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Antonio Airton Ferreira 
Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional na DRF-Campinas durante 20 anos. Ex-Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP. Ex-professor de Direito Tributário na PUC-Campinas - Faculdade de Ciências Contábeis. Palestrante em vários cursos e seminários voltados para a área da legislação tributária federal

Artigo - Federal - 1999/0002

Despesas Operacionais e Encargos - Bens Intrinsecamente Relacionados com a Produção e Comercialização - Alcance das Restrições Impostas pela Lei nº 9.249, de 1995
Dr. Antonio Airton Ferreira

I - DELIMITAÇÃO DO PROBLEMA

Levantam-se dúvidas a respeito dos procedimentos a serem adotados pelas pessoas jurídicas para garantir a dedutibilidade das despesas com veículos nas seguintes hipóteses:

a) veículos de cargas, utilizados exclusivamente para transporte de matéria prima e entrega dos produtos fabricados;

b) veículos do tipo passeio, utilizados pelo departamento de vendas, utilizados por funcionários da pessoa jurídica, com cargos de supervisores de venda e vendedores; e

c) veículos do tipo passeio, utilizados pela diretoria, exclusivamente para visitas a clientes, fornecedores e outros interesses da pessoa jurídica, mantidos na sede da mesma, nos dias que não há expediente.

Por certo, as dúvidas originaram-se das restrições contidas no artigo 13 da Lei nº 9.249/95, publicada no DOU de 27.12.95, que no tocante às contraprestações de arrendamento mercantil (leasing), das despesas de aluguel de bens móveis e de outros dispêndios relacionados a tais bens, além dos requisitos normais de dedutibilidade das despesas operacionais, exige que estes bens estejam "relacionados intrinsecamente com a produção e comercialização dos bens e serviços".

Ainda mais que a Instrução Normativa SRF nº 11/96, publicada no DOU de 22.02.96, listou os tipos de veículos tidos, oficialmente, como intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização.

A resposta a essas dúvidas deve apoiar-se em algumas premissas, formadas a partir de uma visão sistemática da legislação de regência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com ênfase especial sobre o contexto em que se insere e se legitimam as restrições criadas pelo citado artigo 13 da Lei nº 9.249/95.

II - A RENDA E O LUCRO COMO BASE DE INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL

Tornou-se cediço afirmar que o Imposto sobre a Renda tem como materialidade de incidência a Renda representada e materializada pelo "acréscimo patrimonial" apurado no período, nos exatos termos do artigo 43 do Código Tributário Nacional assim redigido:

Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

Bem examinado o dispositivo transcrito, percebe-se que o conceito de renda é obtido de forma indireta, pois no incisivo I acima transcrito, ao tratar especificamente da renda, o legislador complementar não a definiu, cuidando apenas de indicar as suas possíveis origens ou fontes - o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. No inciso II, referindo-se aos proventos de qualquer natureza, define-os como "os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior".

Portanto, tem-se como certo que a renda é caracterizada pelo "acréscimo patrimonial" apurado no período ou na operação, uma vez que no inciso II, tanto os proventos como a renda, são assim definidos.

A esse propósito, são oportunas as lições do mestre Roberto Quiroga Mosquera:

"Com o artigo 43 do CTN pretende o legislador, em verdade, disciplinar com mais precisão a hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, prevista no Texto Constitucional vigente à época e inserto, nos dias atuais, no artigo 153, inciso III, da Carta Republicana de 1988. Com fulcro no dispositivo supremo aludido, o legislador complementar nacional elencou os contornos do mencionado imposto de competência da União explicitando os aspectos de sua regra matriz.

O termo "renda" ficou redefinido como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, enquanto a expressão 'proventos de qualquer natureza' teve seu significado indicado como os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Da definição estipulada extrai-se, por conseqüência, o raciocínio de que se os acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de 'renda' são denominados 'proventos de qualquer natureza', 'renda' é também acréscimo patrimonial."

Neste contexto, é legítimo asseverar que a existência da renda pressupõe a apuração de um resultado positivo mediante o confronto entre as receitas, os custos e as despesas. Só assim ter-se-ia garantida a presença do denominado "acréscimo patrimonial". Na visão contábil, o "acréscimo patrimonial" estaria representado pelo lucro do período, lucro esse nascido do resultado positivo apurado no confronto entre receitas, custos e despesas.

