Pesquisa por expressão: e/ou por período: até  
Artigos por Autor:   A | B | C | D | E | F | G | H | I | J | K | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | U | V | W | X | Y | Z

Artigos por Assunto    pixel

Alcenor Luiz Ligocki Carvalho Júnior 
Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Pós-Graduando (LLM) em Direito dos Negócios pela UNISINOS e Sócio da Charneski Advogados.

André Pedreira Ibañez 
Especialista em Direito Empresarial pela UFRGS. Mestrando em Direito pela UFRGS e Sócio do Escritório Charneski Advogados

Artigo - Federal - 2011/3074

Débitos vencidos após 30/11/2008 e a restrição imposta aos optantes do REFIS IV
André Pedreira Ibañez*
Alcenor Luiz Ligocki Carvalho Júnior*

A Lei nº 11.941, de 27/05/2009, trouxe a possibilidade de pagamento ou parcelamento, em até 180 (cento e oitenta) meses, de débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), vencidos até 30/11/2008. Também trouxe do saldo remanescente dos débitos consolidados nos parcelamentos anteriores (Refis, PAES, PAEX e Ordinários) e ainda os oriundos de aproveitamento indevido de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

O programa de regularização fiscal de que trata a Lei nº 11.941/09, conhecido como "Refis IV" ou "Refis da Crise" compreendeu somente os débitos fiscais vencidos até 30/11/2008. Os débitos em aberto, constituídos posteriormente a esta data, não puderam ser compreendidos pelo programa em questão. Para regularizar a situação destes débitos, os contribuintes se viram diante de duas opções, quais sejam, o pagamento à vista destes valores ou a adesão à modalidade de parcelamento estabelecida pelo art. 10 da Lei nº 10.522/02 ("parcelamento ordinário"), desde que tais débitos não estivessem arrolados dentre as exceções do art. 14 (tributos retidos na fonte por exemplo). Tal opção, por sua vez, permite o parcelamento em até 60 meses de qualquer débito fiscal administrado pela RFB e/ou PGFN, independentemente da data do vencimento.

Assim, os contribuintes que aderissem ao Refis IV e ao parcelamento ordinário poderiam, em tese, regularizar a sua situação fiscal, pelo menos, no que se refere ao âmbito da RFB e da PGFN. Contudo, tais contribuintes têm se deparado com um obstáculo inesperado no que concerne à regularização de débitos vencidos após 30/11/2008.

Ocorre que a RFB, através do documento "Perguntas e Respostas da Lei nº 11.941/09" (Pergunta 15.1), publicado em seu sítio na internet, entende que o parcelamento ordinário de débitos vencidos após aquela data somente será permitido se solicitado antes da consolidação do parcelamento de que trata a Lei nº 11.941/09, ou seja, segundo o órgão fazendário, após essa etapa o contribuinte não poderá mais aderir ao parcelamento ordinário.

No entanto, a legislação de regência do Refis IV não traz qualquer dispositivo legal que justifique a referida restrição estabelecida pela administração tributária federal. Na verdade, o que se verifica da análise da legislação é o oposto, ou seja, a ausência de óbice à possibilidade de o contribuinte incluir débitos vencidos após 30/11/2008 no parcelamento ordinário regulado pela Lei nº 10.522/02, ainda que após a etapa de consolidação do Refis IV. É o que se depreende da leitura do art. 13 da Lei nº 11.941/09, combinado com o art. 14, VIII, e 14-A, da Lei nº 10.522/02.

Segundo os dispositivos em questão, não é vedada, no âmbito do Refis IV, a concessão de parcelamento de débitos relativos a tributos ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação. Outrossim, é admitido, ainda no âmbito do Refis IV, o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido.

Pelos referidos dispositivos legais, o que se tem na verdade é uma garantia aos contribuintes, qual seja, que a adesão às modalidades de parcelamento de que trata o Refis IV, em nenhum momento, será fator impeditivo à concessão do parcelamento ordinário de que trata a Lei nº 10.522/02.

Assim, resta claro que a legislação vigente à época em que os contribuintes decidiram aderir ao Refis IV não traz qualquer previsão expressa no sentido de vedar o parcelamento ordinário de débitos vencidos após 30/11/2008. Esse fato, por si só, é suficiente para invalidar a exigência apresentada pela RFB, pois deve ser protegida a confiança que o contribuinte depositou no órgão fazendário quando aderiu a um programa de regularização fiscal com base na legislação vigente à época.

A criação de novas exigências pela RFB sem qualquer base legal, em prejuízo dos contribuintes de boa-fé que confiaram na administração tributária, configura uma flagrante violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, previstos no art. 37 da Constituição Federal, e, consequentemente, gera insegurança jurídica na relação fisco-contribuinte.

Por todos esses motivos, entende-se que a interpretação apresentada pela RFB no documento citado não deve prevalecer juridicamente em relação aos débitos em aberto dos contribuintes, especialmente, os posteriores ao período abrangido pelo Refis IV, dada a ausência de fundamentação legal para embasar tal restrição.

 
André Pedreira Ibañez*
Alcenor Luiz Ligocki Carvalho Júnior*

  Leia o curriculum do(a) autor(a): Alcenor Luiz Ligocki Carvalho Júnior .


  Leia o curriculum do(a) autor(a): André Pedreira Ibañez.



- Publicado em 02/09/2011



Todas as legislações citadas neste artigo estão disponíveis na íntegra no CHECKPOINT. Se você ainda não é usuário faça AQUI sua solicitação de acesso para degustação.

Veja também outros artigos do mesmo autor: