Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Eurico Marcos Diniz de Santi 
Coordenador do Núcleo de Estudos Fiscais - NEF/FGV, Professor da graduação, Pós-GVlaw Tributário e Mestrado da DireitoGV. Mestre e Doutor pela PUCSP, foi Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - TITSP. Prêmio Livro do ano pela ABDT em 1997 e Prêmio Jabuti "Melhor Livro de Direito em 2008".

Artigo - Federal - 2012/3191

Decadência e limites para revisão dos valores escriturados de prejuízo fiscal e do ágio nos atos interpretativos delegados ao contribuinte na lógica do lançamento por homologação
Eurico Marcos Diniz de Santi*

 
Artigo alterado em 18/06/2012 conforme solicitação do articulista.

 
Artigo elaborado no NEF - Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas - DIREITO GV.

1 - Introdução: Omissão do Código Tributário Nacional em relação aos prazos decadenciais de atos constitutivos de efeitos jurídicos delegados ao contribuinte

Como veremos a seguir, o Código Tributário Nacional não foi pensado sob o paradigma atual do regime do lançamento por homologação, em que o contribuinte é obrigado a interpretar a legislação de modo inaugural e originário, criando efeitos constitutivos, como na interpretação e aplicação da regra de amortização do ágio e da regra de compensação de prejuízos fiscais para o Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ).

Desde sua edição em 1966, mas pensado na década de 50, o CTN foi desenhado para pavimentar a juridicidade do "lançamento direto", ex. vi do art. 142, situação em que o prazo decadencial é aquele definido pelo art. 173 e, por isso, o "dies a quo" define-se pela ocorrência do fato gerador e pela possibilidade de o Fisco interpretar a legislação para exercer seu ato privativo de lançamento.

Desse modo, o regime decadencial aplicável em casos de registro e amortização de ágio e do controle dos atos constitutivos do prejuízo fiscal, no quais o responsável originário e inaugural pela interpretação da legislação tributária é o próprio contribuinte, demandam, pois, a construção desses prazos de modo a garantir segurança jurídica ao ato de interpretação do contribuinte: nessas situações, o prazo decadencial passa a contar do fato gerador da "atividade" interpretativa exercida pelo obrigado (e não pela possibilidade de o Fisco realizar o lançamento de ofício).

2 - Decadência sobre "fatos geradores" que decorrem de atividade interpretativa do contribuinte ex. vi do art. 150 do CTN

Cinco fatores são decisivos para justificar a antecipação do prazo decadencial ex. vi do art. 150 §4º a contar do fato gerador necessário, nos casos de operação com ágio: (i) existência de legislação que permitia e induzia o contribuinte a realizar operações com ágio para obter vantagens tributárias na apuração de seus lucros futuros; (ii) jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual CARF) favorável a oponibilidade das formas sobre o conteúdo ou propósito negocial; (iii) presença do lançamento por homologação, obrigando o contribuinte a interpretar a legislação no átimo em que esta jurisprudência era favorável; (iv) omissão do Fisco em oferecer critérios prévios para orientar o contribuinte acerca da juridicidade das operações ulteriormente atacadas; e (v) contagem do prazo decadencial a partir dos atos sobre os quais centra-se a motivação do Auto de Infração (fato geradores necessários do ato de incorporação).

É irrefutável a existência de legislação que permitia e induzia o contribuinte a realizar operações com ágio para obter vantagens tributárias na apuração de seus lucros futuros: o ágio, portanto, foi criação legal que possibilitou a dedução fiscal do ágio de forma incondicional com fundamento na Lei 9.532, que induziu o comportamento do contribuinte num momento em que havia valorização da legalidade estrita e da tipicidade cerrada no direito tributário pela própria jurisprudência do CARF.

A jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual CARF) até o ano de 2004 confirmava a legitimidade, validade e oponibilidade das formas sobre o conteúdo ou propósito negocial. Com efeito, da análise da jurisprudência do CARF, verifica-se que as ideias de "planejamento tributário lícito" e "planejamento tributário ilícito" vêm sendo delineadas especialmente nos últimos seis anos. Até então, prevalecia para o julgador administrativo a legalidade e a estrita vinculação do ato administrativo de lançamento, sendo as formas jurídicas dadas pela legislação plenamente aceitas como forma lícita de planejamento tributário.

