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Basile Georges Campos Christopoulos 
Pesquisador do NEF. Mestre em Direito pela UFAL. Doutorando em Direito Financeiro pela USP

Artigo - Federal -2011/3076

Projeto do Índice de Transparência e Cidadania Fiscal
Basile Georges Campos Christopoulos*

 
Artigo elaborado no NEF - Núcleo de Estudos Fiscais da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas - DIREITO GV.

Introdução

Este projeto pretende funcionar como ponto de convergência funcional entre os demais projetos desenvolvidos pelo Núcleo de Estudos Fiscais.

Pretende-se resgatar a conexão entre tributação e gasto público, mediante uma concepção de educação fiscal que no lugar de "ensinar que é importante pagar tributos" pretende cativar e capturar a atenção do contribuinte para o exercício prático da educação fiscal, i.é, demonstrando como é "fácil" pagar tributos e o que é feito com o dinheiro público.

A ideia central é identificar critérios para edificar e construir um ITCF (Índice de Transparência e Cidadania Fiscal) que possa mensurar e difundir boas práticas entre as Administrações tributárias, em cinco perspectivas:

(i) transparência e exposição didática (para que os cidadãos possam compreender sem dificuldade) de informações nos sites sobre arrecadação e, especialmente, gasto público.

(ii) transparência de informações fiscais relevantes como legislação disponibilizada, números das receitas transferidas ao ente e pelo ente, licitações realizadas e em andamento e boas práticas.

(iii) transparência e inteligibilidade dos critérios de aplicação/interpretação da legalidade na orientação preventiva do contribuinte;

(iv) transparência e clareza de informações (publicidade dos julgados) e grau de contenciosidade fiscal e;

(v) qualidade e simplicidade da legislação tributária, em que busca valorar sistematizações, reprimir o exponencial número de benefícios fiscais, inibir reiterada prática do expediente da anistia; e motivar a participação cooperativa dos contribuintes e de outros Fiscos na atualização e produção legislativa.

Além disso, o ITCF pode servir de poderoso instrumento para acompanhamento dos Fiscos na efetiva implementação e aderência às boas práticas identificadas e validadas no processo de pesquisa e reflexão coletiva. Enfim, não basta produzir mais teoria, temos que induzir, valorizar e difundir as boas práticas.

1 - Objetivos

Realizar pesquisa aplicada com o escopo de:

i) Construir um Índice de Transparência e Cidadania Fiscal (ITCF) hábil a mensurar a qualidade das informações disponíveis nos sites dos estados brasileiros e difundir boas práticas entre as Administrações fiscais (tributária e financeira);

ii) Elaborar um Diagnóstico Nacional da Transparência e da Cidadania Fiscal capaz de apontar a situação atual da transparência em todos os estados da federação.

2 - Fundamentos do Índice de Transparência e Cidadania Fiscal

Um dos fundamentos para a formulação de um índice para medir a transparência fiscal seria a teoria da regulação responsiva que tem evoluído para uma teoria circular da accountability na democracia, em oposição a uma teoria hierárquica onde os últimos guardiões são parte do Estado.(1)

Considerando-se inclusive a transparência fiscal como pré-requisito ao exercício da accountability,(2) a criação do índice pretende incentivar a participação democrática, portanto, uma postura ativa da sociedade na fiscalização da atividade estatal, ainda mais importante na atividade fiscal.

Para BRAITHWAITE, a ideia seria uma organização circular onde todo guardião está fiscalizando os demais no circulo da transparência, onde os círculos são alargados quando a prestação de contas falha. Esta noção esta fundada numa ideia maior de governança em rede, onde todos os setores de governo, privado, público ou híbrido, necessitam de autonomia suficiente para não serem dominados pelos demais ramos. Cada um necessita de capacidade para fiscalizar o abuso de poder pelos demais, para que diversos atores possam agir em rede para checar qualquer possível dominação sobre os outros.(3)

Segundo BALDRICH, a medição da transparência fiscal tem sido facilitada recentemente pelas novas informações e pesquisas realizadas em função das recomendações, princípios e códigos internacionais sobre a matéria que foram feitos nos últimos tempos.(4) A isso se associa, no Brasil, a Lei de Responsabilidade Fiscal e suas recentes modificações (Lei Complementar de nº 131) que trouxeram mais elementos para a formulação de políticas de fiscalização das atividades financeiras do Estado.

