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Eduardo Figueredo de Oliveira 
Pós-graduando em Direito Administrativo pela PUC/SP, tendo cursado especialização em Direito Constitucional. Atua nos ramos do Direito Público, Direito do Trabalho e Direito Civil. Diretor Jurídico da entidade S.O.S Consumidor. Entre 2005 e 2009 foi servidor concursado do PROCON/SP junto à Equipe Técnica de Serviços Financeiros e de Habitação

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2013/1392

PEC do trabalho doméstico e as famílias empregadoras: Breves considerações sobre controle de ponto e substituição por PJ
Eduardo Figueredo de Oliveira*

Elaborado em 04/2013

A formação de controles uniformes de ponto (horário britânico) e/ou outra tentativa de burlar a legislação mediante a contratação de estrangeiros, de "PJ" ou de empreendedores individuais poderão ser tomadas como provas de transgressão da legislação trabalhista.

1 - Breves esclarecimentos

Não temos a intenção de inovar no trato do assunto, afinal a novidade tem sido exaustivamente explicada por especialistas e demasiadamente debatida pelas partes interessadas, quais sejam os patrões e os empregados domésticos e os seus respectivos sindicatos.

As nossas curtas considerações sobre a popular "PEC das Domésticas" nascem da inquietude provocada após assistirmos ao programa Canal Livre, da TV Bandeirantes (01), no último dia 07/04/2013. O Canal Livre promoveu um debate entre a presidente do Sindicato dos Empregadores Domésticos do Estado de São Paulo, a senhora Margareth Carbinato, e uma trabalhadora doméstica.

2 - O trabalho doméstico no Brasil

O trabalho doméstico não é novo em nosso Brasil, pelo contrário. Para alguns, trata-se de um resquício do período escravocrata; no Brasil, segundo os relatos, o trabalho era preponderantemente realizado por mulheres negras e índias. Foi com o final da escravidão que este trabalho tornou-se assalariado, muito embora as funções domésticas continuassem a ser desempenhadas por mulheres negras e índias muito mal remuneradas (02). O histórico de desvalorização, de falta de reconhecimento de direitos e de discriminação é dominado por todos. Alguns trabalhos domésticos passaram a ser exercidos também por homens, tal como os serviços de jardinagem, motorista, portaria etc.

Pode-se dizer que o trabalho doméstico, no Brasil, é de baixo custo se comparado com tantos outros países. Tanto é assim que muitos estrangeiros ficam fascinados com esta "comodidade brasileira", facilidade financeiramente inacessível em seus países de origem.

O trabalho doméstico foi contemplado pela Constituição de 1988. O Parágrafo Único do artigo 7º dispunha: "São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social." Ou seja, a Constituição Federal de 1988 reconheceu ao trabalhador(a) doméstico(a) o direito ao salário mínimo irredutível, ao 13º salário, ao descanso semanal remunerado, às férias anuais, à licença-gestante e paternidade, à aposentadoria.

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), segundo o seu artigo 7º, "a", não se aplica ao trabalhador doméstico exceto quando houver determinação expressa de incidência de suas normas sobre a atividade. A disciplina específica do trabalho doméstico ficou a cargo da Lei Federal nº 5.859/70. Em resumo: o trabalho doméstico é disciplinado quase que exclusivamente pelo contrato (acordo entre as partes, decorrente do registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social) e balizado superiormente pela Constituição Federal, que sofreu recente emenda (alteração) em relação ao tema.

3 - Emenda Constitucional nº 72: A PEC das domésticas

A Emenda Constitucional (alteração no texto da Constituição Federal) avançou em termos de garantias para o trabalhador doméstico, que agora ficou equiparado em direitos básicos a todos os demais trabalhadores regidos pela CLT. A partir da "PEC das Domésticas", os trabalhadores da indústria, do comércio e trabalhadores domésticos estão equiparados em direitos e... obrigações!

Segundo a atual redação do Parágrafo Único, do artigo 7º da Constituição Federal de 1988:

"São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social." .

Destacam-se dentre os direitos: as jornadas de oito horas diárias e a máxima de quarenta e quatro horas semanais, o adicional de hora-extra no mínimo de 50%, o reconhecimento das convenções coletivas de trabalho (acordos celebrados entre sindicatos de patrões e empregados), a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa, o seguro desemprego e o fundo de garantia.