Foi a partir do final de 2004 que o antigo Conselho de Contribuintes passou a dar sinais de que era preciso, acima de tudo, buscar a verdadeira intenção das partes para verificar a licitude do planejamento tributário. Nesse ano, contudo, as decisões favoráveis à ampla liberdade negocial e oponibilidade das formas sobre o conteúdo ainda eram maioria, não indicando com clareza qual era a posição do órgão administrativo.

3 - Paradigma do "lançamento por homologação": Quando o responsável originário pela interpretação da legislação tributária é o próprio Contribuinte, ex. vi do art. 150, o prazo decadencial é aquele definido pelo art. 150, §4º e, por isso, o "dies a quo" define-se a contar do fato gerador da "atividade" interpretativa exercida pelo obrigado (e não pela possibilidade de o Fisco realizar o lançamento de ofício): Respeito ao "fato gerador da dedutibilidade do ágio", causa jurídica da despesa

É preciso compreender que o paradigma oficial da lógica do CTN, desde sua edição em 1966, sempre foi o do "lançamento direto" que ocorre quando o responsável originário pela interpretação da legislação tributária é o Fisco, ex. vi do art. 142, situação em que o prazo decadencial é aquele definido pelo art. 173 e, por isso, o "dies a quo" define-se pela ocorrência do fato gerador e pela possibilidade de o Fisco interpretar a legislação para exercer seu ato privativo de lançamento. Diverso é o regime decadencial aplicável em casos de registro e amortização de ágio em que o paradigma é o do "lançamento por homologação", em que o responsável originário e inaugural pela interpretação da legislação tributária é o próprio contribuinte: para garantir segurança jurídica ao ato de interpretação do contribuinte, nessas situações, o prazo decadencial passa a ser aquele definido pelo art. 150, § 4º e, por isso, o "dies a quo" define-se a contar do fato gerador da "atividade" interpretativa exercida pelo obrigado (e não pela possibilidade de o Fisco realizar o lançamento de ofício).

Disso decorre que o prazo decadencial previsto no art. 173 dirige-se tão somente aos casos em que o Fisco é o titular da competência para interpretar e aplicar originariamente a legislação tributária, constituindo o crédito tributário pelo lançamento. Assim, verificada a ocorrência do fato gerador suficiente da obrigação principal, o lançamento de ofício pode ser efetuado, tendo o Fisco até 5 (cinco) anos do exercício seguinte para realizar sua prerrogativa de lançar.

Ocorre que quase 50 anos depois da edição do CTN, a realidade é outra: com o surgimento, na década de 60, da complexidade advinda dos tributos não cumulativos baseados no modelo francês do IVA e a evolução das tecnologias de informação, acompanhados do incremento das operações negociais, tornaram o paradigma do "lançamento por homologação" um imperativo.

Assim, verificamos que, progressivamente, a legislação tributária vem atribuindo ao sujeito passivo número cada vez maior de atividades tendentes a registrar e formalizar seus atos negociais: além de exigir que informe todos os fatos de seu cotidiano empresarial, passou a obrigar, paulatinamente, que o contribuinte também interprete a legislação tributária de modo originário e inaugural, com a finalidade de constituir os fatos jurídicos e realizar o pagamento antecipado da obrigação.

Portanto, o regime decadencial aplicável para garantir segurança jurídica ao ato de interpretação do contribuinte quando esse é o responsável originário e inaugural pela interpretação da legislação tributária é o próprio contribuinte, ex. vi do art. 150, é o do paradigma do "lançamento por homologação". Nessa situação o prazo decadencial passa a ser aquele definido pelo art. 150, §4º e, por isso, o "dies a quo" define-se a contar do fato gerador da "atividade" interpretativa exercida pelo obrigado (e não pela possibilidade de o Fisco realizar o lançamento de ofício).

Ou seja, segundo o caput do art. 150, o chamado "lançamento por homologação" caracteriza-se pela prerrogativa oposta à do lançamento de ofício, ou seja, é o contribuinte que interpreta a legislação, apura e paga o tributo devido: essa atividade de interpretação, apuração e pagamento fica sujeita ao crivo do Fisco, que pode homologá-la ou corrigi-la mediante Auto de Infração que identifique a adequada interpretação da legislação tributária.

Assim, em contrapartida a cada obrigação de interpretar e aplicar a legislação tributária por parte do contribuinte surge o correspectivo dever de o Fisco fiscalizar, ratificando ou retificando o adimplemento dessa atividade, mediante sua homologação ou correção via Auto de Infração, no prazo de cinco anos a contar do exercício da respectiva atividade interpretativa.