3 - O que busca o índice estabelecer?

O Índice de Transparência e Cidadania Fiscal busca estabelecer critérios claros para que os entes públicos tenham sua transparência fiscal avaliada, bem como estimular a produção de cidadania por meio da divulgação de boas práticas na área.

Serão construídos critérios para estabelecer se há transparência na prestação de informações fiscais, avaliando sua disponibilização em meios eletrônicos pela internet em sítios específicos para cada ente.

4 - Estabelecimento de critérios para a construção do índice

O estabelecimento de critérios pressupõe um diálogo com os entes públicos para que estes contribuam em sua formulação, averiguando onde é possível avançar no aumento da transparência fiscal.

Nesse sentido, o índice não pretende estar deslocado da realidade, pelo contrário, pretende-se realizar pesquisas empíricas e dialogar com entes públicos e privados para compreender quais são os reais problemas enfrentados e, desse modo, identificar estratégias capazes de gerar mais transparência e aprimorar a comunicação entre Administração Fiscal e sociedade.

A formulação de critérios para avaliação da transparência fiscal terá como base o sistema jurídico brasileiro, mas poderá em certos pontos ir além do normatizado para estimular o avanço da cidadania fiscal com base em valores constitucionais como a democracia, o republicanismo, a transparência de maneira geral e o da participação popular no controle da coisa pública.

Além disso, documentos internacionais que tratam de Transparência Fiscal, como o Código de Boas Práticas para a Transparência Fiscal formulado pelo FMI podem fornecer elementos importantes para o estabelecimento dos critérios.

Nesse mesmo sentido, a experiência e boas práticas efetuadas por outros países não pode e nem será desprezada, de forma que o índice reflita um padrão internacional de transparência que sirva de modelo inclusive.

Dessa forma, os critérios serão estabelecidos em rede, coerente com seu próprio fundamento teórico, com a participação dos avaliados na construção do processo e de outros players que possuam experiência na área.

5 - Graduação dos critérios

A avaliação dos critérios será realizada pelos pesquisadores da Fundação Getúlio Vargas, em especial do Núcleo de Estudos Fiscais, coordenado pelo Prof. Dr. Eurico Marcos Diniz de Santi, e será realizada de forma objetiva, graduando a existência das informações e pontuando-as segundo tal graduação.

Há duas propostas de graduação das informações que levam à transparência fiscal. Na primeira proposta seriam graduadas em três graus diversos da seguinte forma:

2 - Há a informação clara e completa
1 - Há a informação, mas não de forma clara ou incompleta
0 - Não há a informação

Na segunda proposta, quatro graus:

3 - Há a informação de forma clara e completa
2 - Há a informação de forma clara, mas incompleta
1 - Há a informação, mas não de forma clara
0 - Não há a informação

A princípio, a despeito de a primeira ser mais simples, a segunda privilegia a clareza em detrimento da completude da informação.

Em ambas as propostas, todavia, fica evidente que não basta existir a informação disponibilizada, é preciso que esta informação possa ser entendida por um cidadão médio que não disponha de conhecimentos técnicos avançados.

É preciso, antes de tudo, fixar os conceitos de avaliação no que diz respeito à graduação. O principal ou o mais difícil de definir é justamente o termo "clareza". A ideia de clareza pode remeter ao dito em latin "in claris cessat interpretatio", ou, em tradução livre, na clareza não é necessária interpretação.

No entanto, o termo ora em análise pretende deixar evidente apenas que não basta ao poder público divulgar informações sobre suas atividades fiscais ou financeiras, é preciso que estas informações sejam acessíveis à compreensão de maneira relativamente simples. Isto é, não se está buscando informações que não precisem ser interpretadas, pelo contrário, o que se pleiteia é o acesso à informação passível de interpretação para justamente fomentar a cidadania fiscal.

As informações que serão avaliadas pelo índice, pois, pretendem ser um meio de efetivação da democracia, possibilitando a participação popular na fiscalização da coisa pública, bem fomentar a realização de outras pesquisas que precisem de dados públicos relativos às finanças estatais.

6 - Cálculo do Índice de Transparência e Cidadania Fiscal

O índice será calculado pela soma total dos pontos relativos ao total de pontos possíveis. Serão graduados os entes de 0 a 10, sendo zero o descumprimento total dos critérios propostos e 10 a disponibilização integral de todas as informações requeridas.

