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Antonio Airton Ferreira 
Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional na DRF-Campinas durante 20 anos. Ex-Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Ex-professor de Direito Tributário na PUC-Campinas - Faculdade de Ciências Contábeis. Palestrante em vários cursos e seminários voltados para a área da legislação tributária federal

Artigo - Federal - 2013/3318

A questão da trava na compensação dos prejuízos fiscais: Novo olhar sobre a matéria
Antonio Airton Ferreira*

1 - Introdução

Essa questão, como se sabe, sofreu profunda modificação da jurisprudência formada ao tempo do antigo Conselho de Contribuintes, especificamente em relação às situações vinculadas à extinção da pessoa jurídica, como ocorre, por exemplo, na incorporação. Nessa situação especial, eram afastados os lançamentos de ofício que impugnavam a compensação além do limite de 30% (trinta por cento) do lucro real na declaração final da incorporada, por se entender que essa regra limitadora somente podia alcançar sociedades em operação, uma vez que há impedimento legal da transferência à sucessora do eventual saldo de prejuízo fiscal. Preservava-se, assim, intacto o direito à compensação plena desses prejuízos fiscais.

Em decisão polêmica, a Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF, modificando sua jurisprudência antiga, decidiu que a limitação à compensação dos prejuízos fiscais, conhecida com "a trava dos 30%", incide também quando da declaração final de pessoa jurídica extinta por incorporação. O Acórdão nº 9101-00.401, da 1ª Turma da CSRF, publicado no DOU de 02.03.2011, está assim ementado:

COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. IRPJ, DECLARAÇÃO FINAL. LIMITAÇÃO DE 30% NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. O prejuízo fiscal apurado poderá ser compensado com o lucro real, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro real. Não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa.

Comentamos essa decisão para o site decisões logo quando foi publicado o resultado do julgamento. Entretanto, naquela oportunidade a íntegra do Acórdão não foi examinada, o que justifica nova avaliação desse importante julgado.

De plano, cabe observar que a decisão que modificou a jurisprudência nessa matéria foi tomada por voto de qualidade, evidenciando a dificuldade na apreciação da matéria. O argumento acolhido pelos representantes da Fazenda, como expressamente averbado na ementa do Acórdão destacado, aponta a falta ou ausência de previsão legal para afastar a limitação na compensação dos prejuízos, "ainda que seja no encerramento das atividades da empresa".

A leitura do voto condutor evidencia que a ilustre relatora levantou dois argumentos centrais, o primeiro afirmando que a compensação de prejuízos tem a natureza de benefício fiscal, concluindo, assim, que suas regras deviam ser interpretadas de forma restritiva, seguindo a diretriz do art. 111 do CTN; o segundo - que é o argumento principal - asseverando que no artigo 15, da Lei nº 9.065/95, não há autorização para ser liberada a limitação no caso de incorporação. Aduziu que "quando a lei quis que fosse liberado o limite a compensação de 30% nos prejuízos fiscais, o fez de forma expressa, como foi o caso dos lucros auferidos pelas empresas inseridas no regime Befiex, como se vê no artigo 95 da Lei nº 8.981/1995, com a redação inserida através do artigo 1º da Lei nº 9.065/1995."

Diz a ilustre Relatora que "a questão de direito é devidamente enfrentada no acórdão 103-23477, voto vencido do i, Conselheiro Antonio Bezerra Neto", a quem peço vênia para a transcrição seguinte, por bem definirem a matéria dos autos:

Outrossim, data máxima vênia, também não cabe o argumento utilizado pela CSRF e em alguns julgados da I"Câmara, calcado em uma interpretação finalística... Dizem que pelo fato de o texto legal não ter cerceado o direito do contribuinte de compensar os prejuízos . fiscais apurados até 31 de dezembro de1994 com o lucro real obtido a partir de 10 de janeiro de 1995(extinção da trava temporal), isso implicaria dizer que estaria sempre garantido o aproveitamento de todo o estoque de prejuízos da empresa. É que esse raciocínio só é válido no pressuposto da continuidade da vida empresarial da empresa. É claro que em uma descontinuidade da mesma, como é o caso de uma incorporação ou cisão, a regra de limitação da "trava de 30%" deve prevalecer..Ademais, não é todo juízo de finalidade que derroga o conteúdo semântico de uma norma, mormente essa, que traz uma regra de vedação bastante clara sem comportar qualquer tipo de exceção..Um mínimo de conteúdo semântico merece ser respeitado, não podendo ficar ao livre arbítrio do intérprete.

Vê-se, portanto, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no caso vertente, resolveu a questão jurídica com base no voto vencido que não era objeto de análise em sede de recurso especial. Seja como for, no último parágrafo desse voto há uma afirmativa que estabelece fielmente a questão central do litígio, quando se alega que "não é todo juízo de finalidade que derroga o conteúdo semântico de uma norma, mormente essa, que traz uma regra de vedação bastante clara sem comportar qualquer tipo de exceção. Um mínimo de conteúdo semântico merece ser respeitado, não podendo ficar ao livre arbítrio do intérprete."

Aduz o culto Conselheiro que "um mínimo de conteúdo semântico merece ser respeitado, não podendo ficar ao livre arbítrio do intérprete".

A liberdade criativa do intérprete será um dos pontos principais do nosso trabalho, na tentativa de estabelecer a distinção entre o texto legal e a sua correspondente norma, que seria criada ou constituída pelo intérprete. No caso, haverá um esforço para verificar se o legislador anunciou a sua intenção reguladora quando decidiu estabelecer a limitação na compensação dos prejuízos fiscais.

O outro ponto será direcionado para testar a afirmativa de que na norma do art. 15, da Lei nº 9.065/95 não há proteção à compensação integral dos prejuízos nas hipóteses de extinção da pessoa jurídica.

2 - Dos limites da atividade criativa do intérprete

Hodiernamente, não mais se discute que o texto legal e a correspondente norma são realidades distintas. A norma é "criada" pelo intérprete. No particular, vejam-se as lições do mestre Paulo de Barros Carvalho (01):

Uma coisa são os enunciados prescritivos, isto é, usados na função pragmática de prescrever condutas; outras, as normas jurídicas, como significações construídas a partir dos textos positivados e estruturadas consoante a forma lógica dos juízos condicionais, compostos pela associação de duas ou mais proposições prescritivas.

Essa distinção foi, brilhantemente, marcada no julgamento do Supremo Tribunal Federal, na ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF/153/DF, julgado em 29/04/2010, nos seguintes trechos do voto do Ministro Eros Grau:

10. Permito-me, neste passo, deixar bem vincados dois pontos, o primeiro dizendo com o fato de que todo, todo e qualquer texto normativo é obscuro até o momento da interpretação. Hoje temos como assentado o pensamento que distingue texto normativo e norma jurídica, a dimensão textual e a dimensão normativa do fenômeno jurídico. O intérprete produz a norma a partir dos textos e da realidade.
A interpretação do direito tem caráter constitutivo - não meramente declaratório, pois - e consiste na produção, pelo intérprete, a partir de textos normativos e da realidade, de normas jurídicas a serem aplicadas à solução de determinado caso, solução operada mediante a definição de uma norma de decisão.

Nota-se, contudo, que a atividade criativa do intérprete não é livre, devendo sempre partir dos textos normativos. Nem poderia ser diferente, senão o intérprete substituiria o legislador. E mais: o intérprete não pode ignorar a intenção reguladora que foi valorada pelo legislador histórico, construindo uma norma a seu feitio, ignorando a manifestação do legislador. No particular, vejam-se as precisas observações do mestre Karl Larenz (02):

A interpretação não deve descurar a intenção cognoscível e as decisões valorativas do legislador histórico subjacentes à regulação legal, a não ser que estejam em contradição com as ideias rectoras da Constituição actual ou com seus princípios reconhecidos. Se assim fizesse, deixaria de se poder falar de interpretação, mas apenas de mistificação. (...) O escopo da interpretação só pode ser, nestes termos, o sentido normativo do que é agora juridicamente determinante, quer dizer, o sentido normativo da lei. Mas o sentido da lei que há-de ser considerado juridicamente determinante tem de ser estabelecido atendendo às intenções de regulação e às ideias normativas concretas do legislador histórico, e, de modo nenhum, independente delas.

O mestre citado não podia ser mais sábio e preciso, quando diz que o sentido da lei estabelecido pelo intérprete deve observar as intenções de regulação e as ideias normativas concretas do legislador histórico. Noutro ponto dessa importante obra, o mestre indica os caminhos para se aferir as intenções de regulação do legislador histórico, lecionando:

c) intenção reguladora, fins e ideias normativas do legislador histórico
Se, como frequentemente acontece, o sentido literal resultante do uso linguístico geral ou de um uso linguístico especial por parte da lei, assim como o contexto significativo da lei e a sistemática conceptual que lhe é subjacente deixam sempre em aberto diferentes possibilidades de interpretação, é natural que se pergunte sobre qual a interpretação que melhor corresponde à intenção reguladora do legislador ou à sua ideia normativa. Com isto chegamos ao elemento histórico da interpretação, o qual, como expusemos ao princípio, há-de ter-se em conta, também, ao averiguar do sentido da lei normativamente determinada. Sobretudo a intenção reguladora do legislador e as decisões valorativas por ele encontradas para alcançar manifestamente esse desiderato continuam a ser arrimo obrigatório para o juiz. (...) Como fontes de conhecimento das ideias normativas das pessoas envolvidas na preparação e redação da lei, entram em consideração, em primeiro lugar, os diferentes projectos, as actas das comissões de assessoria e as exposições de motivos junta aos projectos (03).

Bem, não é preciso grande esforço para evidenciar que o "pecado capital" do voto tomado como suporte para a decisão que modificou a jurisprudência nessa matéria foi desconsiderar a intenção reguladora expressamente indicada na exposição de motivo do art. 15, da Lei nº 9.065/95. Com efeito, a ilustre Relatora anotou que "a questão de direito é devidamente enfrentada no acórdão 103-23477, voto vencido do i. Conselheiro Antonio Bezerra Neto, a quem peço vênia para a transcrição seguinte, por bem definirem a matéria dos autos." Ora, esse ilustre Conselheiro - que foi vencido - não fez uma referência sequer no seu voto à exposição de motivos, desconsiderando solenemente a intenção reguladora do legislador histórico, expressamente marcada na exposição de motivos, como será demonstrado a seguir.

2.1 - Da força vinculante da intenção reguladora fixada na exposição de motivos da Lei nº 9.065/95

Dispõe o artigo citado:

Art. 15. O prejuízo fiscal apurado a partir do encerramento do ano-calendário de 1995 poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo, para a compensação, de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado.
Parágrafo único. O disposto neste artigo somente se aplica às pessoas jurídicas que mantiverem os livros e documentos, exigidos pela legislação fiscal, comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação.

A simples leitura do dispositivo destacado, realmente, não evidencia exceção à regra limitadora por ela imposta. Numa interpretação meramente literal, que é a indicada pelo Acórdão da Câmara Superior que modificou a jurisprudência nessa matéria, conclui-se não haver exceção na aludida limitação. Entretanto, de plano, surgem as seguintes dúvidas: como aplicar à sociedade incorporadora essa limitação, se o saldo não compensado não pode ser transferido para a sucessora, por óbice expresso do art. art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87? Isso não representaria a perda do prejuízo? Essa situação foi cogitada na intenção normativa do legislador histórico?

Vê-se, portanto, que a interpretação do citado dispositivo não podia ser ultimada sem considerar a intenção normativa do legislador histórico, assim apontada na exposição de motivos (na realidade, da Medida Provisória nº 998/95, reedição das Medidas Provisórias nºs 947/95 e 972/95):

Arts. 15 e 16 do Projeto: decorrem de Emenda do Relator, para restabelecer o direito à compensação de prejuízos, embora com as limitações impostas pela Medida Provisória nº 812/94 (Lei nº 8.981/95). Ocorre hoje vacatio legis em relação à matéria. A limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo.

A frase sublinhada não podia ser mais precisa: adota-se a limitação temporal na compensação dos prejuízos fiscais "sem retirar do contribuinte o direito de compensar". Ora, a intenção normativa do legislador jamais cogitou da perda de parcela do direito à compensação dos prejuízos. A intenção revelada era garantir o aumento da arrecadação, sem ofender o direito à plena compensação dos prejuízos fiscais.

Portanto, no caso vertente, a intenção reguladora do legislador, que deve ser arrimo obrigatório para os julgadores, é que da aplicação da norma não pode resultar a perda, ainda que parcial, do prejuízo fiscal. Assim, toda vez que essa situação se configurar, a norma limitadora não deve ser aplicada. Essa é a diretriz do legislador histórico que norteia o intérprete.

Esse entendimento encontra chancela no RESP 993.975 SP (2007/0234357-9), relatado pela Ministra Eliana Calmon, em especial nos seguintes trechos do seu longo voto:

(...) limitada a dedução de prejuízos ao exercício de 1995, não existia empecilho de que os 70% restantes fossem abatidos nos anos seguintes, até o seu limite total, sendo integral a dedução.A prática do abatimento total dos prejuízos afasta o sustentado antagonismo da lei limitadora com o CTN, porque permaneceu incólume o conceito de renda, com o reconhecimento do prejuízo, cuja dedução apenas restou diferida.

Dessa forma, a verdadeira norma construída a partir do texto do art. 15, da Lei nº 9.065/95, não tem a amplitude imaginada pelos dignos representantes da Fazenda Nacional. E também não é a primeira vez que, na legislação do imposto sobre a renda, a norma não é revelada da simples leitura do texto legal, como se demonstrará a seguir.

3 - Normas construídas por interpretação de ato administrativo

No particular, veja-se o texto do art. 31 da Lei nº 9.249, de 1995:

Art. 31. Os prejuízos não operacionais, apurados pelas pessoas jurídicas, a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados com lucros de mesma natureza, observado o limite previsto no art. 15 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.

Textualmente, poder-se-ia dizer que o dispositivo determina a segregação ou segmentação dos prejuízos, agrupados de acordo com a origem e submetidos a diferentes regimes de compensação, já no ano-calendário em curso, pois não há ressalva para os prejuízos apurados na sua formação. Além disso, não seria despropositado afirmar que a não aplicação da regra já no ano em curso esvaziaria seu comando. Não foi essa visão que prevaleceu! A Instrução Normativa SRF nº 11, de 1996, assim definiu a real norma construída pela interpretação autêntica:

Art. 36. Os prejuízos não operacionais, apurados a partir de 1º de janeiro de 1996, somente poderão ser compensados, nos períodos-base subseqüentes ao de sua apuração, com lucros de mesma natureza, observado o limite de que trata o "caput" do artigo anterior.
§ 1º Consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens ou direitos do ativo permanente.
§ 2º O resultado não operacional será igual à diferença, positiva ou negativa entre valor pelo qual o bem ou direito houver sido alienado e o seu valor contábil, observado o disposto no art. 376 do RIR/94.
§ 3º Os resultados não operacionais de todas as alienações ocorridas durante o período-base deverão ser apurados englobadamente entre si.
§ 4º No período-base de ocorrência, os resultados não operacionais, positivos ou negativos, integrarão o lucro real.
§ 5º A separação em prejuízos não operacionais e em prejuízos das demais atividades somente será exigida se, no período, forem verificados, cumulativamente, resultados não operacionais negativos e lucro real negativo (prejuízo fiscal).

O § 4º da Instrução Normativa destacada assim definiu o alcance da nova regra: no período-base de ocorrência, os resultados não operacionais, positivos ou negativos, integrarão o lucro real. Significa que, por força da interpretação autêntica, restou definido que a compensação de prejuízo fiscal se concretiza nos períodos de apuração seguintes. Sobre esse ponto, essa é a manifestação do mestre Hiromi Higuchi (04):

"A Instrução veio permitir a compensação de perdas não operacionais apuradas no período-base com lucros operacionais, também, apurados no mesmo período-base".

Ora, se essa afirmativa for tida como verdadeira, a Instrução Normativa, que é um ato vinculado à lei, teria legislado. Não deve ser isso! Na realidade, a Instrução Normativa não "legislou", apenas exteriorizou a norma construída com base no dispositivo legal, e de forma correta, uma vez que o ato de compensação pressupõe ação no período-base seguinte.

Seja como for, esse é o primeiro exemplo que atesta as duas premissas básicas do presente artigo, ratificando as afirmativas de que o texto e a norma são realidades distintas, e que a norma é construída pelo intérprete. No caso, a norma foi construída por intérprete autêntico, pois a Instrução Normativa tem força vinculante em relação aos aplicadores de ofício da lei.