Note-se que diversamente do art. 173 do CTN que não cita a expressão "fato gerador", o art. 150 do CTN refere-se a "fato gerador" de forma ampla e genérica, também diversa da precisão conceptual utilizada pelo próprio CTN, no Capítulo II do Segundo Livro, quando define: (i) "fato gerador necessário da obrigação principal" ex. vi do art. 114, (ii) "fato gerador suficiente da obrigação principal", também, ex. vi do art. 114, e (iii) fato gerador da obrigação acessória ex. vi do art. 115 do CTN.

CAPÍTULO II
Fato Gerador
Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.

Desse modo, "fato gerador necessário da obrigação principal" ex. vi do art. 114, é a situação definida em lei necessária para constituir a obrigação tributária principal, mas não suficiente. Ou seja, é toda a linguagem jurídica, que é produto do exercício de deveres instrumentais prescritos pelo próprio Fisco, no interesse da formação, constituição e prova do crédito tributário: despesas dedutíveis de ágio, prejuízo fiscal, antecipações etc.

O "fato gerador suficiente da obrigação principal", também, ex. vi do art. 114, é a situação definida em lei suficiente para constituir a obrigação tributária principal, i.é, como vimos na composição sistemática da regra-matriz do IRPJ/CSLL é o complexo de fatos formados pela eficácia jurídica das várias regras que realizadas conforma o suporte fáctico suficiente para o surgimento da obrigação tributária: é só a partir desse momento que o Fisco poderá constituir o crédito tributário, circunstância que não inibe o dever de o Fisco verificar, ratificando ou retificando os deveres que conformam os fatos geradores necessários da obrigação principal do IRPJ/CSLL.

4 - Confluência da lógica do prazo decadencial do artigo 150, §4º, às práticas da administração pública na atilização do lançamento por homologação, a falácia que o direito à amortização do ágio é evento Futuro que depende de deliberação incerta do contribuinte e o prazo decadencial nos casos em o registro do ágio foi realizado e informado em DIPJ

O art. 150, §4º, portanto, refere-se a tais fatos geradores cuja eficácia jurídica é o surgimento das correspectivas obrigações que serão adimplidas pela atividade privativa do contribuinte: seja escriturando receitas, despesas e registrando operações societárias que denotem a "vida" empresarial da pessoa jurídica, no caso das obrigações acessórias; seja constituindo a obrigação tributária principal e efetuando o decorrente pagamento antecipado, em conformidade com a apuração empreendida pelos fatos geradores necessários e suficientes da obrigação principal.

Confirma essa lógica, inerente ao moderno uso da sistemática do lançamento por homologação, a nova redação do parágrafo único do art. 116 do CTN, introduzido pela Lei Complementar 104, de 10/01/2001, quando outorga à autoridade administrativa o dever de controlar os atos ou negócios do contribuinte que derem causa à alteração da natureza dos elementos constitutivos do fato gerador do tributo e da obrigação tributária.

Ora, o que não tem sentido nem pode ser aceito como admissível é glosar os efeitos do uso da despesa sem considerar sua causa jurídica tributária: o uso da despesa do ágio amortizado em exercícios posteriores a 200X+1, mas que é consequência jurídica do registro dele no ativo do contribuinte em 200X que é o momento de sua causa jurídica. Portanto, o direito de a Administração Tributária glosar a despesa há de ser contado a partir da causa jurídica, que é a atividade de interpretação e aplicação do direito por parte do contribuinte: se a atividade do contribuinte operou-se em 200X, esse é o fato gerador da dedutibilidade do ágio, causa jurídica da despesa, e "dies a quo" para o Fisco desconsiderar esse fato tributário.

Diante da situação de ampla adoção do lançamento por homologação, os prazos decadenciais devem funcionar como estabilizadores da interpretação das normas tributárias: passados cinco anos do entendimento que o contribuinte deu às regras tributárias, o Fisco não pode mais alterar o fato gerador da dedutibilidade do ágio (fato gerador necessário, mas não suficiente da obrigação principal), nem o correspondente direito à dedução fiscal do ágio, ambos formalizados juridicamente no mês Y de 200X pelo exercício da atividade delegada ao contribuinte. Portanto, o "dies a quo" para o Fisco alterar ou suprimir o direito à dedução fiscal do ágio, conforme determinado pelo direito, ex. vi do art. 150, §4º, decorre do marco temporal do mês Y de 200X.