Os itens serão separados por grupos de critérios onde cada grupo terá uma nota fixa, ainda a definir. Por exemplo:

Informações sobre Despesa Pública: peso 5

Informações sobre Receita Pública: peso 3

Dados de acesso e boas práticas: peso 2

Os critérios se plenamente preenchidos em cada grupo atingirão a nota máxima naquele item.

Essa forma de cálculo permite a mobilidade do índice no sentido de que se possa aperfeiçoá-lo no futuro com a inclusão de novos critérios que passem a exigir cada vez mais transparência e cidadania fiscal, bem como a exclusão de critérios que se mostrem inadequados à análise da realidade proposta. Bem como proporciona uma avaliação de fácil visualização para a população que não terá dificuldade de perceber que está bem ou mal no índice.

Essa forma busca evitar que todos os critérios possuam o mesmo valor e o índice possa ser manipulado de forma que os avaliados pudessem prestar informações não tão relevantes, mas que produziriam o mesmo impacto no índice de outras.

Serão separados ainda os entes por meio de conceitos que tem por objetivo classificá-los de acordo com o nível de transparência e fomento à cidadania fiscal.

Dessa forma, que possui notas de:

0 a 3,9 - terá conceito "E"

4,0 a 5,9 - terá conceito "D"

6,0 a 7,9 - terá conceito "C"

8,0 a 8,9 - terá conceito "B"

9,0 a 10 - terá conceito "A"

Este tipo de classificação visa estimular ainda mais o cumprimento dos critérios objetivos de avaliação, tendo em vista que o ente poderá divulgar uma possível boa classificação.

7 - Banco de boas práticas em Transparência e Cidadania Fiscal

No processo de formação da accountability em rede é fundamental a divulgação de boas práticas dos entes, fomentando inclusive a ideia de federalismo cooperativo estabelecida na Constituição Federal de 1988.

Dessa forma, as melhores práticas implementadoras de transparência fiscal serão não apenas graduadas para efeito de índice, como terão destaque para que possam ser discutidas pelos demais e incorporadas no futuro.

Estimula-se, portanto, a cooperação entre os entes para que o conhecimento formulado por cada um possa se espalhar entre eles, com o benefício do cidadão que passa a ser melhor informado em todo o território nacional.

8 - Etapas do projeto

Etapa 1 - Diagnóstico preliminar e discussão sobre modelos de avaliação da transparência.

Nesta fase será realizado um diagnóstico preliminar sobre a qualidade de informações disponíveis nos sites dos estados e elaborado o primeiro modelo do ITCF.

A fase 1 está subdivida em quatro etapas:

i) Elaboração de plano de trabalho

ii) Estudo de sites dos estados brasileiros e de modelos de avaliação de transparência utilizados no Brasil e em outros paises - Equipe de pesquisadores fará uma avaliação dos sites de estados selecionados (pelo menos um estado de cada uma das regiões do País deverá fazer parte do grupo de sites estudados nesta etapa) e estudarão também modelos bem sucedidos de avaliação de transparência utilizados no Brasil e em outros países.

iii) Auto-avaliação, dos estados - Funcionários dos fiscos estaduais avaliarão e sugerirão modificações nos sites dos estados em que atuam. Deverão, sobretudo, fazer recomendações a respeito do acréscimo de informações que considerem relevantes e sobre estratégias para facilitar a compreensão dos dados pelos cidadãos. Nesta etapa do projeto, os funcionários dos fiscos estaduais serão também convidados a escrever artigos que serão publicados no livro "Diagnóstico Nacional da Transparência e da Cidadania Fiscal".

iv) Diagnóstico preliminar e elaboração do primeiro modelo do ITCF- Com base nos relatórios elaborados nas etapas (i) e (ii), a equipe de pesquisadores preparará um primeiro diagnóstico sobre transparência nos estados e criará a primeira versão do ITCF.

Etapa 2 - Construção do ITCF

No término desta fase, a versão final do ITCF estará pronta e o site do índice estará em teste.

