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Antonio Carlos Antunes Junior 
Pós-graduado em Direito Civil pelo CPPG-UNIFMU e em Direito Tributário pelo IBET-SP, professor e conferencista do curso de especialização em direito tributário da Escola Paulista de Direito - EPD, membro do Comitê de Jovens Empreendedores da FIESP, membro do Tribunal de Ética da OAB-SP, autor dos livros "Manual de Defesa Judicial do Contribuinte", "Col. Exame Nacional da OAB - 1ª Fase: Questões Comentadas de Direito Tributário", "Col. Exame Nacional da OAB - 1ª Fase: Questões... (ver mais)

Artigo - Federal - 2013/3296

Livro digital e a problemática da sua tributação e da imunidade constitucional
Antonio Carlos Antunes Junior*

O livro digital

O recente aumento da comercialização dos chamados "tablets" no Brasil começou a aquecer também o mercado de livros digitais (e-books), impulsionados também pela chegada de grandes grupos internacionais, tais como a Amazon, a Kobo e a Apple, através da sua loja iTunes.

Um levantamento feito pela Association of American Publishers constatou que, em 2012, pela primeira vez na história foram vendidos mais livros eletrônicos (e-books) do que os tradicionais, produzidos em papel.

Ocorre que, o grande emaranhado legislativo somado com o grande apetite fiscal do Estado vem causando inúmeras dúvidas às editoras e livrarias que comercializam tais livros digitais no que tange à sua tributação e classificação fiscal.

As dúvidas que surgem são cruciais, visto que tais conteúdos comercializados no formato digital são ou não imunes de impostos, nos termos da Constituição Federal? Qual a correta classificação de tais "bens" no âmbito da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)? Tais vendas são tributadas?

Tudo isso influi diretamente na estratégia comercial das editoras e livrarias e na atribuição do preço aos e-books, que hoje são muito próximos dos preços dos livros físicos.

Livro digital (e-book) é ou não livro, na acepção legal?

Para um leigo, a resposta parece fácil, porém em razão da nossa legislação vigente e face às diversas interpretações jurisprudenciais, ainda não há uma resposta definitiva para tal questionamento. Porém, procuraremos traçar nosso entendimento sobre a questão com o viés tributário que é o objetivo no presente artigo.

A questão inicia-se na Constituição Federal, a qual estabelece a chamada imunidade tributária nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea "d":

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão".
Desta forma, é vedada pela nossa Constituição Federal a instituição de qualquer Imposto sobre "livros". O Código Tributário Nacional foi omisso no que tange a imunidade de livros, dispondo somente sobre a impossibilidade de instituição de imposto sobre "papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros" (Art. 9º, inciso IV, alínea "d").

Ocorre que, em 30/10/2003 foi promulgada a Lei nº 10.753 que instituiu a política nacional do Livro e, em face da definição de livro descrita no artigo 2º, instalou-se a grande dúvida acerca dos "e-books", vejamos a redação da Lei:

"Art. 2º - Considera-se livro, para efeitos desta Lei, a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento".

O parágrafo único dispõe que são equiparados a livro: "I - fascículos, publicações de qualquer natureza que representem parte de livro; (...) VI - textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte; VII - livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual".

No nosso entendimento devemos interpretar o dispositivo legal da seguinte forma: O caput do art. 2º primeiramente define livro como "publicação de textos escritos". Depois o artigo passa a descrever os chamados "suportes" destes textos escritos: (a) em fichas ou folhas, grampeada, colada ou costurada; (b) em volume cartonado, encadernado ou em brochura; (c) em capas avulsas; (d) em qualquer formato e acabamento.

Outro aspecto importante é que tais textos escritos publicados não sejam periódicos, o que na prática diferencia livros de revistas, jornais e outras publicações periódicas.

Assim, em nosso entendimento, podemos enquadrar os e-books na seguinte definição do caput do artigo 2º: "Textos escritos, não periódicos, publicados em qualquer formato e acabamento".

Para aprimorar esta definição, busquemos responder a seguinte indagação: O que diferencia um mesmo livro físico de sua versão digital? A resposta é uma só, o seu "suporte", no primeiro caso o "texto escrito" (caracteres, símbolos da linguagem idiomática escrita) encontra-se impresso em papel e, no segundo, o mesmo encontra-se "gravado" em um arquivo digital.

Ou seja, o conteúdo (conjunto de expressões idiomáticas que formam um texto) é o mesmo, sendo que o "indivíduo-leitor" pode ter acesso a tal conteúdo através de suportes diferentes: o papel ou o arquivo digital, acessível por programas de computador ou dos "tablets".