Veja-se, a propósito, as lúcidas lições do mestre Gilberto de Ulhôa Canto:

"3.19 - Portanto, para que possa ocorrer o fato gerador do IR no sistema tributário nacional é absolutamente necessário que se verifique aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de acréscimo de patrimônio pelo contribuinte, e isso se verifica, no caso de pessoas jurídicas, ou (i) pela aquisição de valores isoladamente considerados como de riqueza de per si sós - casos em que mesmo pessoas jurídicas são tributadas pelo sistema de retenção na fonte pagadora, ou (ii) pela indicação, em conta de resultado, de valor positivo (excedência de valores ativos sobre valores passivos) levantada ao cabo de cada período-base de determinação."

Definido que o confronto entre receitas, despesas e custos é imprescindível para a materialização da renda, cabe indagar se o legislador ordinário, sem ofensa ao conceito constitucional de renda explicitado pelo artigo 43 do CTN, tem plena liberdade para restringir o campo de dedutibilidade das despesas operacionais.

Antes porém, como medida preparatória da definição desses limites, impõe-se uma breve análise sobre a formação da base de cálculo do IRPJ.

III - A DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS

A base de cálculo do IRPJ, nos termos do Código Tributário Nacional, está assim definida:

Art. 44 - A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido da renda ou dos proventos.

No caso em exame, em que se pretende discutir o tratamento fiscal de certas despesas, a regra de tributação adotada pela empresa é a baseada no lucro real, geralmente conceituado como o lucro verdadeiro ou o lucro apurado contabilmente e depois ajustado pelas adições e exclusões determinadas pela legislação de regência do imposto.

Mitsuo Narahashi tem uma excelente abordagem sobre o conceito de lucro real:

"Não se pode atribuir a real qualquer outro significado que não seja aquele registrado nos léxicos, isto é, aquele que é efetivo, verdadeiro, de fato, sob pena de distorcer o imposto que deve recair tão-somente sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

Então, segundo as disposições da Lei 6.404/76, lucro real é aquele apurado de acordo com a demonstração do resultado, e que a lei comercial denomina lucro líquido. Esse lucro é o lucro real, efetivo, de fato, posto que possa não ser perfeitamente exato, em face das dificuldades para o seu levantamento, criadas principalmente pelo regime inflacionário em que vive o país. Apelidar de real qualquer outro tipo de lucro, por meio da legislação fiscal, é uma afronta ao CTN e à Constituição.

É certo que a legislação não é obrigada a tributar todo o lucro real, podendo excluir determinados tipos de lucros, tributar mais suavemente certas atividades e deve criar mecanismos para evitar dúplice tributação de uma mesma renda, diferir a tributação de renda apropriada por competência, cuja realização seja demorada. Mas, o resultado desses acertos não pode ser chamado lucro real, só porque o CTN mandou tributar a renda real."

Em seguida, apontando os limites impostos ao legislador ordinário, averba Mitsuo Narahashi:

"Por outro lado, não pode o legislador restringir despesas e custos necessários à obtenção do rendimento (receita), nem das pessoas físicas nem das pessoas jurídicas. Eventualmente pode impugnar despesas que não se relacionem com a obtenção da receita, por exemplo, remunerações de diretores que na verdade disfarcem retiradas de lucros. Entretanto, não se pode fixar por lei a remuneração do administrador que efetivamente preste serviço à empresa. Essa remuneração deve ter por parâmetro os valores vigentes no mercado. A obrigatoriedade de incluir no lucro, para efeito de tributação da pessoa jurídica, excedente de um valor que a lei fiscal fixa arbitrariamente como limite de remuneração dos administradores leva a fazenda a tributar o que não é lucro, não é renda".

Isto posto, passa-se ao exame dos

IV - LIMITES DO LEGISLADOR ORDINÁRIO NA RESTRIÇÃO DO CAMPO DE DEDUBITILIDADE DAS DESPESAS

Em princípio, todas as despesas necessárias à atividade são dedutíveis, o que limita sobremaneira a ação do legislador ordinário em cravar como indedutíveis os dispêndios vinculados ao exercício dessa atividade.

