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Reinaldo de Freitas Sampaio 
Advogado. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Responsável pelo Departamento Jurídico da Associação Paulista dos Controladores de Pragas Urbanas (APRAG)

Artigo - Previdenciário/Trabalhista - 2011/1340

Nova lei do aviso-prévio e sua aplicabilidade nos contratos de trabalho rescindidos a partir de 11/10/2009
Reinaldo de Freitas Sampaio*

A Constituição Federal, em seu art. 7º inc. XXI, define:

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;"

Vê-se, claramente, que se trata de uma norma constitucional de eficácia limitada, relativa complementável ou dependente de complementação jurídica.

Mas não em seu todo.

O aviso prévio proporcional "sendo no mínimo de trinta dias", já é uma norma de eficácia plena. Assim, o art. 487 da CLT encontra-se constitucionalmente recepcionado.

Sobre o termo "proporcional" é que a Lei 12.506, de 11/10/2011 veio incidir para lhe complementar.

O seu art. 1º abrange o critério já tratado na Constituição Federal e na CLT:

"Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa."

Já seu parágrafo único, cria a regra que faltava:

"Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias."

Por um equívoco matemático, várias notícias veiculadas na imprensa têm manifestado que o acréscimo de 60 dias ocorrerá para qualquer funcionário que tenha 20 anos de serviços prestados na mesma empresa.

Como a contagem de tempo no parágrafo único se define como "acréscimo ao aviso prévio previsto no artigo 1º", somente a partir do segundo ano de serviços na mesma empresa é que se acrescentarão os dias ou o equivalente em dinheiro (para o caso da parte não cumprir o tempo de trabalho na empresa).

Assim, a leitura correta da Lei é:

Para os empregados que trabalhem na mesma empresa por até 1 (um) ano, será concedido um aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Serão acrescidos outros 3 (três) dias, a partir do segundo ano de trabalho na mesma empresa, para cada novo ano completo de trabalho.

Esses três dias para cada ano, equivalem a um acréscimo de 10% (dez por cento) do salário do funcionário para cada ano completo de trabalho APÓS O PRIMEIRO ANO.

Assim, sucessiva e cumulativamente, este acréscimo ocorrerá até alcançar o limite de 60 dias ou, 20 (vinte) anos completos APÓS O PRIMEIRO ANO.

Se convertido em dinheiro, estes 60 (sessenta) dias equivalem a um acréscimo de 200% (duzentos) por cento do salário do funcionário a ser pago no ato do acerto rescisório, com base em quem tenha pedido tal rescisão.

Outras considerações igualmente importantes merecem atenção:

O término da relação contratual de trabalho se dá com a assinatura do instrumento de rescisão ou termo de quitação (também denominado de Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho), onde são especificadas a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminado o seu valor. É o que assegura o art. 477 da CLT e seus parágrafos.

De acordo com o art. 473 do Código Civil, a resilição unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente permita, opera mediante denúncia notificada à outra parte.

E, não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de oito ou trinta dias, conforme a modalidade de pagamento (art. 487 da CLT).

Conclui-se: a parte que quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra previamente e, ao terminar o prazo do aviso, será feita a rescisão contratual, com o respectivo pagamento, mencionando-se especificadamente a natureza de cada parcela devida, com seu respectivo valor.

Temos, no momento do acerto rescisório:

a) a data do término da relação contratual de trabalho;

b) os atos praticados pelo empregado, até então à empresa, que lhe atribuem o direito de receber o respectivo pagamento, conforme a legislação trabalhista vigente;

c) a obrigação da empresa de pagar pelos atos praticados pelo empregado conforme esta mesma legislação trabalhista vigente.

No momento do acerto rescisório, encontram-se presentes todas as obrigações legalmente já existentes no ordenamento jurídico para vincular as vontades das partes.

Até mesmo as hipóteses de continuidade da relação contratual (como, por exemplo, decorrente de problemas de saúde advindos do trabalho) devem ser esclarecidas antes do contrato de trabalho e do concomitante acerto rescisório, sob pena de não ser considerado rescindido o contrato.

Seguindo com o raciocínio, quando se encerra uma relação contratual trabalhista, onde são feitos os pagamentos corretos de todas as verbas trabalhistas, conforme a legislação vigente, não restam, para qualquer das partes, direitos ou obrigações.

Deste modo, mesmo havendo o direito de ação capitulado no art. 11 da CLT, a ser promovido em até 2 (dois) anos após a extinção do contrato no tocante aos últimos 5 (cinco) anos para o trabalhador urbano, não há o que se pleitear, posto que não há regra não cumprida ou direito violado. Não há "crédito resultante da relação de trabalho" a ser pago.

E a questão é muito clara neste sentido, bastando inverter a ordem para comprovar o raciocínio. Pergunta-se:

1. Qualquer relação contratual trabalhista RESCINDIDA e INTEGRALMENTE QUITADA a partir de 11/10/2009 até 10/10/2011 não estava definitivamente encerrada para ambas as partes?

2. Havia(m) regra(s) não cumprida(s) ou crédito resultante da relação de trabalho a ser pago?

3. Qual demanda judicial caberia neste intervalo de tempo?

4. Se existia um direito violado, por que não se buscou a respectiva tutela jurisdicional até o dia 10/10/2011?

A resposta é uma:

Se integralmente quitada neste intervalo de 11/10/2009 a 10/10/2011, a relação entre as partes definitivamente se encerrou e foram cumpridas todas as obrigações até então existentes, não restando créditos desta relação de trabalho ou direito de ação a ser usufruído.

Concluindo, a Lei nº 12.506, de 11/10/2011, não é capaz de alterar a relação contratual trabalhista devidamente quitada e encerrada que tenha ocorrido dentro dos dois anos anteriores à sua promulgação.

 
Reinaldo de Freitas Sampaio*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Reinaldo de Freitas Sampaio.



- Publicado em 25/11/2011



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