A fase 2 está subdividida em três etapas:

i) Realização da primeira oficina sobre o ITCF - O primeiro modelo do ITCF, elaborado na fase 1.(ii), será discutido com especialistas e representantes dos fiscos dos estados.

i) Elaboração da versão final do ITCF - A versão do ITCF, elaborada nas fases 1.(ii) e 2.(i), será discutida com consultor (com experiência em criação de índices de natureza semelhante) tendo em vista a preparação da versão final do ITCF.

ii) Construção do site do ITCF - no término desta etapa, site do ITCF, que será construído com o auxílio especialista em websites, estará pronto para os primeiros testes.

Etapa 3 - Avaliações e teste do site do ITCF

O site do ITCF estará rodando na internet e será submetido aos primeiros testes. Ainda nesta fase, será elaborado um questionário sobre o site que deverá ser respondido por funcionários dos fiscos estaduais.

9 - Cronograma

figura1

10 - Referências do projeto

ALT, James E. et al. Fiscal Transparency, Gubernatorial Popularity, and the Scale of Government: Evidence from the States. EPRU Working Paper Series, Economic Policy Research Unit (EPRU), University of Copenhagen. 2001.

ARGENTINA. Ley de convertibilidad fiscal (2000-2003) Ley 25.152 . Boletín Oficial nº 29.234, martes 21 de setiembre de 1999, pp. 2-4.

BRAITHWAITE, John. Responsive Regulation and Developing Economies. World Development, Vol. 34, No. 5, pp. 884-898, Elsevier, 2006

BRASIL. Senado Federal. Lei Complementar de nº 131, de 27 de maio de 2009. Disponível em: <http://www.senado.gov.br /sf/legislacao/>. Acesso em dez. 2010.

FOLSCHER, Alta. Fiscal Transparency and Participation in the Budget Process. South Africa: A Country Report. Disponível em: < http://9iacc.org/papers/day4/ws2/d4ws2_afolschersummary.html>. Acesso em 26 de agosto de 2011.

FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL(FMI). Manual de Transparência Fiscal. Disponível em http://www.imf.org/external /np/fad/trans/manual.htm. Acesso em jul. 2011.

FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL(FMI). Assessing and Promoting Fiscal Transparency: a Report on Progress, prepared by the Fiscal Affairs Department. 2003. Disponível http://www.imf.org/external/np/pdr/sac/2003/030503s2.pdf. Acesso jun 2011.

Fundo Monetário Internacional - FMI, Código de Boas Práticas para a Transparência Fiscal, Disponível em: (www.imf.org/external/np/fad/trans/por/manualp.pdf), 2007.

HAMEED, Farhan. Fiscal Transparency and Economic Outcomes. IMF Working Papper. FMI, 2005.

HUTHER, J. ; SHAH A. . A Simple Measure of Good Governance and its Application to the Debate on the Appropriate Level of Fiscal Decentralization. Working Paper Series 1894, março. Washington, DC: World Bank. 1998.

JARMUZEK, Mariusz et al. Fiscal Transparency in Transition Economies. Varsóvia: CASE ( Center for Social and Economic Research), 2006.

JARMUZEK Mariusz. Does Fiscal Transparency Matter? The Evidence from Transition Economies. Working papers CERGE-EI. 2006. Disponível em http://iweb.cerge-ei.cz/foundation/CERGE-EI_US. Acesso em jul de 2011.

NIGÉRIA, Fiscal Responsibility Act, Act nº 31, 2007.

ORGANIZAÇÃO PARA COOPERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (OCDE). OECD Best Practices for Budget Transparency. OECD, Paris, 2001

PARRY, Taryn. The Role of Fiscal Transparency in Sustaining Growth and Stability in Latin America. Working Paper. FMI, 2007.

ANEXO - Diagnóstico Preliminar dos sites dos Estados

Estado do Acre

http://sefaznet.ac.gov.br/transparencia/servlet/portaltransparencia

Impressões gerais sobre o sítio

O layout do site é de fácil visualização, apresenta cores amistosas, porém com grande vazio aparentando dispor de poucas informações.

Alguns erros de português, evidenciados na palavra Orgão sem o acento agudo.

Alguns itens demoram exageradamente para serem visualizados, gerando por vezes erro na página.

O site informa que as informações podem ser modificadas em virtude de atualização em tempo real.

Alguns dados parecem inconsistentes nas tabelas que o sítio fornece.

Receita

Nesse item apenas são disponibilizados os dados referentes aos anos de 2011 e 2010.