Haverá inegável e "sensível" aumento de custo para o patrão e aumento direto da arrecadação tributária para o Estado.

No entanto, uma sobrecarga adicional para o empregador somente se verificará em caso de prestação de horas extraordinárias ou quando o trabalhador ficar à disposição do patrão, no caso a família para a qual presta serviços.

Por este motivo, consideramos sugestivo e intrigante o título do artigo publicado no jornal Folha de São Paulo por nosso mestre e Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, o Dr. Otávio Pinto e Silva, que expressou as suas opiniões sob a chamada "O fim do 'servicinho'" (03). Qual o significado de "servicinho"? Um trabalho supostamente de menor relevância ou os pedidos feitos durante o descanso do empregado?

Tendo em vista o objetivo das nossas considerações, tomamos o termo "servicinho" como sinônimo daqueles pedidos feitos após o fim do expediente doméstico. Por isso, chamaram a nossa atenção as orientações prestadas pelo sindicato dos empregadores (patrões) sobre o controle da jornada do empregado doméstico (de limpeza, da jardinagem, motorista, de cuidados com idosos). A regulamentação, até o momento em que escrevemos o presente texto, continua a cargo da Lei Federal nº 5.859/70, devendo ser consideradas as peculiaridades do caso concreto.

Sobre o controle de horário, há uma importante observação: a Justiça do Trabalho não vem reconhecendo o controle de jornada (cartão de ponto) que contenha anotações uniformes. É o chamado "ponto britânico". Aí a necessidade de cautela do empregador. O empregado doméstico deve preencher de forma fiel e verdadeira o início, as pausas e o fim da jornada diária de trabalho. O controle de ponto (cartão ou livro) que seja prévia e antecipadamente preenchido pelo patrão para que o empregado simplesmente o assine será uma prova valiosa contra o empregador.

A apresentação de cartão "britânico" poderá configurar prova cabal das horas extraordinárias alegadas pelo empregado. E é assim porque ninguém consegue iniciar e finalizar seus trabalhos diários, todos os dias, exatamente no mesmo horário, sem qualquer atraso ou antecipação.

Já quanto à substituição de empregados domésticos por estrangeiros, por pessoas jurídicas ou por empreendedores individuais, apontamos três peculiaridades legais: i) a legislação trabalhista aplica-se aos estrangeiros que estejam trabalhando para brasileiros, no Brasil. Citamos o exemplo dos bolivianos flagrados em condições indignas pelo Ministério do Trabalho em oficinas de confecções; ii) a CLT, em seu artigo 9º, determina que "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação.". Também prevê, em seu artigo 3º, "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."; iii) o trabalho doméstico é pessoal, realizado por gente. Se o empregador/patrão resolver contratar gente como "PJ", se o patrão resolver contratar como "PJ" alguém que diariamente prestará serviços de forma pessoal e direta, sob subordinação e dependendo de salário mensal, essa pessoa não será "PJ" nem empreendedor individual. Será empregado para todos os efeitos legais!

4 - Conclusão

Afirmamos que as orientações divulgadas no programa Canal Livre pelo sindicato dos empregadores domésticos precisam ser recebidas com muitas reservas. A formação de controles uniformes de ponto (cartão ou livro) contendo "horário britânico" e/ou a adoção de outras tentativas de burlar a legislação trabalhista mediante a contratação de estrangeiros, de "PJ" ou de empreendedores individuais poderão ser tomadas como provas irrefutáveis de transgressão da legislação. E tais provas serão determinantes para a condenação do empregador no pagamento de diferenças salariais e tributos adicionais. Enfim, a "esperteza" pode sair muito cara!

Referências

(01) Disponível em http://canallivre.band.uol.com.br/videos.asp?id=14396814, acessado em 10/04/2013.

(02) Disponível em http://www.mte.gov.br/discriminacao/LivretoPlanseq_trabalhodomesticocidadao.pdf, acessado em 10/04/2013.

(03) Disponível em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/100859-o-fim-do-quotservicinhoquot.shtml, acessado em 10/04/2013.

 
Eduardo Figueredo de Oliveira*
Texto publicado originalmente no Jus Navigandi (www.jus.com.br), reproduzido mediante permissão expressa do site e de seu autor.

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Eduardo Figueredo de Oliveira.



- Publicado em 16/07/2013



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