Ora, atualmente os tribunais superiores adotaram a virtualização dos processos objeto de recursos, assim buscando um correlato, pergunta-se: o teor, o conteúdo de um processo em trâmite no judiciário, impresso em papel (suporte físico) é diferente da cópia digital (suporte digital) que será utilizada para análise, processamento e julgamento dos recursos?

Também vale trazer as palavras do professor Leandro Paulsen, em Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência:

"(...)
Assim como uma música não deixa de ser música por ter sido baixada pela Internet, em meio eletrônico, também um jornal ou revista não deixa de se caracterizar como tal por serem lidos no iPad. Sua função e importância como veiculo da livre manifestação do pensamento segue idêntica".

Para ratificar este entendimento, o inciso VI do parágrafo único dispõe que são equiparados a livro "textos derivados de livro ou originais, produzidos por editores, mediante contrato de edição celebrado com o autor, com a utilização de qualquer suporte". Ora, qualquer suporte pode ser o suporte do arquivo digital!

Por fim, o nosso entendimento a cerca do inciso VII,que trata dos "livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual", é a de que os legisladores quiseram deixar claro que "qualquer suporte" também abrange meios digitais, magnéticos e óticos que sejam destinados para uso de deficientes visuais.

Ou seja, o inciso VII não restringe a definição de "livros digitais" só para aqueles que se destinam aos deficientes visuais, pelo contrário, o inciso deixa claro que também estes são considerados livros, ou seja, trata-se de uma inclusão expressa, que não exclui as demais.

A imunidade constitucional dos livros abrange os e-books? A problemática da jurisprudência e da interpretação dos entes tributantes

A nossa Constituição Federal prevê, no seu artigo 150, inciso VI, alínea "d" que:

"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)VI - instituir impostos sobre: (...) d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão".

Portanto, surge a questão: Livro Digital é protegido pela imunidade tributária descrita acima? A resposta parece fácil, mas os órgãos judiciais e os entes tributantes tornam difícil e deixa a questão em terreno nebuloso, vejamos.

No âmbito do RE nº 330.817/RJ, o Relator Min. Dias Toffolli inicialmente negou tal imunidade, em suma alegando que: "a jurisprudência da Corte é no sentido de que a imunidade prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da Constituição Federal, conferida a livros, jornais e periódicos, não abrange outros insumos que não os compreendidos na acepção da expressão 'papel destinado a sua impressão".

Ou seja, livro imune só o impresso em papel!

Tal posicionamento foi revisto e encontra-se pendente de decisão definitiva do plenário do STF, já que o Ministro Dias Tofolli reviu tal decisão e acabou por atribuir ao citado Recurso a chamada "repercussão geral", ou seja, o resultado de seu julgamento será o entendimento que será seguido em todas as demais ações judiciais que visam à imunidade tributária para os "e-books".

A decisão que atribuiu a Repercussão Geral ao Recurso Extraordinário explica a divergência a ser solucionada, tratando inicialmente da posição que nega a imunidade:

"Aqueles que defendem tal posicionamento aduzem que, ao tempo da elaboração da Constituição Federal, já existiam diversos outros meios de difusão de cultura e que o constituinte originário teria optado por contemplar o papel. Estender a benesse da norma imunizante importaria em desvirtuar essa vontade expressa do constituinte originário".

Em seguida é explanado o entendimento da corrente contrária, a qual defende que "segundo uma interpretação sistemática e teleológica do texto constitucional, a imunidade serviria para se conferir efetividade aos princípios da livre manifestação do pensamento e da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação,o que, em última análise, revelaria a intenção do legislador constituinte em difundir o livre acesso à cultura e à informação".

Esta segunda corrente doutrinária nos parece muito mais coerente, bem como permite que as regras constitucionais se adaptem às novas realidades, tendo como principal preocupação sua finalidade e não sua literalidade.

Assim, a questão a ser resolvida é se a Constituição, ao prever a norma imunizante, realmente pretende contemplar apenas o papel e seus derivados ou, finalisticamente, pretende acobertar, de forma genérica, outros suportes físicos ou mesmo imateriais utilizados na veiculação de livros, periódicos e similares, com vistas à disseminação da cultura.

Concluindo

Evidente que nosso posicionamento é no sentido de que e-book é livro, na acepção legal, bem como sua comercialização é abraçada pela imunidade tributária, não havendo a incidência de impostos. Porém, nosso poder judiciário ainda não se posicionou definitivamente sobre tal questão.

Por outro lado, desde 2010, tramita no Senado Federal o Projeto de lei nº 114, o qual visa incluir na Lei nº 10.753/2003 a equiparação do e-book com o livro físico, o que traria maior segurança acerca da abrangência da imunidade constitucional.

 
Antonio Carlos Antunes Junior*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antonio Carlos Antunes Junior.



- Publicado em 06/03/2013



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