Assim, contados 5 (cinco) anos, a partir do mês Y de 200X, o direito à dedução fiscal do ágio torna-se imutável em razão da omissão do Fisco em exercer seu dever de homologar, alterar ou suprimir esse direito: o Fisco não pode mais alterar essa realidade jurídica. Tampouco pode o Fisco se utilizar da falácia que o direito à dedução fiscal do ágio é um evento futuro que depende de deliberação incerta do contribuinte e que, por isso, só se torna relevante no momento da apuração anual (fato gerador suficiente do IRPJ/CSLL): ora, o IRPJ e a CSLL incidem sobre a renda/o lucro, o qual não existe sem a consideração do elemento "despesa". Se o Fisco lavra Auto de Infração, é obrigado a considerar as despesas; da mesma forma, ao pagar IRPJ/CSLL, o contribuinte também tem o dever de considerá-las. Não há aqui qualquer opção da legislação: tal regra aplica-se, indistintamente, àquele que constitui o crédito tributário, seja o Fisco ou o contribuinte. Se o contribuinte "quiser" desconsiderar despesas incorridas e devidamente escrituradas, pagando o imposto sobre a receita bruta, estará pagando, além do imposto sobre a renda, parcela não-tributária, que poderá ser exigida numa repetição de indébito.

Enfim, a amortização do ágio no período-base de 200X+1, acompanhada entrega da respectiva DIPJ, consigna o primeiro registro de ágio, sinalizando ao Fisco a existência de despesa dessa natureza sendo utilizada para a formação do fato gerador suficiente do IRPJ e da CSLL. Assim, seja em razão da atividade interpretativa do contribuinte - que culminou no ato de incorporação e no consequente direito de amortização do ágio para fins fiscais - ou utilização desse ativo para formação do lucro tributável já no próprio período desse ato interpretativo (200X), as despesas utilizadas nos períodos 200X+1 e seguintes não podem ser glosadas por auto de infração sem que seja atacada sua causa.

A regra-matriz de incidência do IRPJ e da CSLL é um feixe normativo formado: (i) pelas regras de apuração do IRPJ e da CSLL (regras de reconhecimento de receitas e despesas, adições e exclusões); (ii) pela regra de compensação de prejuízos fiscais (que integra o feixe das regras de apuração e estabelece a relaçãoentre a regra de apuração do exercício atual e os prejuízos fiscais de exercícios anteriores); e (iii) pela regra de ajuste anual (que consolida a relação entre apuração do lucro real e as estimativas e retenções na fonte desse mesmo ano-base).

Dessa forma, a incidência isolada de cada uma dessas regras, que funciona como fato gerador de diversas atividades do contribuinte (escrituração comercial e fiscal, entrega de declarações ao Fisco, pagamento mensal de estimativas etc.), implica em uma "fotografia" que é perspectiva parcial, mas indispensável (condição necessária, mas não suficiente), da regra-matriz de incidência do IRPJ e da CSLL. Tão somente o conjunto ordenado dessas três "fotografias" é que pode constituir o "filme normativo" que conforma os fatos geradores suficientes do IRPJ e da CSLL.

Ocorre que a regra de amortização do ágio é uma das sub-regras que regula a dedutibilidade de despesas, ex. vi dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532. Tais artigos dispõem sobre as condições de amortização do ágio para fins fiscais, quais sejam: (i) absorver patrimônio de pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio; e (ii) cujo fundamento econômico seja perspectiva de rentabilidade futura da investida.

Destarte, satisfeitos os pressupostos do antecedente dessa regra pela ocorrência de incorporação da pessoa jurídica na qual detinha participação societária adquirida com ágio fundamentado em rentabilidade futura, está configurado o fato gerador da dedutibilidade do ágio, na qualidade de fato gerador necessário da obrigação principal, que será utilizado por ocasião da conformação de cada respectivo fato gerador suficiente do IRPJ/CSLL.

Não é sustentável o Fisco omitir-se de interpretar a legislação tributária, omitir-se em oferecer diretivos prévios para essa interpretação, obrigar o contribuinte a interpretá-la de modo originário e inaugural (ao tempo em que a legislação vigente e o entendimento do próprio CARF respaldavam o uso lícito das formas para economizar tributos) e depois lavrar Auto de Infração considerando, para efeitos de prazo decadencial, o tempo da consequência dos atos interpretativos do contribuinte. É paradoxal o Fisco abrir mão da interpretação originária das leis, mas pretender, ao mesmo tempo, manter o privilégio da aplicação do prazo do art. 173, I, do CTN, ou a contar do fato gerador suficiente na lógica do art. 150 do CTN, ignorando que nessa situação foi o contribuinte que interpretou e aplicou a legislação tributária, na forma do art. 150.