Há outro exemplo ainda mais forte. Deveras, dispõe o artigo 13, da Lei nº 9.249/95:

Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:
I - (...)
II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;
De forma aparentemente clara e cristalina, o artigo destacado diz que somente serão dedutíveis as contraprestações do arrendamento mercantil de "bens relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização". O termo "intrinsecamente" não podia ser mais preciso: refere-se a bem que deve estar inseparavelmente ligado a produção ou a comercialização. A seguinte situação coloca em xeque essas afirmativas: a empresa firma um contrato de leasing de um computador que será utilizado na área contábil e destinado também para preparar a folha de pagamento. Ora, no sentido textual do dispositivo, parece evidente que esse computador não estaria intrinsecamente relacionado com a produção ou com a comercialização dos bens e serviços.

É bem provável que numa fiscalização as despesas com esse contrato de leasing seriam impugnadas, uma vez que o uso dado ao computador não estaria em conformidade com a regra. Certamente, o Fisco argumentaria que no dispositivo não há permissão para a dedução dessas despesas, embora elas tenham relação com a atividade operacional. Poder-se-ia alegar que tais despesas são necessárias. A réplica oficial insistiria na tese da lacuna legal, afirmando que, embora o argumento possa ser pertinente, no artigo destacado não há autorização para a dedução das despesas de leasing de bens destinados ao setor administrativo. Diriam mais: o que a lei não autoriza, não pode ser deduzido como despesa. É a tese da lacuna legal!

A situação ora destacada não é uma mera conjectura, tendo se apresentado na prática, repercutindo na vida real das empresas. Isso exigiu a manifestação da Secretaria da Receita Federal, e a solução foi dada pelo artigo 25, da Instrução Normativa SRF nº 11/96 (que é quase um regulamento), nestes termos:

Bens Não Relacionados com a Produção ou Comercialização

Art. 25. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro é vedada a dedução:
I - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;
II - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços.
Parágrafo Único. Consideram-se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização:
a) Os bens móveis e imóveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade;
a) Os bens móveis e imóveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade;
b) Os bens imóveis utilizados como estabelecimento da administração;
c) os bens móveis utilizados nas atividades operacionais, instalados em estabelecimento da empresa;

Novamente, está configurada a situação que a Instrução Normativa nº 11/96, que é um ato vinculado à lei, construiu a norma a partir do texto legal. Deveras, ao definir que "os bens móveis e imóveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade" são considerados como intrinsecamente relacionados com a produção e a comercialização, a aludida Instrução fixou o conteúdo do texto legal. E o fez corretamente, pois a verdadeira restrição que a lei pretende é que bens não destinados ao uso da empresa possam gerar despesas de leasing dedutíveis.

4 - Da ausência de lacuna no art. 15 da Lei 9.065/95

Os dois exemplos retirados da legislação do imposto sobre a renda, além de confirmarem a premissa da diferença entre o texto e a norma, ratificam a certeza que geralmente a suspeita da existência de lacuna não se confirma na pratica. Quase sempre, as lacunas são apenas aparentes.

Inquestionavelmente, Maria Helena Diniz (05) tem a melhor e mais completa obra sobre o tema. Entende a mestre que a "lacuna é uma imperfeição insatisfatória dentro da totalidade jurídica, representa uma falha ou uma deficiência do sistema jurídico". Entretanto, de acordo com Perelman (06), "somente se pode falar na existência das lacunas no direito depois de exauridas todas as tentativas de interpretar a lei e não se chegar a um resultado satisfatório". Por isso, o mestre citado classifica as lacunas em intralegem, praeter ou contra legem. A primeira resulta da omissão do legislador, enquanto a segunda seria criada pelo intérprete que, por uma ou outra razão, pretendem que certa área deveria ser regida por uma disposição normativa, e a terceira (contra legem) aparece quando os "intérpretes, desejando evitar a aplicação da lei, em dada espécie, restringem-lhe o alcance introduzindo um princípio geral que a limita" (07).