Esse o magistério do ilustre Natanael Martins, que forte na vasta experiência haurida no longo exercício de Conselheiro no Primeiro Conselho de Contribuintes, leciona:

"A União Federal, no exercício ordinário de sua competência tributária, seja em face da própria feição constitucional do tributo - imposto sobre a renda - seja em face de que no regime constitucional brasileiro compete à lei complementar a descrição da hipótese de incidência do tributo (fato gerador, base de cálculo etc.), encontra-se limitada no disciplinamento da estrutura do imposto de renda, vale dizer, na formulação do lucro real.

O legislador ordinário pode e deve, no trato da matéria, disciplinar as despesas que na determinação da base de cálculo do tributo são tidas como dedutíveis, extremando-as das despesas tidas como indedutíveis já que, como já tivemos a oportunidade de afirmar, o tributo incide sobre a renda auferida (dela se deduzindo, portanto, apenas os custos/despesas necessários à sua obtenção) e não sobre a poupança eventualmente feita pela contribuinte (que poderia ser nenhuma, caso, em hipótese extrema, este, aleatoriamente, tivesse resolvido doar todo o lucro auferido).

Segue-se desse raciocínio que a liberdade do legislador ordinário na conceituação da renda tributável não pode, jamais, ferir a estrutura do tributo não lhe sendo permitido, pois, a pretexto de definir a base de cálculo do tributo (o lucro real) desconsiderar custos ou despesas necessários à obtenção da renda.

Noutras palavras se, de um lado, pode e deve o legislador extremar dos custos/despesas dedutíveis os custos/despesas indedutíveis, de outro lado, não pode, a esse pretexto, tachar como indedutíveis custos/despesas que, por sua natureza, são dedutíveis.

Ora, todos os custos/despesas necessários à manutenção da fonte produtora ou à obtenção de renda, sejam de que espécie for, por definição, são dedutíveis na apuração do lucro tributável, sendo portanto inconstitucional qualquer disposição de lei em sentido contrário."

Levantadas essas premissas, formado está um arcabouço técnico mínimo - mas suficiente - para o exame crítico das restrições criadas pelo artigo 13 da Lei nº 9.249/95, tarefa essa ultimada nos tópicos seguintes.

V - ALCANCE E SIGNIFICADO DO ARTIGO 13 DA LEI Nº 9.249/95

Os incisos do artigo em destaque que têm relação direta com o problema em análise estão assim redigidos:

Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47. da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:

(...)

II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços;

O artigo 47 da lei nº 4.506/64, citado no caput do artigo 13 acima transcrito, representa a base legal do artigo 299 do atual Regulamento do Imposto sobre a Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26/03/99 (RIR/99), que numa espécie de cláusula geral dispõe: "São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora."

A interpretação conjunta desses dispositivos leva à conclusão que a dedutibilidade das despesas listadas no artigo 13 da Lei nº 9.249/95 depende da observância de duas condições: 1 - tais despesas, como todas despesas, para serem dedutíveis precisam ser necessárias; 2 - além de necessárias, os bens móveis e imóveis precisam estar "relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços."

Vale dizer, a Lei nº 9.249/95 criou uma condição adicional determinante da dedutibilidade dessas despesas, qual seja, a relação intrínseca dos respectivos bens com a produção ou a comercialização.

A significação do termo "intrinsecamente" demanda uma análise mais detida; todavia, mesmo sem essa definição, já é possível inferir que a exigência adicional criada pelo artigo citado - relação intrínseca com a produção e comercialização - visa conferir uma maior efetividade às regras de dedutibilidade dessas despesas especiais, tentando coibir possíveis abusos cometidos na apropriação dessas despesas.

A própria natureza dos bens alcançados pela norma em exame confirma essa intenção, pois a flexibilidade no uso e também a dificuldade no controle facilitam o emprego destes bens em benefício de pessoas indiretamente ligadas à empresa. Em outras palavras, os bens legalmente escolhidos - móveis e imóveis - exteriorizam a finalidade do dispositivo: o combate aos abusos. Um exemplo singelo ilustra bem essa situação: um veículo de propriedade da pessoa jurídica pode ser colocado à disposição dos familiares dos sócios da empresa. Igualmente, por exemplo, uma casa na praia. Neste contexto, os gastos com esses bens, sem maiores indagações, já poderiam ser cravados como indedutíveis, pois estaria comprovada a apropriação contábil de uma despesa desnecessária, visto tais dispêndios não terem contribuído para a geração dos resultados da pessoa jurídica.

