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Maria Angélica de Souza Dias Ribeiro 
Advogada associada à área tributária de Porto Lauand Advogados. Mestre em Direito Político e Econômico. Especialista em Direito Tributário.

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2013/1391

A perda da vigência da MP nº 601 e os possíveis impactos à "desoneração" da folha de empresas do setor de construção civil
Maria Angélica de Souza Dias Ribeiro*

No último dia 3 de junho, a Medida Provisória (MP) nº 601/12, que incluiu determinados setores da construção civil na chamada "desoneração da folha", teve o seu prazo de vigência encerrado.

Conforme se verá, a ausência de conversão em lei dessa MP torna ainda mais complexo um panorama jurídico que já se apresenta bastante confuso.

Desde 2011, com a MP nº 540 convertida na Lei nº 12.546, o Governo Federal vem promovendo sucessivas "desonerações" da folha das empresas de diversos segmentos da economia, tendo por objeto a substituição da incidência da antiga contribuição previdenciária que recai sobre a folha de salários e pró-labores pagos pelas empresas (incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91) pela Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB).

Em abril de 2013 parte do setor da construção civil foi contemplada por esse "benefício" com a entrada em vigor da regra introduzida pela mencionada MP nº 601/12 que incluía, no rol de empresas sujeitas à incidência da CPRB, as empresas do setor de construção civil enquadradas nos grupos 412 (Construção de Edifícios), 432 (Instalações Elétricas, Hidráulicas e Outras Instalações em Construções), 433 (Obras de Acabamento) e 439 (Outros Serviços Especializados para Construção) da CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas).

Por essa regra, tais atividades passariam a se sujeitar ao recolhimento da CPRB à alíquota de 2% em substituição à antiga contribuição previdenciária patronal (CPP).

Nesse contexto, foi publicada a MP nº 612 em 4 de abril de 2013 que trouxe, dentre outros pontos, uma regra de segregação da forma de tributação das empresas relacionadas a esses setores, variável conforme a data da matrícula da obra no Cadastro Específico do INSS-CEI.

Independente de outras complexidades e polêmicas que possam ser levantadas sobre a questão, o fato é que a mencionada MP nº 601/12 teve, conforme já mencionado, o seu prazo de vigência encerrado conforme declarado em Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 36 de 5 de junho 2013.

Desde então, a ausência de um novo regramento, seja via MP, seja por outra regulamentação, vem gerando grande insegurança ao setor.

Em regra, a ausência de conversão em lei da MP nº 601/12, no prazo estabelecido pela Constituição Federal, encerra os seus efeitos.

Nessa hipótese, caberia ao Congresso disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas decorrentes dessa medida provisória.

Segundo a Constituição, se tal decreto não for editado até 60 dias da perda de eficácia dessa medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

O momento, portanto, ainda é de indefinição.

Também em relação a outros setores da construção civil, a já citada MP nº 612/13 (atualmente vigente, porém, ainda não convertida em lei) trouxe previsão de que, a partir de 1º de janeiro de 2014, passarão a se sujeitar à tributação pela CPRB as empresas de construção de obras de infraestrutura relacionadas a Rodovias, Ferrovias, Obras Urbanas, Energia Elétrica, Telecomunicações, Água, Esgoto e Transporte por Dutos e Demolição e Preparação do Terreno (grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.00).

Como vimos, no entanto, considerando o cenário bastante instável que se apresenta, não há garantias de que até janeiro de 2014 tal regra estará vigente.

Por essas e outras razões, além do acompanhamento legal da evolução da questão ora apresentada, as empresas do setor relacionado à construção civil devem ficar especialmente atentas à classificação de sua atividade CNAE, sendo esta mais uma variável, dentre tantas outras, a ensejar possíveis impactos fiscais.

 
Maria Angélica de Souza Dias Ribeiro*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Maria Angélica de Souza Dias Ribeiro.



- Publicado em 03/07/2013



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