No caso concreto, como afirmado anteriormente, não existe a alegada lacuna. Alguns intérpretes é que pretendem criá-la, a exemplo do Acórdão nº 9101-00.401, da 1ª Turma da CSRF, ao afirmar que "não há previsão legal que permita a compensação de prejuízos fiscais acima deste limite, ainda que seja no encerramento das atividades da empresa". O interessante é que para alcançar esse juízo extremo, a ilustre Relatora partiu do princípio de que a norma do artigo 15, da Lei nº 9.065/95, devia ser aplicada em qualquer hipótese, incluindo as situações vinculadas à extinção da sociedade, o que representava na perda de parte do saldo dos prejuízos fiscais, já que esse saldo não pode ser transferido para a sucessora. Dessa forma, foi criada uma situação que jamais foi cogitada nas intenções de regulação ou das ideias normativas concretas do legislador histórico.

Muito pelo contrário! O legislador histórico, de forma expressa, esclareceu na exposição de motivos que "a limitação de 30% garante uma parcela expressiva da arrecadação, sem retirar do contribuinte o direito de compensar, até integralmente, num mesmo ano, se essa compensação não ultrapassar o valor do resultado positivo". Portanto, jamais integrou as cogitações do legislador a intenção de decretar a perda de parte do prejuízo fiscal. Pretendeu - e conseguiu - aumentar a arrecadação mediante a fixação de uma regra de limitação temporal na utilização dos prejuízos fiscais.

Dessa forma, a tese de que também nas situações de extinção da sociedade se deve aplicar a restrição na compensação dos prejuízos fiscais só prevalecerá se prevalecer o argumento de autoridade, mediante a forçada previsão para uma situação que não constou da intenção normativa do legislador histórico.

Não socorre a essa tese equivocada a afirmativa de que a compensação de prejuízo fiscal constitui benefício fiscal, diante dos argumentos técnicos assim lançados no voto condutor do Acórdão nº 1103-00.619/2012, in verbis:

Benefício fiscal concorre para acréscimo patrimonial, ao passo que a compensação de prejuízos (e de bases negativas) concorre para a neutralidade patrimonial (...), tratou-se de uma opção legislativa que se coloca nas balizas constitucionais, e que, pois, nada tem de ver com beneficio fiscal: é apenas não ultrapassar a moldura constitucional.

E para encerrar com a manifestação de um mestre que deve sempre ser reverenciado, são destacadas as seguintes observações técnicas do PROF. HUMBERTO ÁVILA (08), anunciadas com a sua habitual maestria:

Mas, mesmo que a continuidade da atividade empresarial não fosse pressuposta pela hipótese da regra de limitação - como de fato é -, ainda assim ela estaria abrangida pela sua finalidade. A finalidade subjacente das mencionadas leis é garantir o aproveitamento dos prejuízos, desde que dentro de determinados percentuais. Pode-se, como isso, afirmar que o direito à compensação faz parte da teleologia imanente das referidas leis. E, conversamente, a perda do direito à compensação não faz parte do seu objetivo.
Assim, diante das situações que possam conduzir ao perecimento do direito à compensação, caberá ao aplicador efetuar uma redução do âmbito de aplicação da norma, para o efeito de retirar do alcance da lei os casos não abrangidos pelo próprio sentido objeto da lei. Com esse proceder o aplicador não deixará que aconteça aquilo mesmo que o legislador quis evitar - que um mero alongamento do direito de compensar se transforme na sua verdadeira aniquilação.

Notas

(01) Direito Tributário - Linguagem e Método. Noeses, p.129.

(02) Metodologia da Ciência do Direito. Fundação Calouste Gulbenkian. 4ª edição, p.448.

(03) Obra citada, pp.462 -463 e 465-466.

(04) Imposto de Renda das Empresas. IR Publicações. 37ª edição, p.

(05) As lacunas no direito. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

(06) PERELMAN, Chaim. Lógica jurídica. 2ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2004.

(07) Apud, Magno Federici Gomes, Frederico Oliveira Freitas. Artigo publicado no site Âmbito Jurídico.com.br.

(08) Conceito de Renda e Compensação de Prejuízos Fiscais. Malheiros, pp. 71-72.

 
Antonio Airton Ferreira*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antonio Airton Ferreira.



- Publicado em 07/05/2013



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