Receitas por Órgãos Governamentais

Receitas por Fonte de Recurso

Tipos de Receitas (Elementos)

O site informa o total de receitas realizadas pelo ente no mês até o momento.

Despesas

Nesse item apenas são disponibilizados os dados referentes aos anos de 2011 e 2010.

São postos os dados sobre despesas de acordo com os seguintes critérios:

Despesas Consolidadas

Despesas por Função Orçamentária

Despesas por Programa de Trabalho

Despesas por Fonte de Recurso

Tipos de Gasto (Elemento)

Despesas por Orgãos Governamentais

O site informa o total de despesas realizadas pelo ente no mês até o momento.

Legislação

O site deste Estado da Federação apenas apresenta a legislação federal sobre finanças públicas e não apresenta a legislação local. Deixando de disponibilizar, por exemplo, as leis orçamentárias, a matéria fiscal na Constituição Estadual e demais instrumentos normativos.

Estado de Alagoas

http://www.portaltransparenciaruthcardoso.al.gov.br/

Impressões gerais sobre o site

O site apresenta layout atrativo, com preenchimento total da tela, cores sóbrias e sem poluição visual.

Há uma explicação inicial do site, que informa a data de sua criação, 2008, além de outras informações:

O Portal da Transparência é uma iniciativa do Governo do Estado apoiado pelos Poderes Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Tribunal de Contas estaduais. Sua responsabilidade é da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ/AL), através da Superintendência do Tesouro Estadual (STE) e com apoio tecnológico do Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas (ITEC).

As ferramentas de busca são intuitivas e conduzem à informação sem esforço. E quando apresentadas as informações também são de fácil compreensão.

Legislação

Além da legislação nacional sobre atividade fiscal, o sítio disponibiliza a legislação local do corrente ano, inclusive em formato PDF. Deixa, porém, de dar acesso a documentos legislativos de anos anteriores, bem como a Constituição Estadual.

Links

O sítio oferece links de outros sítios importantes como da Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas, Poder Judiciário Estadual e do Instituto de Tecnologia em Informática e Informação do Estado de Alagoas, responsável pela elaboração do site.

Além disso, o sítio fornece mapa ilustrativo com links para os sites de transparência de todos os Estados da Federação.

Atendimento ao usuário

O sítio oferece informações de acesso no item "fale conosco", como email, telefone, fax e endereço para atendimento aos cidadãos.

Há ainda um espaço de dúvidas mais frequentes.

Despesas Públicas

Nesse item apenas são disponibilizados os dados referentes aos anos de 2007 a 2011.

São oferecidas pesquisas por 7 critérios:

Gastos com Diárias

Gastos por Favorecido

Gastos por Natureza de Despesa

Gastos por Categoria Econômica

Gastos por Orgão

Gastos por Função

Gastos por Ação

Além de disponibilizar por PDF, também a opção de impressão direta, e por envio ao correio eletrônico.

São amplamente divulgadas as despesas do Estado, sendo postos inclusive os credores e os números de empenho de cada gasto realizado.

Receitas Públicas

Nesse item apenas são disponibilizados os dados referentes aos anos de 2007 a 2011.

Há duas formas de pesquisa nesse item:

Receitas Públicas Anuais

Receitas Públicas Mensais

Receitas transferidas

Constam as informações de receitas transferidas aos Municípios do Estado, a partir de janeiro de 2010.

Além do acompanhamento mensal, também é possível pesquisar a fonte de receita transferida, se de tributo, e que tipo de tributo, ou se originária, como decorrente de royalties, por exemplo.

Licitações

São disponibilizadas amplamente as licitações em andamento no Estado, com todas as informações relevantes.

Foi criada com sítio próprio uma agência de modernização e gestão de processos, responsável pela gestão de compras governamentais.

Inovações e Boas Práticas

O Governo do Estado, representado pela Secretaria da Fazenda dispõe de conta na rede social do Twitter, onde interage com os cidadãos prestando informações e consultas mais simples.

Fora criado ainda uma página na internet linkada pelo sítio com o título "Portal do Contribuinte" onde se podem baixar os formulários necessários ao pagamento de tributos.

Estado do Amapá

http://www.amapa.gov.br/gestao/index.htm

Impressões gerais sobre o site

O site apresenta layout deficiente, com vários espaços vazios. Sua interface não comunica com o usuário, e sua clareza decorre da sua excessiva simplicidade.

Despesas Públicas

O campo de pesquisa neste item oferece os seguintes critérios:

 
Despesas por Órgão e natureza
Despesas por Órgão e natureza detalhada
Despesas por Órgão e natureza por período
Despesas por Órgão e natureza detalhada por período

Com relação aos períodos disponibilizados, apenas há informação de 2001 a 2003 e de 2009 a 2010.

Não há, portanto, atualização dos gastos em tempo real como exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal nem mesmo qualquer tipo de gasto realizado no ano corrente.

Receitas Públicas

No momento do acesso não houve sucesso na abertura dos arquivos. Não houve, portanto, nenhuma visualização de dados nesse item.

Receitas Transferidas

São oferecidos dados referentes aos repasses de verba do Fundo de Participação dos Estados - FPE, mas apenas relativos aos anos de 2000 a 2004.

A tabela não é bem elaborada e a enorme falta de atualização prejudica a utilidade dos dados.

Estado do Amazonas

http://www.transparencia.am.gov.br/transpprd/

Impressões gerais sobre o site

O site apresenta layout razoável, com preenchimento parcial da tela.

Embora com poucas informações, o sítio busca informar aos cidadãos em que consiste o portal e o que se pode obter de informações pelo seu uso.

Balanço Geral do Estado - Os relatórios orçamentários do Estado são bem feitos e contam com gráficos ilustrativos que demonstram de forma clara um amplo espectro de informações.

Além disso, os dados são amplos e divulgados desde 2000 a 2010.

Lei de Responsabilidade Fiscal

Em relação às informações requeridas pela LRF, são oferecidos os seguintes relatórios:

Lei de Responsabilidade Fiscal
Relatório Resumido de Execução Orçamentária
Relatório de Gestão Fiscal
Relatórios Consolidados de Gestão Fiscal do Estado do Amazonas

Enquanto que os primeiros disponibilizam dados desde 2001, o último apenas o do ano de 2010.

Links

O sítio oferece links de outros sítios importantes como da Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e Poder Judiciário Estadual.

Há ainda link para o Portal de Compras do Governo do Estado de Amazonas.

Nesse sítio é possível encontrar informações sobre as licitações, fornecedores, legislações estaduais, e fale conosco com atendimento presencial, telefone e email.

Repasse aos Municípios

O sítio conta tanto com dados sobre o total de repasses aos Municípios em cada mês, como também as receitas repassadas aos Municípios individualmente.

Inovações e Boas Práticas

O sítio dispõe de ferramentas interessantes denominadas "Como utilizar" e "Origem dos Dados", que busca informar ao cidadão como encontrar as informações, bem como explicitar de onde elas vêm.

Para facilitar o entendimento de termos mais complexos, nem sempre acessíveis aos contribuintes, o site também possui link para o "glossário" do Tesouro Nacional, que explica várias palavras utilizadas nos relatórios.

Fale Conosco

Apesar de disponibilizar o item, apenas há a opção por correio eletrônico.

Legislação

Apenas são disponibilizadas a LOA e LDO do ano corrente. Apesar disso os arquivos são muito pesados, com média aproximada de 10Mb.

Receitas Públicas

Apenas são disponibilizados dados de 2010 e 2011.

Alguns dados são parcialmente informados, com siglas e abreviaturas sem explicação. Ex: "Rec Rem Dep Banc Recur Vinc - Fundeb"

E como critério de consulta apenas por:

Órgão
Natureza da Receita

Despesas Públicas

Apenas são disponibilizados dados de 2010 e 2011.

E como critério de consulta:

Órgão empenho
Órgão natureza
Função órgão
Poder natureza

Os critérios de classificação para consulta são confusos.

No entanto, quando realizada as pesquisas os dados são visualizados da seguinte forma:

Nota de EmpenhoCredor EmpenhadoLiquidadoPagoPago Exercício Anterior

Estado da Bahia

http://www.sefaz.ba.gov.br/administracao/transparencia_bahia/

Impressões gerais sobre o site

O site tem layout razoável com preenchimento parcial da tela.

Receitas Públicas e Despesas Públicas

A busca pelas informações gerais de receita e despesa pública está disposta em tabelas anuais e fixas com dados a partir de 2008. Sendo a ferramenta busca "senha aberta" a mais adequada neste site para pesquisar dados sobre arrecadação e dispêndio.

Receitas Transferidas

São disponibilizados dados sobre as arrecadações mensais dos Municípios desde o ano de 1999 até o mês de julho do corrente ano.

São disponibilizados dados sobre os repasses mensais aos Municípios desde o ano de 1998 até o mês de julho do corrente ano.

Fale Conosco

Apesar de disponibilizar o item, apenas há a opção por correio eletrônico.

Inovações e Boas Práticas

Para facilitar o entendimento de termos mais complexos, nem sempre acessíveis aos contribuintes, o site também possui "glossário" e informações em gráficos.

Uma ferramenta busca chamada "senha aberta" disponibiliza vários campos de pesquisa onde o cidadão pode utilizar critérios como: CPF, CNPJ, Dia mês e ano, Poder, Tipo de Receita/Despesa, Nome do Pagador/Beneficiado, envolvendo dados de receita e despesa pública.

São divulgados dados quadrimestrais dos anos de 2006 a 2011 sobre o resultados das audiências públicas realizadas no Estado.

Outra boa prática do sítio é a disponibilização de informações sobre despesas por programas. Segue o modelo:

Nesse mesmo sentido também são postas as despesas com saúde e educação em destaque, mostrando um comparativo entre o efetivamente gasto e o mínimo constitucionalmente garantido:

Links

O sítio oferece links de outros sítios importantes como da Assembleia Legislativa, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas e Poder Judiciário Estadual.

Legislação - São disponibilizadas as seguintes legislações:

- PPA - Plano Plurianual: PPA 2004 - 2007 e PPA 2008 - 2011

PPA Participativo

- LDO - Lei das Diretrizes Orçamentárias

- LOA - Lei Orçamentária Anual

Manuais PPA

- PPP - Parcerias Público-Privadas

FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Estado do Ceará

http://transparencia.ce.gov.br/paginas/default.aspx

Impressões gerais sobre o site

O sítio apresenta layout razoável, mas com amplo espectro de informações oferecidas e serviços disponíveis. Apesar disso, as letras são pequenas e podem causar certo desconforto ao usuário.

O portal oferece serviço de consulta de satisfação do usuário, porém não oferece resultados parciais demonstrando falta de transparência.

Legislação

Embora sejam disponibilizadas todas as Leis Orçamentárias: PPA, LDO e LOA, apenas são disponibilizadas as do ano corrente.

Links

Há links para os principais portais institucionais sobre transparência do Estado como:

http://www.tjce.jus.br/transparencia/

http://www.al.ce.gov.br/portaldatransparencia/

http://www.tce.ce.gov.br/sitetce/Sessao.portalTransparencia.tce

http://www.tcm.ce.gov.br/transparencia

http://www.pgj.ce.gov.br/portal/transparencia.htm

Há de se elogiar aqui a capilaridade em todas as instituições estaduais da ideia de transparência.

Lei de Responsabilidade Fiscal

São ofertados todos os arquivos exigidos pela LRF de forma completa desde a sua criação em 2000.

Despesas Públicas

É possível consultar a Execução Orçamentária das Despesas Públicas com os seguintes campos:

Há campos de busca para verificar as licitações públicas realizadas pelo Estado com vários campos abrangentes.

Além de busca para contratos e convênios realizados.

Receitas Públicas

Os dados de arrecadação constam separados mensalmente e por tributo desde 1998. Por classificação de acordo com tributo, entenda-se a separação das arrecadações do ICMS e do IPVA das outras arrecadações.

O campo de busca para receitas não é muito bom, os dados constam a partir de 2008, mas são muito genéricos.

Receitas Transferidas

Há dados sobre repasses aos Municípios do período de 1997 ao corrente ano.

Em separado há o índice de distribuição do ICMS com dados desde o ano de 2000.

Inovações e Boas Práticas

O sítio dispõe de amplo "glossário" com informações relevantes na busca pela informação pelo cidadão.

O fale conosco disponibiliza não apenas email como telefone e acesso à ouvidoria do Estado.

Possui uma boa ferramenta de "perguntas frequentes" com várias perguntas relevantes sobre o acesso de informações no portal.

E por fim oferece acesso a conta no Twitter, muito embora sem grande interação neste com o cidadão, se limitando a passar informações, sem aparentemente responder a perguntas individuais.