É contundente, em toda a motivação dessa espécie de autuação, que o que está sempre em pauta é o fato gerador do ágio e o fato gerador da dedutibilidade, ambos decorrentes da interpretação legítima e justificável da lei, feita pelo Contribuinte. Em nenhum momento se questiona nesse tipo de autuação o fato gerador suficiente do IRPJ/CSLL. Disso decorre que o fato gerador da dedutibilidade do ágio é o fato gerador relevante (fato gerador necessário da obrigação principal) para a constituição do crédito tributário, e objeto de homologação/revisão pelo Fisco.

Desta forma, o que se verifica em autuações desse estilo não é a interpretação e aplicação da regra-matriz de incidência do IRPJ/CSLL, o que se ataca nesses autos de infração, utilizando-se equivocadamente a lógica do art. 173, são os atos-causa de interpretação originária feita pelo contribuinte, únicos "ilícitos" convencionalmente apontados como infração e objetos de prova da intenção negocial. Ou seja, pretende-se vincular o prazo decadencial ao poder de o Fisco lançar e não ao dever de homologar ou retificar a atividade de constituição do ágio empreendida pelo Contribuinte. Configura-se, assim, a aludida situação do prazo decadencial desse tipo de autuação, qual seja: o Fisco delega a interpretação da legislação ao contribuinte, mas ignora tal fato para efeitos de contagem do prazo decadencial.

5 - Dez conclusões

C1. Cinco fatores são decisivos para justificar a antecipação do prazo decadencial ex. vi do art. 150 4º a contar do fato gerador necessário, nos casos de operação com ágio: (i) existência de legislação que permitia e induzia o contribuinte a realizar operações com ágio para obter vantagens tributárias na apuração de seus lucros futuros; (ii) jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual CARF) favorável a oponibilidade das formas sobre o conteúdo ou propósito negocial; (iii) presença do lançamento por homologação, obrigando o contribuinte a interpretar a legislação no átimo em que esta jurisprudência era favorável; (iv) omissão do Fisco em oferecer critérios prévios para orientar o contribuinte acerca da juridicidade das operações ulteriormente atacadas; (v) contagem do prazo decadencial a partir dos atos sobre os quais centra-se a motivação do Auto de Infração (fato geradores necessários do ato de incorporação)

C2. O paradigma oficial da lógica do CTN, desde sua edição em 1966, sempre foi o do "lançamento direto" que ocorre quando o responsável originário pela interpretação da legislação tributária é o Fisco, ex. vi do art. 142, situação em que o prazo decadencial é aquele definido pelo art. 173 e, por isso, o "dies a quo" define-se pela ocorrência do fato gerador e pela possibilidade de o Fisco interpretar a legislação para exercer seu ato privativo de lançamento. Diverso é o regime decadencial aplicável em casos de registro e amortização de ágio em que o paradigma é o do "lançamento por homologação", em que o responsável originário e inaugural pela interpretação da legislação tributária é o próprio contribuinte: para garantir segurança jurídica ao ato de interpretação do contribuinte, nessas situações, o prazo decadencial passa a ser aquele definido pelo art. 150, § 4º e, por isso, o "dies a quo" define-se a contar do fato gerador da "atividade" interpretativa exercida pelo obrigado (e não pela possibilidade de o Fisco realizar o lançamento de ofício).

C3. A incidência isolada de cada uma das diversas regras que compõe a RMIT do IRPJ e da CSLL (regras de apuração/amortização, compensação, ajuste anual) funcionam como fato gerador de diversas atividades do contribuinte (escrituração comercial e fiscal, entrega de declarações ao Fisco, pagamento mensal de estimativas etc.). Cada qual implica em uma "fotografia" que é perspectiva parcial, mas indispensável (condição necessária, mas não suficiente), da regra-matriz de Incidência do IRPJ e da CSLL. É o conjunto ordenado dessas três "fotografias" que constitui o "filme normativo" que conforma os fatos geradores suficientes do IRPJ e da CSLL

C4. A regra de amortização do ágio é uma das sub-regras que regula a dedutibilidade de despesas, dispõe ex. vi dos artigos 7º e 8º da Lei 9.532, sobre as condições de amortização do ágio para fins fiscais, quais sejam: (i) absorver patrimônio de pessoa jurídica, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio; e (ii) cujo fundamento econômico seja perspectiva de rentabilidade futura da investida.