Sendo assim, cabe a pergunta: por que então condicionar a dedutibilidade dessas despesas à comprovada relação intrínseca do bem com a produção ou comercialização? Para esse desiderato, não seria suficiente a exigência da comprovação da necessidade do gasto?

No rigor técnico, a cláusula da necessidade é mais do que suficiente para se ultimar o crivo sobre a dedutibilidade dessas despesas. Todavia, dois aspectos precisam ser considerados: primeiro, a avaliação sobre a necessidade ou não de uma despesa, que logicamente pressupõe a existência e comprovação dessa despesa, comporta um juízo de forte conteúdo subjetivo. Vale dizer, a expressão "despesa necessária", semanticamente, é vaga, possibilitando sempre a formação de um litígio sobre sua definição fática; segundo, uma despesa pode ser necessária e não estar relacionada com a produção ou a comercialização.

O segundo ponto exige uma explicação mais detalhada. Com efeito, tome-se o exemplo de um apartamento constante do ativo imobilizado da pessoa jurídica. As despesas com esse apartamento são necessárias para a manutenção e conservação de um bem de propriedade da pessoa jurídica, muito embora esse bem não tenha nenhuma relação com a produção e comercialização dos produtos fabricados pela empresa. Na realidade, bem sopesada, a aplicação de recursos neste tipo de bem, a não ser para as incorporadoras, traduz uma dispersão de esforços e levanta suspeitas sobre a concessão de benefícios indiretos a pessoas ligadas.

Agora, nestes tipos de bens, não basta que os gastos com eles sejam necessários: tais despesas somente serão dedutíveis se os bens estiverem intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização. Vale dizer, com o advento da Lei nº 9.249/95, a partir de 1996, passou-se a exigir da pessoa jurídica dois tipos de prova, quais sejam, que as despesas são necessárias e que os respectivos bens contribuem para produção ou a comercialização dos produtos vendidos ou dos serviços prestados pela empresa.

É mais uma tentativa legal tendente a estabelecer a rigorosa distinção entre os interesses dos sócios e da pessoa jurídica, certamente inspirada no princípio contábil da "Entidade", assim definido pelos mestres da USP:

" O PRINCÍPIO DA ENTIDADE

Este princípio tem sua concepção original provinda do Direito, com conseqüências econômico-contábeis e uma extensão mais moderna de natureza econômico-operacional, obviamente também com reflexos contábeis.

Sob o primeiro aspecto, configura-se que a Contabilidade e os registros respectivos são mantidos para as entidades, como pessoas distintas dos sócios, sejam estes pessoas físicas ou jurídicas.

(...)

Sem dúvida, todavia, que a conotação mais importante e distintiva do princípio da entidade, é a capacidade que a Contabilidade tem de não confundir os interesses dos sócios dentro de uma empresa com os interesses da própria empresa."

No tocante à produção da prova, parece indiscutível que no primeiro momento esse encargo é da pessoa jurídica, pois legalmente a dedutibilidade dessas despesas, como já ressaltado, pressupõe a comprovação da necessidade da despesa e também a vinculação do respectivo bem com a produção ou comercialização. Todavia, como acontece em qualquer tipo de despesa, apresentadas essas provas, cabe ao Fisco a prova em sentido contrário, isto é, que as despesas não são necessárias ou que os bens que deram origem a tais despesas não estão intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização.

Portanto, cautelosamente, a pessoa jurídica deve municiar-se de elementos comprobatórios da necessidade das aludidas despesas, bem como do vínculo dos respectivos bens com a produção ou comercialização, mediante, por exemplo, a elaboração de relatórios determinando o emprego dos veículos colocados à disposição dos vendedores, relacionando-os com as vendas efetuadas no período.

Identificado o escopo do indigitado dispositivo, é preciso avaliar se as restrições por ele criadas não distorcem o resultado apurado pela empresa, com ofensa ao conceito de renda resumidamente apresentado nos tópicos anteriores.

