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Luis Rodrigues 
Advogado em Recife.

Artigo - Federal - 2013/3340

Simples Nacional e a revisão da Lei Geral da Micro e da Pequena Empresa
Luis Rodrigues*

Elaborado em 06/2013

Muito bem recebida a iniciativa que resultou no Projeto de Lei Complementar nº 237/2012 que introduz alterações na Lei Complementar nº 123 de 2006, conhecida como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. De fato, já necessitada de revisão para melhor se adequar as atuais práticas de gestão e tributárias, o citado procedimento tramita na Câmara Federal desde o final do ano próximo passado.

Considerando a sua importância, a matéria teria que ser distribuída para transitar por mais de três Comissões Permanentes, entre elas a de Seguridade Social, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, entretanto, com base em dispositivo do Regimento Interno da Câmara Federal, nos primeiros dias do mês de maio foi criada Comissão Especial para cuidar da análise e andamento do referido Projeto de Lei Complementar, o que leva a crer em mais foco e maior celeridade na sua análise o que, certamente, refletirá na necessária agilização da sua tramitação regular.

As alterações propostas pelo referido Projeto de Lei Complementar - PLC são por demais importantes e atendem aos principais anseios dos micros e pequenos empresários, contemplando, inclusive, a eliminação da exigência do conhecido ICMS na famigerada modalidade de substituição tributária para frente e, bem como, do regime de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento da tributação, que atualmente anula o efeito benéfico da menor carga tributária prevista constitucionalmente para a categoria e que, consequentemente, penaliza brutalmente o optante pelo Simples Nacional.

Vale ressaltar que a Administração Tributária dos Estados em geral, justifica a ampliação do leque de produtos submetidos à substituição tributária do ICMS para frente ou a antecipação do recolhimento do ICMS na fronteira, baseada no argumento de que facilita o controle e o combate à sonegação, entretanto, com a implementação acelerada do uso da nota fiscal eletrônica pela indústria e pelo atacado distribuidor, tal argumento não mais se sustenta e nem se justifica, porque toda a operação e circulação da mercadoria ou produto podem ser rastreadas com facilidade, agilidade e segurança absoluta.

Nessa linha, é de fundamental importância eliminar a exigência do ICMS exigido antecipadamente daquele contribuinte optante pelo Simples Nacional e, assim, restaurar e garantir o tratamento diferenciado a que tem direito o Micro e Pequeno Empresário, conforme previsão constitucional.

Também merece destaque na proposta original do PLC a inclusão de novas categorias ou atividades entre as que poderão optar pelo Simples Nacional, entre elas serviços vinculados à saúde, engenharia e advocacia. Aqui, entendemos que o PLC deveria ser mais ousado e já contemplar em seu bojo o acesso ao Simples Nacional de modo amplo e independente da atividade, tendo como condição e restrição unicamente o limite ou teto da receita bruta.

Certamente, o dispositivo que contempla a proposta de apenas ampliar o leque de atividades será objeto de amplas e acaloradas discussões na Comissão Especial que, fatalmente, não deixará também de buscar solução para definir regras de transição necessárias para aquelas empresas bem sucedidas, que ultrapassem o teto do Simples Nacional.

Por fim, considerando que providências efetivas adotadas para solucionar pendências ou corrigir distorções são sempre bem aceitas, especialmente quando buscam atingir objetivos ansiosamente desejados por uma coletividade ou categoria que estimula o empreendedorismo e a geração de muitas e variadas oportunidades de emprego, reconhecidamente o PLC nº 237/2012 é muito oportuno porque a Lei Complementar nº 123/2006 - Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - realmente merece nova revisão.

 
Luis Rodrigues*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Luis Rodrigues.



- Publicado em 28/06/2013



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