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Gustavo Henrique Coelho Pereira 
Advogado. Especialista em Direito Tributário pela FGV - Rio.

Artigo - Estadual - 2013/0376

Direito ao crédito de ICMS nas operações com farelo de trigo. Análise da legislação pertinente e eventual dificuldade operacional em face do Protocolo ICMS nº 46/00
Gustavo Henrique Coelho Pereira*

I - Delimitação do tema

Verificar se existe o direito à manutenção dos créditos de ICMS na venda de Farelo de Trigo.

II - Da interpretação do Convênio ICMS nº 100/97

Com intuito de diminuir a carga tributária dos insumos utilizados na fabricação de ração animal, o CONFAZ, através do Convênio ICMS nº 100/97, reduziu em 60% a base de cálculo do ICMS na venda interestadual do farelo de trigo, veja:

Cláusula primeira Fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais dos seguintes produtos:
VI - alho em pó, sorgo, milheto, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, silagens de forrageiras e de produtos vegetais, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

Além de reduzir a base de cálculo da operação de saída interestadual, o mencionado Convênio ainda possibilitou que os Estados não exigissem a anulação dos insumos utilizados na fabricação dos mencionados produtos, veja:

Cláusula quinta. Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a:
I - não exigir a anulação do crédito prevista nos incisos I e II do artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996;

Entretanto, para que a desoneração chegue ao consumidor final, a legislação impôs que o remetente da mercadoria deduza do preço cobrado o valor do ICMS dispensado, veja:

Cláusula quinta.
II - para efeito de fruição dos benefícios previstos neste convênio, exigir que o estabelecimento vendedor deduza do preço da mercadoria o valor correspondente ao imposto dispensado, demonstrando-se expressamente na Nota Fiscal a respectiva dedução;

Assim, da leitura do Convênio ICMS nº 100/97, conclui-se que as operações interestaduais de venda de farelo de trigo devem ser realizadas com redução de 60% da base de cálculo, devendo tal desconto ser repassado ao adquirente das mercadorias.

Além disso, como plus no benefício, foi possibilitado que os Estados não exijam o estorno do crédito de ICMS dos produtos alcançados pela redução de base de cálculo.

III - Das operações realizadas no Estado do Ceará

Ao tratar do tema, conforme amparado pela cláusula terceira do Convênio acima mencionado, o Estado do Ceará concedeu isenção às operações internas com farinha de trigo, veja:

Art. 6º Ficam isentas do ICMS, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação tributária estadual, as seguintes operações:
LXXVII - alho em pó, sorgo, sal mineralizado, farinhas de peixe, de ostra, de carne, de
osso, de pena, de sangue e de víscera, calcário calcítico, caroço de algodão, farelos e tortas de algodão, de babaçu, de cacau, de amendoim, de linhaça, de mamona, de milho e de trigo, farelos de arroz, de girassol, de glúten de milho, de gérmen de milho desengordurado, de quirera de milho, de casca e de semente de uva e de polpa cítrica, glúten de milho, feno, óleos de aves, e outros resíduos industriais, destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal;

Tratando das operações interestaduais, a legislação interna convalidou a redução de base de cálculo prevista no Convênio, veja:

Art. 51. Fica reduzida em 60% (sessenta por cento) a base de cálculo do ICMS na operação interestadual realizada com os produtos relacionados nos incisos LXXIII a LXXXII do art. 6º.
Parágrafo único. As disposições contidas no "caput" não se aplicam às operações interestaduais com embrião e sêmen, congelado ou resfriado, de bovinos.

Ainda sobre o tema, a legislação trouxe previsão no sentido de que não será exigido o estorno dos créditos dos produtos alcançados pela redução de base de cálculo, veja:

Art. 53. Não se exigirá a anulação de crédito relativo à aquisição dos produtos constantes dos artigos 45, 46, 51 e 52, cuja saída se realiza com a redução da base de cálculo.

Assim, a tributação do ICMS das operações com farelo de trigo partindo de estabelecimento localizado no território cearense deve ser realizada da seguinte forma:

a) Se a venda for interna, a operação será isenta;
b) Se a venda for interestadual, deve ser realizada com redução de 60% na base de cálculo do ICMS, mas garantindo o direito a utilização da totalidade dos créditos.

Ademais, no caso das vendas interestaduais, a legislação impõe que o desconto decorrente da redução da base de cálculo seja repassado como desconto no preço do produto.

IV - Da relação entre esta operação e o Protocolo ICMS nº 46/2000

Conforme é cediço, o Protocolo ICMS nº 46/00 criou um regime de substituição tributária por carga líquida para o trigo e seus derivados.

Entretanto, para não contrariar o Convênio ICMS nº 100/97, o mencionado Protocolo excluiu desse regime as operações com o farelo resultante do processo de moagem, presumindo expressamente que este corresponderia a 25% da quantidade de trigo produzido, veja:

Cláusula quarta A base de cálculo do imposto será o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, nela incluído o montante do próprio imposto, acrescido, ainda, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:
§ 6º Considera-se, para efeito da carga tributária de que trata este protocolo, que o processo de moagem do trigo em grão resulta em um percentual de obtenção, em volume, de 75% (setenta e cinco por cento) de farinha de trigo.
§ 7º A sistemática de tributação de que trata este protocolo não alcança o percentual restante de 25% (vinte e cinco por cento) relativo ao farelo resultante da moagem do trigo em grão.

Neste sentido, resta claro que não há conflito entre os dois sistemas de tributação, posto que o Protocolo expressamente excepciona os 25% correspondente ao farelo de trigo.

V - Do percentual de crédito em operações com o trigo. Existe dificuldade operacional?

Em face da consequência jurídica diversa dos dois produtos gerados da moagem do mesmo insumo, poder-se-ia gerar alguma dificuldade no controlo de crédito das operações.

Por outro lado, como a própria legislação já presumiu que a relação entre farinha de trigo e farelo é de, respectivamente, 75% e 25%, todo o custo compartilhado da operação de moagem deve respeitar o mesmo preceito.

Assim, de toda energia utilizada no processo de moagem, 25% do crédito destacado no documento fiscal pode ser utilizado para abater o ICMS devido na saída do farelo. O mesmo raciocínio pode ser utilizado para o frete, por exemplo.

No caso do ICMS importação, cumpre destacar que toda carga tributária devida para o trigo em grão foi recolhida por intermédio do Protocolo ICMS nº 46/00.

Assim, parte deste valor pode ser utilizado para abater da exação devida na venda do farelo. O cálculo deve seguir a mesma sistemática, de modo que deve ser feito o cálculo do ICMS importação supostamente devido, possibilitando a utilização de 25% desse valor.

Quanto aos créditos exclusivos do farelo (material de embalagem, por exemplo), pode-se utilizar integralmente para abater do ICMS devido nas vendas interestaduais.

VI - Conclusão

Para as operações de venda interestadual de farelo de trigo realizadas a partir de estabelecimento localizado no Ceará, a legislação permite a utilização integral de crédito dos insumos utilizados para a fabricação do produto.

No caso de crédito de processo compartilhado entre farelo de trigo x farinha de trigo, deve-se utilizar a proporção de 25% x 75% para quantificação do crédito a se apurar.

 
Gustavo Henrique Coelho Pereira*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Gustavo Henrique Coelho Pereira.



- Publicado em 08/04/2013



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