A nosso ver, nos estreitos limites de uma medida ideada para coibir possíveis abusos, o artigo 13 da mencionada Lei nº 9.249/95 não merece maiores censuras. Todavia, inquestionavelmente, essa medida representa uma exceção à regra geral fiadora da dedutibilidade de todas as despesas operacionais, na exata exegese do artigo 299 do atual Regulamento sobre o Imposto de Renda.

Como toda regra de exceção, consoante os magnos princípios hermenêuticos, a interpretação desse dispositivo excepcional deve ser restrita, o que impede a ação do seu intérprete e aplicador no sentido de lhe conferir um escopo maior do que o contido na própria lei - o combate aos abusos. Em outras palavras, a aplicação desse dispositivo não pode ter uma amplitude tal que permita alcançar bens que, direta ou indiretamente, estejam relacionados com a produção ou com a comercialização dos bens e serviços.

O fecho dessa análise exige a busca do real significado da frase "relacionados intrinsecamente com a produção ou comercialização". Teria o termo "intrinsecamente" o sentido de fisicamente ligado à produção ou à comercialização. Não parece ser essa a melhor interpretação, pois esta visão estreita poderia dar curso a situações absurdas.

Um exemplo singelo comprova a certeza dessa assertiva. Figure-se, hipoteticamente, a situação de uma empresa que tenha contratado um arrendamento mercantil de um computador empregado, exclusivamente, na elaboração da folha de pagamento da empresa. Evidentemente, com essa finalidade, fisicamente, o referido computador deve estar localizado no setor administrativo. Assim, à primeira vista, poder-se-ia dizer que as contraprestações desse arrendamento mercantil seriam indedutíveis porque o computador não estaria diretamente relacionado com a produção ou comercialização - estaria sendo utilizado numa função meramente administrativa. Todavia, se avaliado com calma, percebe-se que essa interpretação baseia-se quase que exclusivamente na literalidade do termo, o que já seria motivo suficiente para afastá-la, uma vez que esse método interpretativo geralmente não revela a finalidade da norma em questão. Só a sua inserção no sistema pode exteriorizar o seu verdadeiro significado.

Vale dizer, somente o emprego do método sistemático pode revelar a mens legis do referido dispositivo, mediante a sua interpretação no contexto da legislação de regência do imposto. Nessa visão integrativa, conclui-se que o computador em foco tem relação com a produção e também com a comercialização, pois sem o fechamento da folha de pagamento esses setores poderiam, até, paralisar suas atividades.

Esse entendimento encontra apoio na Instrução Normativa SRF nº 11/96, de 21.02.96, pois o computador em questão pode ser incluído no rol dos "bens móveis utilizados no desempenho das atividades de contabilidade", como previsto no parágrafo único, letra "a", do seu artigo 25.

Aliás, a IN-SRF nº 11/96, neste particular, merece reparos: em vez de relacionar os bens "considerados intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização", deveria ter revelado o entendimento da Administração sobre o significado e alcance dessa expressão.

Adotando a alternativa de listar os bens assim considerados, fica a dúvida se esta lista é exaustiva ou simplesmente ilustrativa das situações mais comum. A nosso sentir, até por impossibilidade fática de se identificar todos os bens inseridos neste contexto, torna-se imperativo admitir que a lista oficial é meramente exemplificativa.

Pensam da mesma forma Fábio Junqueira de Carvalho e Maria Inês Murgel, asseverando:

"Ressalte-se que a lista do artigo 25 da Instrução Normativa nº 11/96 não é taxativa. Deve sempre ser entendida como exemplificativa, até porque seria impossível à Administração Fazendária elencar todos os bens intrinsecamente relacionados com a produção ou a comercialização de uma empresa, haja vista a universalidade de objetivos que uma empresa pode ter. De todo modo, como já colocado no item 13.6.2, a Receita Federal não precisaria ter relacionado tais bens. Ora, justamente por se tratar de enumeração exaustiva o parágrafo único é inócuo, já que, independentemente de sua existência, a própria Lei nº 9.249/95 considera dedutível toda a despesa ocorrida em consonância com o objeto social da empresa, gastos estes que diferem de acordo com as características operacionais de cada empresa."