Servidores - É possível consultar os nomes de cargos de todos os servidores do Estado, bem como os valores de seus salários em campos diversos, o que fomenta a transparência sem expor o servidor público individualmente. Inclusive com dados de 2002 a 2011.

Sistema de Monitoramento de Obras do Governo - há uma opção de fiscalização de obras que, embora ainda não funcione a contento, mostra vídeos e fotos das obras em realização pelo Estado. (Os vídeos travam e não aparecem em algumas situações)

Tópico: "Indicadores Fiscais" Embora ainda não bem desenvolvido, o sítio apresenta índices fiscais que aumentam o acesso à informação relevante, inclusive por meio de gráficos.

Distrito Federal

http://www.transparencia.df.gov.br/SIREP/VPaginas/PortaL.aspx

Impressões gerais sobre o site

O layout do site não é interessante, deixando vários espaços vazios, porém sua usabilidade não é difícil e não apresenta erros. Nesse aspecto, um defeito apresentado é a incapacidade em vários momentos de retornar à página anterior.

Legislação

São disponibilizadas as leis orçamentárias. Com relação ao PPA, o vigente e o anterior (2008-2011/2004-2007).

No caso das LDO as dos períodos de 2005 a 2011.

Mesmo período das LDO no caso das LOA.

Projeto de Lei Orçamentária Anual: consta no sítio o projeto de Lei Orçamentária para o ano corrente, 2011. Apesar de prática louvável, não estão disponíveis as dos anos anteriores, nem a do próximo ano.

Nessa campo ainda há:

Execução orçamentária

Manual Técnico do Orçamento, desde o ano de 2005 a 2011.

Os relatórios de execução orçamentária são técnicos e não buscam tornar a informação mais acessível ao cidadão comum, embora aparentem conter todas as informações relevantes da execução orçamentária.

Há, por exemplo, uso de siglas sem a devida explicação: "Relatórios OCA"

Nos documentos exigidos pela LRF, constam os Relatórios Resumidos da Execução Orçamentária e os de Gestão Fiscal. Ambos com dados de 2009 a 2011.

Receita

Há dados apenas de 2010 e 2011. E o único campo de pesquisa é "por categoria".

Apresenta gráficos, mas pouco interessantes e de excessiva simplicidade.

Despesa

Nesse campo apresenta os seguintes critérios:

Despesa por Favorecido

Despesa por Categoria

Nota de Empenho

Quadro de Detalhamento da Despesa

Demonstrativo de Despesa por Credor

Há dados apenas de 2010 e 2011. São postos alguns dados simples, mas interessantes e de boa visualização sobre a realização das despesas no DF.

Licitações

É possível direcionamento para outra página que oferece informações sobre as licitações efetuadas pelo Governo do Distrito Federal. Apesar de não seguir o mesmo padrão de layout, há sistemas de consulta, acesso às legislações do DF, editais e resultados das licitações.

Há ainda no campo "prestação de contas" uma única prestação sobre o carnaval de Brasília do corrente ano.

Servidores

As informações são completas e de fácil visualização.

Links

O sítio oferece links de outros sítios importantes como:

Inovações e Boas Práticas

O sítio dispõe de amplo "glossário" com informações relevantes na busca pela informação pelo cidadão.

O fale conosco disponibiliza apenas email.

Como consultar: essa ferramenta disponibilizada pelo sítio oferece ajuda relativamente detalhada sobre como pesquisar as informações.

Há demonstrativo do patrimônio público, inclusive de bens móveis, por setor e de fácil busca.

Notas

(01) BRAITHWAITE, John. Responsive Regulation and Developing Economies. World Development, Vol. 34, No. 5, pp. 884-898, Elsevier, 2006, p. 1.

(02) FOLSCHER, Alta. Fiscal Transparency and Participation in the Budget Process. South Africa: A Country Report. Disponível em: < http://9iacc.org/papers/day4/ws2/d4ws2_afolschersummary.html >. Acesso em 26 de agosto de 2011.

(03) BRAITHWAITE, John, Ob. cit., p. 2.

(04) BALDRICH, Jorge. Fiscal Transparency and Economic Performance, 2005.

 
Basile Georges Campos Christopoulos*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Basile Georges Campos Christopoulos .



- Publicado em 06/09/2011



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