de 20% sobre a folha de salários, a contribuinte sujeita-se à alíquota de 2% sobre a receita bruta, excluídas vendas canceladas e descontos incondicionais concedidos.

A Lei nº 12.844/2013 permite que as pessoas jurídicas dedicadas à construção antecipem sua inclusão na tributação desonerada para o dia 4 de junho de 2013, mediante o recolhimento do tributo no seu prazo de vencimento, de forma irretratável.

O momento de publicação da lei, no entanto, fez dessa norma um curioso paradoxo, que reside no fato de que a lei foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 19/07/13 (sexta-feira) e sua circulação no DOU só ocorreu na segunda-feira, dia 22/07/2013, quando o prazo para recolhimento do tributo já vencia (19/07/2013). Naquelas circunstâncias, decerto a maioria das contribuintes recolheu o tributo ainda no sistema anterior (20% sobre a folha de salários), sem saber da inovação legislativa. A publicidade do texto legal estava incompleta.

Confira-se a atual redação do art. 7º da Lei nº 12.546/2011, conformada já pela Lei nº 12.844/2013:

Art. 7º. Até 31 de dezembro de 2014, contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento):
(...)
IV - as empresas do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; (Redação dada pela Lei n. 12.844, de 2013)
§ 1º. Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3º e 4º deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei nº 11.774, de 2008.
(...)
§ 7º As empresas relacionadas no inciso IV do caput poderão antecipar para 4 de junho de 2013 sua inclusão na tributação substitutiva prevista neste artigo. (Incluído pela Lei Lei nº 12.844, de 2013)
§ 8º A antecipação de que trata o § 7º será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput, relativa a junho de 2013. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Para exercer o direito insculpido no § 7º acima transcrito, restaria o expediente heterodoxo de promover o recolhimento da contribuição substitutiva (comprovante anexo) depois do vencimento, com os encargos moratórios legais, já que ontologicamente impossível fazê-lo na data de vencimento (cf. § 8º).

É evidente que a lei trouxe como condição de acesso à antecipação uma obrigação impossível. Foi dada publicidade à norma no dia 22 que determinado ato deveria ter sido praticado até o dia 20.

O § 7º, do art. 13, da Lei nº 12.844/2013 estará fadado à esterilidade, a menos que o recolhimento com encargos moratórios, alusivo à competência junho de 2013, seja declarado meio idôneo - e, de resto, único - para alcance da desejada antecipação.

Merece ênfase: a antecipação é importantíssima, porque o vigor da desoneração, na hipótese de não se poder aproveitá-la desde logo, tardará quatro meses! Veja-se o art. 49, da Lei nº 12.844/2013,

Art. 49. Esta Lei entra em vigor:
(...)
II - a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, em relação:
a) ao art. 13, na parte em que inclui o inciso IV no caput do art. 7º e os incisos XI e XII no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e que altera o caput e o § 4º do art. 8º da Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011;

Não há alternativa à requerente, a não ser socorrer-se do Poder Judiciário, para fazer valer seu direito à mudança imediata de regime.

Ora, se o propósito do art. 13, §§ 7º e 8º, da Lei nº 12.844/2013, era justamente solucionar a descontinuidade da desoneração, interrompida pela caducidade da MP que a introduzira, e, para tanto, ousou uma disciplina incomum que permite a retroatividade à competência do mês anterior, não deverá ser a data de opção do exercício um obstáculo intransponível. A questão do tempo já havia ficado superada na edição da lei, que consentiu alcançar o passado.

Colhe-se do escólio de Capitant (01):

"Uma teoria nova sustenta que a lei, uma vez promulgada, destaca-se da vontade do legislador e torna-se um organismo independente, vivendo uma vida própria. (...) Essa concepção nos parece inaceitável. A lei não vale senão como declaração de vontade; separada do pensamento que a inspirou, ela perde toda sua força, ela torna-se um texto morto suscetível de receber as mais diversas interpretações. Somente a vontade que a presidiu em seu nascimento lhe confere a solidez e a rigidez que fazem a superioridade do direito escrito."

Betti assevera com clareza:

"Assim, a interpretação da lei vem a se encontrar diante de uma dupla tarefa: antes de tudo, a) pesquisar a valoração originária imanente à norma na sua concatenação com o ambiente social em que foi expedida e com o ordenamento do qual é parte integrante (e isto mediante uma interpretação que é chamada sociológica, mas melhor se diria histórico-teleológica); além disso, b) pesquisar se a norma havia atingido um êxito social posterior, ainda que não intencional, consistente na composição de um conflito entre outra categoria de interesse diverso daquele previsto." (02)

A hermenêutica não terá sequer margem para interpretar a norma em questão descolada de sua realidade. Sua edição é o momento presente e seus efeitos são para o mês imediatamente anterior.

O que causou a vertente celeuma foi simplesmente o atraso de Sua Excelência a Presidente no exame de sanção e veto, desbordando as datas que o próprio texto legal previa.

A Constituição (art. 62) não consente o veto pelo decurso de tempo e seria este o resultado de uma interpretação que admitisse a imprestabilidade do § 7º do art. 13 da Lei nº 12.844/2013 desde o momento em que emergiu no ordenamento jurídico brasileiro. Imaginar que um dispositivo de prazo determinado não tem validade porque a demora do exame pela chefe do Poder Executivo fê-lo imprestável no tempo equivale à ideia de que o silêncio presidencial tem o condão de rejeitar textos de lei; ao revés, o silêncio do Executivo sanciona (03), não veta.

O descompasso nítido entre a vigência e o conteúdo da norma, que estabelece prazo anterior ao de sua divulgação pela imprensa oficial, desmerece a intenção do legislador e não poderá ter guarida no ordenamento brasileiro.

Notas

(01) Capitant, Introduction à l"étude du Droit Civil, p. 96. No mesmo sentido, podemos citar a seguinte posição de Eneccerus: "Con ello no pretendemos adherirnos a la escuela del derecho libre, porque una cosa es autorizar el juez a desechar cuando conduzca al absurdo cualquier interpretación, aun la literal, y el absurdo no pueda suponerse querido por el legislador y otra, muy diversa, autorizar-le a juzgar sobre la justicia y oportunidad de las soluciones indudablemente queridas por el legislador." [Enneccerus, Derecho civil, p. 229]

(02) No original: "Così, l'interpretazione della legge viene a trovarsi dinanzi a un duplice compito: anzitutto, a) ricercare la valutazione originale immanente alla norma sua concatenazione con l'intero ambiente sociale in cui emessa e com l'ordinamento di cui à parte integrante (e ciò, mediante un'interpretazione che si è chiamata sociologica, ma meglio si direbbe storico-teleologica) e, inoltre, b) ricercare se la norma abbia matrato un esito sociale ulteriore, acorchè non intenzionale, consistente nem comporre un conflitto fra altre categorie d'interesse all'infuori di quelli previsti." (BETTI, Emilio. Diritto, metodo ermeneutica. Giuffrè Editore: Milano, 1991, p. 527).

(03) "Art. 66. (.) § 3º - Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Presidente da República importará sanção."

 
Renato Lúcio de Toledo Lima*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Renato Lúcio de Toledo Lima.



- Publicado em 19/08/2013



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