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Fernando da Silva Chaves 
Advogado Tributarista (OAB/SC 25.348) especializado no setor da construção civil e sócio da Papp Advocacia e Consultoria; MBA em Direito Tributário pela FGV/SOCIESC; Especialista em Gestão Fiscal e Planejamento Tributário (UNERJ); Bacharel em Direito pela UNERJ; Membro do Conselho de Contribuintes do Município de Corupá/SC. Atuou como Coordenador Municipal do Feirão do Imposto e Vice-Coordenador de Articulação Política no Núcleo de Jovens Empreendedores - NJE da Associação Comercial... (ver mais)

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2013/1397

Desoneração da contribuição previdenciária sobre a folha - Construção civil - Aspectos controvertidos da Lei Federal nº 12.844/2013
Fernando da Silva Chaves*

A Medida Provisória nº 610/2013 foi convertida na Lei Federal nº 12.844/2013, e, conforme prometido pelo Governo Federal, acabou por revigorar as disposições da extinta Medida Provisória nº 601/2012.

A Lei nº 12.844/2013 alterou a Lei nº 12.546/2011, para incluir, definitivamente, seis ramos da construção civil no rol de setores da economia atingidos pela Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta - CPRB:

(i) construção de edifícios (CNAE:412);

(ii) instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções (CNAE: 432);

(iii) obras de acabamento (CNAE: 433);

(iv) outros serviços especializados para construção (CNAE: 439)

(v) as empresas de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE.

Advirta-se que, estas inovações, ainda que bem vindas, trazem diversas dúvidas entre os empresários do ramo da construção. Portanto, selecionamos as indagações mais recorrentes para aqui decifrar.

1) A nova contribuição é facultativa ou obrigatória?

De acordo com a Solução de Consulta nº 38, de 21 de maio de 2012, a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB entende que a Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta - CPRB é OBRIGATÓRIA, vinculando o contribuinte ao seu pagamento a partir da vigência da Lei.

2) A atividade de incorporação imobiliária também está abrangida pela CPRB?

Através da Solução de Consulta nº 24 de 21 de Fevereiro de 2013, a Secretaria da Receita Federal orientou que apenas as empresas que se destinem à incorporação a preço de custo - ou por administração (CNAE 4399-1/01) - devem pagar a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, enquanto que a atividade de incorporação imobiliária a preço fechado (CNAE 4110-7/00) está dispensada, permanecendo a antiga forma de tributação.

3) A Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta - prevista na MP nº 601 e agora na Lei federal nº 12.844/2013 - pode ser estendida para os empreendedores da construção civil admitidos no Simples Nacional (art. 18, §5º-C e ANEXO IV, da Lei Complementar nº 123)?

Num primeiro momento, a Receita Federal salientou que estes contribuintes não foram abrangidos pelo benefício, porque é incompatível a sua aplicação simultânea com a opção pelo regime do Simples Nacional. Esse posicionamento leva em consideração a ideia de que o próprio regime do Simples Nacional já determinava o recolhimento da Contribuição Previdenciária Patronal sobre a Receita Bruta mediante alíquotas reduzidas.

Todavia, esta orientação nunca pareceu a mais adequada, uma vez que os prestadores de serviços da construção civil optantes pelo Simples não recolhiam a contribuição patronal sobre a receita, mas sim sobre a folha de pagamento, como qualquer outra empresa do lucro real ou presumido.

Surpreendentemente, na Solução de Consulta nº 35 de 25 de Marco de 2013, a Receita Federal alterou seu entendimento, e salientou que a contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta pode ser estendida às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, inseridas no § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006 (Anexo IV) - relação que abrange a maior parte do setor de construção -, desde que a atividade exercida esteja inserida entre aquelas alcançadas pela contribuição substitutiva e sejam atendidos os limites e as condições impostos pela Lei nº 12.546, de 2011, para sua incidência.

4) Como fica a tributação da construtora que teve obra iniciada antes da Medida Provisória nº 601 (agora Lei Federal nº 12.844/2013) e que já quitou a contribuição previdenciária (INSS) sobre a mesma. Em sendo as unidades imobiliárias vendidas após 1º de Abril de 2014, a empresa voltaria a pagar a Contribuição Previdenciária Patronal, mas agora sobre a Receita Bruta?

A pergunta é pertinente, pois haveria duplo pagamento de contribuição previdenciária patronal.

A Lei Federal nº 12.844/2013 esclareceu o seguinte:

(i) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI até o dia 31 de março de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer pela antiga forma dos 20% sobre a folha de salários;

(ii) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de abril de 2013 e 31 de maio de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer pela receita bruta, até o seu término;

(iii) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI no período compreendido entre 1º de junho de 2013 até 31 de outubro de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária poderá ocorrer, tanto pela receita bruta, como pelos 20% sobre a folha de salários (OU SEJA, A TRIBUTAÇÃO POR UM OU OUTRO MÉTODO É OPTATIVA APENAS NESSE PERÍODO).

(iv) para as obras matriculadas no Cadastro Específico do INSS - CEI após 31 de outubro de 2013, o recolhimento da contribuição previdenciária deverá ocorrer obrigatoriamente pela receita bruta;

A fim de evitar dupla tributação, a legislação dispôs que no cálculo da contribuição incidente sobre a receita bruta sobre as atividades acima, serão excluídas da base de cálculo as receitas provenientes das obras cujo recolhimento da contribuição tenha ocorrido na forma dos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

5) Há algum outro benefício decorrente da Lei Federal nº 12.844/2013?

Sim. Outro benefício relevante em prol das incorporadoras foi a redução da alíquota do Regime Especial do Patrimônio de Afetação para 4% (até então era de 6%), passando a ser um regime mais vantajoso do que o Lucro Presumido (5,93%) na venda de imóveis.

 
Fernando da Silva Chaves*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Fernando da Silva Chaves.



- Publicado em 15/08/2013



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