Sem embargo dessas críticas, o referido ato administrativo pode ser útil na solução das dúvidas surgidas durante a execução dos procedimentos de fiscalização, mediante a adoção do método sistemático na sua interpretação. Deveras, se houver equilíbrio na aplicação do referido art. 13 da Lei 9.249/95, a listagem apresentada pela IN - SRF 11/96 pode servir de indicativo para a solução de casos inéditos, pois os exemplos nela contidos, num legítimo processo indutivo, permitem colmatar possíveis lacunas desse ato, principalmente em casos similares aos expressamente listados. Vale dizer, a diretriz interpretativa deve caminhar no sentido de ampliar os limites de admissão de bens vinculados à produção ou à comercialização, sempre que esse vínculo seja demonstrado e comprovado pela empresa fiscalizada.

VI - REPERCUSSÕES NA BASE DE CÁLCULO DA CSLL

Como se sabe, a Contribuição Social sobre o Lucro tem como base de cálculo o lucro líquido do período com os ajustes determinados na respectiva legislação.

Portanto, as conclusões acima fundamentadas alcançam o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro, pois observadas as condições legais pertinentes ao Imposto de Renda estaria assegurada a dedutibilidade de uma despesa operacional, com idêntica repercussão na base de cálculo da referida contribuição devido a redução que esta despesa acarreta ao lucro líquido do período.

VII - CONCLUSÃO

Com espeque nas conclusões acima extraídas, tem-se as seguintes conclusões:

No tocante aos veículos de cargas:

Comprovado o uso no transporte de matéria prima e entrega dos produtos industrializados, são dedutíveis as despesas vinculadas a tais bens, mesmo se decorrentes de contratos de arrendamento mercantil (leasing).

No que tange aos veículos utilizados pelo Departamento de Vendas:

A dúvida certamente surge quando a pessoa jurídica entrega veículos "tipo passeio" a seus vendedores, visto este tipo de veículo não estar contemplado na lista da IN -SRF 11/96 - ela elenca "bicicletas e motocicletas utilizados pelos cobradores, compradores e vendedores nas atividades de cobrança, compra e venda." Ora, é até risível imaginar que os vendedores devam usar, apenas, bicicletas ou motocicletas. Os veículos do tipo passeio, desde que compatíveis com os normalmente utilizados pelo mercado, podem ser empregados na atividade comercial.

Com relação aos veículos utilizados pela diretoria

Em princípio, não há impedimento legal que aos sócios sejam disponibilizados veículos para o exercício de suas funções. Todavia, o alvo prioritário do artigo 13 da Lei 9.249/95 é esta situação, pois neste ponto nem sempre se faz a distinção entre os interesses da pessoa jurídica e de seus sócios. Portanto, neste ponto o crivo fiscal deve ser mais rigoroso.

Algumas situações limites podem ser aventadas. Não tem sentido, por exemplo, colocar um veículo a disposição de um sócio que não tem função de gerência na empresa, pois neste caso não haveria a "prestação de serviço". Não tem sentido também colocar a disposição de um sócio, mesmo ele exercendo funções diretivas, 3 (três) ou 4 (quatro) veículos - ele não poderia utilizá-los simultaneamente. Igualmente despropositado, se o veículo for tão sofisticado que o seu uso na região em que a empresa está estabelecida revela-se proibitivo.

Em suma, no caso dos sócios, a solução é caso a caso, jungida sempre ao princípio da razoabilidade.

Fontes consultadas:

1 Renda e Proventos de Qualquer Natureza - O Imposto e o Conceito Constitucional, edição da DIALÉTICA, pág. 44.

2 Apud Natanael Martins, In "Grandes Temas Tributários da Atualidade" - 7º Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário.

3 Apud Natanael Martins, artigo publicado no 7º Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário

4 Natanael Martins em artigo publicado no caderno 7º Simpósio Nacional IOB de Direito Tributário

5 Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações da FIPECAFI, 2a. edição Atlas, pág. 62

6 IRPJ - TEORIA E PRÁTICA JURÍDICA, edição da DIALÉTICA, pág. 234.

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  Leia o curriculum do(a) autor(a): Antonio Airton Ferreira.



- Publicado em 15/07/1999



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