C5. Satisfeitos os pressupostos do antecedente dessa regra pela ocorrência de incorporação da pessoa jurídica na qual detinha participação societária adquirida com ágio fundamentado em rentabilidade futura, está configurado o fato gerador da dedutibilidade do ágio, na qualidade de fato gerador necessário da obrigação principal, que será utilizado por ocasião da conformação de cada respectivo fato gerador suficiente do IRPJ/CSLL, nos exercícios subsequentes

C6. É descabido o Fisco omitir-se de interpretar a legislação tributária, omitir-se em oferecer diretivos prévios para essa interpretação, obrigar o contribuinte a interpretar a lei de modo originário e inaugural (ao tempo em que a legislação vigente e o entendimento do próprio CARF respaldavam o uso lícito das formas de direito privado) e depois lavrar Auto de Infração considerando, para efeitos de prazo decadencial, o tempo da consequência dos atos interpretativos do contribuinte. É paradoxal o Fisco abrir mão da interpretação originária das leis, mas pretender, ao mesmo tempo, manter o privilégio da aplicação do prazo do art. 173, I, do CTN, ignorando que nessa situação foi o contribuinte que interpretou e aplicou a legislação tributária, na forma do art. 150.

C7. O que se discute em toda motivação de Autos de Infração desse estilo é - sempre - a circunstâncias em torno do fato gerador da dedutibilidade do ágio decorrente da interpretação da lei e da jurisprudência da época, feita pelo contribuinte. Em nenhum momento os Auditores-Fiscais questionam o fato gerador suficiente do IRPJ/CSLL. Disso decorre que o fato gerador da dedutibilidade do ágio é o fato gerador relevante (fato gerador necessário da obrigação principal) para a constituição do crédito tributário, e objeto de homologação/revisão pelo Fisco: ou seja, utiliza-se equivocadamente a lógica do art. 173, mesmo quando o que se ataca é a interpretação originária feita pelo contribuinte, único "ilícito" apontado nesse tipo de autuação, pretendendo, assim, vincular o prazo decadencial ao poder de o Fisco lançar e não ao dever de homologar ou retificar a atividade de constituição do ágio empreendida pelo contribuinte.

C8. Ora, se a interpretação e aplicação da legislação tributária foram feitas pelo contribuinte, não há que se falar em prazo decadencial contado da data do fato gerador (suficiente), quer para aplicar-se o art. 150, § 4º, quer para aplicar-se o art. 173: o "dies a quo" para contagem dos 5 (cinco) anos haverá de ser o momento da atividade interpretativa realizada pelo contribuinte, ou seja, a data do fato gerador da dedutibilidade do ágio. Foi o próprio Estado que, ao limitar quantitativamente a dedutibilidade do ágio e a compensação de prejuízos fiscais em cada período de apuração, tornou infinita a possibilidade de utilizá-los e, consequentemente, a necessidade de a decadência incidir sobre a homologação ou retificação dos atos do contribuinte (fato gerador do prejuízo fiscal e fato gerador da dedutibilidade do ágio), que são, portanto, determinantes dos "dies a quo" do prazo decadencial nestes casos.

C9. A afirmação de que o prejuízo fiscal acumulado está sujeito à revisão antes de sua utilização, e que esta regra não se aplica no caso do ágio, não faz sentido. Por que o ágio não pode, assim como o prejuízo fiscal, ser controlado pelo Fisco desde sua formação? Somente porque não existe ato administrativo específico no caso de fiscalização sem necessidade de constituição do crédito tributário, como no caso dos prejuízos fiscais? Pois é, então não só é o caso de criá-lo como é dever do Fisco diante da delegação da interpretação originária da legislação tributária ao contribuinte.

C10. Não é porque o auditor-fiscal possui o "Auto de Infração para redução de prejuízos fiscais" e não possui o "Auto de Infração para redução do ágio" que o prazo decadencial para revisão deste tem que ser maior: utilizar tal argumento para evitar que se aplique ao caso do ágio o mesmo raciocínio utilizado na contagem do prazo decadencial para revisão dos prejuízos fiscais é locupletar-se da própria omissão.

 
Eurico Marcos Diniz de Santi*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Eurico Marcos Diniz de Santi.



- Publicado em 15/06/2012



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor: